norma nº 1932/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.932/2024 De 28 de Fevereiro de 2024.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2024 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2024, no valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual de 2022-
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e autoriza abrir crédito especial na Lei
Orçamentária Anual de 2024 no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na seguinte
classificação Funcional Programática:
[ 06 - Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal da Saúde
0010.0301.3010.1064 — Construção de garagem para os veículos da Sec. Saúde
3449051000000 27554002 — Obras e instalações 37.860,60
27041150 - Obras e instalações 92.139,40
Total do crédito especial 130.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei os recursos
do superávit financeiro apurado em 31/12/2023, nas seguintes fontes de recursos:
27554002 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta [ 37.860,60
27041150 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais 92.139,40
Total do crédito especial | 130.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 28 de Fevereiro de 2024.
Regutaaá e DL ISDAU
1091
ERA Luiz Francisco doi remesco raguntes
Dados: 2024.02.28 09:50:18
Fagundes 0300
tração Luiz Francisco Fagundes,
Recursôs Humanos Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“innvarão Trahalho a Raeuiltadin”