norma nº 1933/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.933/2024 De 28 de Fevereiro de 2024.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2024 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2024, no valor de R$ 209.654,66 (duzentos
e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro
reais e sessenta e seis centavos).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual de 2022-
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e autoriza abrir crédito especial na Lei
Orçamentária Anual de 2024 no valor de R$ 209.654,66 (duzentos e nove mil, seiscentos e
cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) na seguinte classificação Funcional
Programática:
06 - Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal da Saúde
0010.0301.3010.2069 - Manutenção programa Cuidar +
33390300000000000000 * 26214050 - Material de consumo 1.733,50
34490520000000000000 * 26214050 - Equipamentos e material permanente 2.000,00
0010.0301.3010.1066 - Aquisição de equipamentos pra UBS Portaria 671
34490520000000000000 * 26014505 - Equipamentos e material permanente 144.634,36
0010.0301.3010.1067 - Aquisição de equipamentos odontológicos Portaria SES
395/2022
34490520000000000000 * 26324293 - Equipamentos e material permanente 11.286,80
0010.0301.3010.1068 - Aquisição de equipamentos Portaria SES 1098/2023
34490520000000000000 * 26214293 - Equipamentos e material permanente 50.000,00
Total do crédito especial 209.654,66
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei o superávit
financeiro apurado em 31/12/2023, nas seguintes fontes de recursos:
26214050-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 3.733,50
Governo Estadual
[ 26014505-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do | 144.634,36
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
26324293-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos | 11.286,80
Congêneres vinculados à Saúde
26214293-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do | 50.000,00
Governo Estadual
Total do crédito especial 209.654,66
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 28 de Fevereiro de 2024.
Luiz Assinado de forma
E digital por Luiz
Francisco Francisco Fagundes
Dados: 2024.02.28
Fagundes 09:50:59 -03/00'
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”