norma nº 1945/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.945/2024 De 10 de abril de 2024.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2024 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2024, no valor de R$ 199.565,00 (cento e
noventa e nove mil e quinhentos e sessenta e
cinco reais).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual de 2022-
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e autoriza abrir crédito especial na Lei
Orçamentária Anual de 2024 no valor de R$ 199.565,00 (cento e noventa e nove mil e
quinhentos e sessenta e cinco reais) na seguinte classificação Funcional Programática:
06 - Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal da Saúde
0010.0301.3010.1069 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária
de Saúde
3449052000000000-16014505 — Equipamentos e material permanente
199.565,00
Total do crédito especial
199.565,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei os recursos
da União conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R$ 199.565,00 (cento e
noventa e nove mil e quinhentos e sessenta e cinco reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação.
Prefeito M
Registre-se e Publique-se Luiz Franci
194! y
“Inovação, Trabalho e Resultado”
BIAS EI, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111