| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DE 2022 - 2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024, NO VALOR DE R$ 26.900,00 (VINTE E SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS). |
| native_id | 2091 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.934/2024 De 28 de Fevereiro 2024. Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 — 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2024, no valor de R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais). Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2024 no valor de R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais) na seguinte classificação Funcional Programática: 07 - Secretaria Munic. De Agricultura e Meio Ambiente 001 - Secretaria Munic. De Agricultura e Meio Ambiente 0004.0122.3002.1065 - Aquisição de veículo para a Secretaria da Agricultura 3449152000000 05000001 — Equipamentos e material permanente 26.900,00 Total do crédito especial 26.900,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei a redução da seguinte dotação na seguinte classificação Funcional Programática: 07 - Secretaria Munic. De Agricultura e Meio Ambiente 001 - Secretaria Munic. De Agricultura e Meio Ambiente 0004.0122.3002.2039 - Manutenção da patrulha agrícola 3339030000000 05000001 — Material de consumo 26.900,00 Total do crédito especial 26.900,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 28 de Fevereiro de 2024. Luiz Francisco feidesteru sonar Registre-se e Publique-se Dados: 202402 280955425 ê 1031 9 Fagundes 00" ' Luiz Francisco Fagundes, rt Prefeito Municipal e RecursosHumanos Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 “Inovação, Trabalho e Resultado”