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norma nº 1928/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1928 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUATRO MONITORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, UM SECRETÁRIO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.928/2024 Em 08 de Fevereiro de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, QUATRO MONITORES DE EDUCAÇÃO
INFANTIL, UM SECRETÁRIO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do artigo 37
da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses, a contar da data da contratação:
| — 04 (quatro) Monitores de Educação Infantil, 40 horas semanais, com
vencimentos no valor de R$ 2.129,46 (dois mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e seis
centavos) mensais;
Il —- 01 (um) Secretário de Escola, 40 horas semanais, vencimentos no valor de R$
1.703,52 (um mil, setecentos e três reais e cinquenta e dois centavos) mensais.
Art. 2º As especificações exigidas para as contratações dos servidores na forma
desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para o cargo de igual
denominação.
Art. 3º Os Contratos de que tratam o Art.1º serão de natureza administrativa, ficando
assegurados, no que couberem aos contratados os direitos previstos no Regime Jurídico
Municipal, Lei nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal
remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, vencimento equivalente à percebida pelos
servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município, devendo os
vencimentos serem reajustados nos mesmos índices e datas em que forem reajustados os
vencimentos dos demais servidores municipais.
Art. 4º Os contratos de que tratam esta Lei poderão ser rescindidos antes do prazo
fixado para o seu término se houver a possibilidade de provimento do cargo através de servidor
aprovado em concurso público, ou no interesse da Administração Municipal, mediante notificação
expressa do contratado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
próprias do Orçamento para o exercício de 2024.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bgfiita do Sul, em 08 de Fevereiro de 2024.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”

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