norma nº 1919/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.919/2023 De 13 dezembro de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2023, no valor
de R$ 32.530,00 (trinta e dois mil e
quinhentos e trinta reais).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de
2023, no valor de R$ 32.530,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) na seguinte
classificação Funcional Programática:
10 — Encargos Especiais
001 — Encargos Especiais
0028.0846.0000.0002 — Manutenção dos Encargos Especiais
33330930000000000 *07011168- Indenizações e restituições
32.530,00
Total do crédito suplementar.
32.530,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata essa lei o
excesso de arrecadação do ano de 2023 no seguinte vínculo e valor:
Vínculo Valor
Vínculo 07011168 — Projeto Melhores Amigos 2022 32.530,00
Total do crédito suplementar..............emenmenmeneseseneereesereeceneereconesernseneeanacenensanensananne 32.530,00
* Vínculo de Recurso
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 13 de dezembro de 2023.
Registre-se e Publique-se
1d)
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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