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norma nº 1904/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1904 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaINCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DE 2022 – 2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023, NO VALOR DE R$ 49.306,10 (QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS).
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Em XS [40 [209,3
re
Se
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.904/2023 De 25 de Outubro de 2023.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2023 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2023, no valor de R$ 49.306,10 (quarenta e
nove mil, trezentos e seis reais e dez
centavos).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual 2022-2025,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e abrir crédito especial na Lei Orçamentária
Anual de 2023 no valor de R$ 49.306,10 (quarenta e nove mil, trezentos e seis reais e dez
centavos) na seguinte classificação Funcional Programática:
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
003 — Depto de Cultura e Esportes
0013.0392.3009.1062 — Apoio a Cultura — Lei Paulo Gustavo Art. 5º Audiovisual
33390390000000 *07151172 — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 35.091,15
0013.0392.3009.1063 - Apoio a Cultura - Lei Paulo Gustavo Art. 8º Demais
Setores da Cultura
3339039000000 * 07161173 — Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica 14.214,95
Total do crédito especial | 49.306,10
tário daAdmifistração
e Recursos Humanos
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata esta Lei, os recursos
provenientes de repasse da União por intermédio do Ministério da Cultura, sendo o valor de
R$ 35.091,15 (trinta e cinco mil e noventa e um reais e quinze centavos) na Fonte 07151172
- Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 Art. 5º - Audiovisual e o valor
de R$ 14.214,95 (quatorze mil, duzentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos) na
Fonte 07161173 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 Art. 8º
Demais Setores da Cultura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bghita do Sul, 25 de Outubro de 2023.
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa ita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”

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