norma nº 1916/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.916/2023 Em 13 de Dezembro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM
RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM
FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, a contar da data da contratação:
|- 01 (um) Fisioterapeuta, 32 horas semanais, vencimentos no valor de R$
4.952,44 (quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos)
mensais.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor são as que
constam no Anexo | da presente Lei.
Art. 3º O Contrato de que trata o art.1º será de natureza administrativa,
ficando assegurado, no que couber ao contratado os direitos previstos no Regime
Jurídico Municipal, Lei nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário,
repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, vencimento
equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do Município, devendo os vencimentos serem reajustados nos mesmos
índices e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores
municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2023.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 13 de Dezembro
de 2023.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ANEXO |
CARGO: FISIOTERAPEUTA
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção,
tratamento e recuperação de sequelas em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia
no tratamento em entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisia, perturbações
circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as
prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em
função de seu quadro clínico; supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de
fisioterapia, orientando-os na execução das tarefas para possibilitar a realização correta
de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos simples; fazer avaliações
fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de atividades
de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e/ou
tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se
por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar
tarefas afins inclusive as editadas no respectivo regulamente da profissão.
Condições de Trabalho: a) Horário de trabalho: 32 horas semanais; b) Especial: Sujeito
a uso de uniforme e desenvolver as atribuições na Unidade de Saúde do Município, ou
em outro local tanto na cidade quanto no interior, conforme determinação da
Administração Municipal.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Superior
b) Habilitação: legal para o exercício da profissão
c) Idade mínima: 18 anos
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.91 8/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
Ed