norma nº 1950/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.950/2024 De 08 de Maio de 2024.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2024, no valor
de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de
2024 no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) na seguinte classificação Funcional
Programática:
06 — Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.3010.2023 - Manutenção das atividades do Fundo Mun. de Saúde
33190340000000000 *05000040- outras despesas de pessoal decorrentes de contrato 180.000,00
de terceirização
Total do crédito suplementar 180.000,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei, os
recursos do superávit financeiro apurado em 31/12/2023 vínculo 05000001-Recursos não
vinculados a impostos no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data dg sua publicação.
E RECURSOS HUMANOS
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 - Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”