norma nº 1952/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.952/2024 De 15 de maio de 2024.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 — 2025,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial na Lei Orçamentária Anual de 2024, no
valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual de 2022-2025, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e autoriza abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual de
2024 no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) na seguinte classificação Funciona
Programática:
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
003 - Depto de Cultura e Esportes
0013.0392.3009.1070 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
33350410000000000000 17191080- Contribuições 5.000,00
33350430000000000000 17191080- Subvenções sociais 25.000,00
34450420000000000000 17191080- Auxílios 5.000,00
33360450000000000000 17191080- Subvenções econômicas 2.000,00
Total do crédito especial 37.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei, os recursos da União
referente a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura, conforme Lei nº 14.399 de 18/07/2022
regulamentada pelo decreto nº 11.740 de 18/10/2023, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil
reais).
E RECURSÕS HUM,
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”