norma nº 1953/2024

ESTADO DO. RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.953/2024 De 29 de Maio de 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir elemento
de despesa no Plano Plurianual 2022-2025, na Lei
de Diretrizes Orçamentária de 2024 e na Lei
Orçamentária Anual de 2024 e autoriza a abertura
de Crédito Especial no montante de R$ 70.000,00
(setenta mil reais) e dá outras providências.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de despesa no
Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024 e na Lei Orçamentária
Anual de 2024, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) sob a seguinte classificação
orçamentária:
07 — Secretaria Mun. De Agricultura e Meio Ambiente
003 — Fundo Municipal de Defesa Civil
0006.0182.3013.2041 - Manutenção do Fundo da Defesa Civil
34490510000000000*17592001 - Obras e instalações 70.000,00
Total do crédito especial 70.000,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especialde que trata esta Lei, os
recursos do excesso de arrecadação, em igual valor, verificado no presente exercício de 2024,
proveniente de repasse financeiro efetuado pelo Estado do Rio Grande do Sul, Fonte:
17592001 - Recursos Vinculados a Fundos - Defesa Civil,no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data [de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagpa Bonita do Sul, em 29 de Maio de 2024.
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul — RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”