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norma nº 1934/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1934 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaINCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DE 2022 - 2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024, NO VALOR DE R$ 26.900,00 (VINTE E SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS).
native_id2091

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.934/2024 De 28 de Fevereiro 2024.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2024 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2024, no valor de R$ 26.900,00 (vinte e seis
mil e novecentos reais).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual 2022-2025,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e abrir crédito especial na Lei Orçamentária
Anual de 2024 no valor de R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais) na seguinte
classificação Funcional Programática:
07 - Secretaria Munic. De Agricultura e Meio Ambiente
001 - Secretaria Munic. De Agricultura e Meio Ambiente
0004.0122.3002.1065 - Aquisição de veículo para a Secretaria da Agricultura
3449152000000 05000001 — Equipamentos e material permanente
26.900,00
Total do crédito especial
26.900,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei a redução da
seguinte dotação na seguinte classificação Funcional Programática:
07 - Secretaria Munic. De Agricultura e Meio Ambiente
001 - Secretaria Munic. De Agricultura e Meio Ambiente
0004.0122.3002.2039 - Manutenção da patrulha agrícola
3339030000000 05000001 — Material de consumo
26.900,00
Total do crédito especial
26.900,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 28 de Fevereiro de 2024.
Luiz Francisco feidesteru sonar
Registre-se e Publique-se
Dados: 202402 280955425
ê 1031 9 Fagundes 00"
' Luiz Francisco Fagundes,
rt Prefeito Municipal
e RecursosHumanos
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”

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