norma nº 1954/2024

ESTADO DO IO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.954/2024 De 29 de Maio de 2024.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2024, no valor
de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de
2024 no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na seguinte classificação Funcional
Programática:
07 — Secretaria Mun. De Agricultura e Meio Ambiente
003 — Fundo Municipal de Defesa Civil
0006.0182.3013.2041 - Manutenção do Fundo da Defesa Civil
33390300000000000*1 7592001 — Material de Consumo 50.000,00
33390390000000000*17592001 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica | 80.000,00
Total do crédito suplementar 130.000,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar de que trata esta
Lei, os recursos do excesso de arrecadação, em igual valor, verificado no presente exercício de
2024, proveniente de repasse financeiro efetuado pelo Estado do Rio Grande do Sul, Fonte:
17592001 - Recursos Vinculados a Fundos - Defesa Civil, no valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 29 de Maio de 2024.
i blique-se
Registre-se pi a U Luiz Francis des,
Ea h Prefeito Municipal
[4
Admigistração
s Húmanos
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”