| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1904 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DE 2022 – 2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023, NO VALOR DE R$ 49.306,10 (QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS). |
| native_id | 2060 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Registre-se e Publique-se Em XS [40 [209,3 re Se ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.904/2023 De 25 de Outubro de 2023. Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 — 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, no valor de R$ 49.306,10 (quarenta e nove mil, trezentos e seis reais e dez centavos). Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2023 no valor de R$ 49.306,10 (quarenta e nove mil, trezentos e seis reais e dez centavos) na seguinte classificação Funcional Programática: 05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura 003 — Depto de Cultura e Esportes 0013.0392.3009.1062 — Apoio a Cultura — Lei Paulo Gustavo Art. 5º Audiovisual 33390390000000 *07151172 — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 35.091,15 0013.0392.3009.1063 - Apoio a Cultura - Lei Paulo Gustavo Art. 8º Demais Setores da Cultura 3339039000000 * 07161173 — Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica 14.214,95 Total do crédito especial | 49.306,10 tário daAdmifistração e Recursos Humanos Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata esta Lei, os recursos provenientes de repasse da União por intermédio do Ministério da Cultura, sendo o valor de R$ 35.091,15 (trinta e cinco mil e noventa e um reais e quinze centavos) na Fonte 07151172 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 Art. 5º - Audiovisual e o valor de R$ 14.214,95 (quatorze mil, duzentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos) na Fonte 07161173 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 Art. 8º Demais Setores da Cultura. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bghita do Sul, 25 de Outubro de 2023. Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa ita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 “Inovação, Trabalho e Resultado”