norma nº 1962/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.962/2024 Em 12 de Junho de 2024.
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos
Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro
de 2025.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio do cargo de Secretário Municipal é fixado em R$6.529,54(seis
mil quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos) mensais, a partir de 1º de
janeiro de 2025.
Art. 2º O valor do subsídio, fixado no artigo anterior, será reajustado, por meio
de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral
da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal.
Art. 3º Aplicam-se aos Secretários Municipais, no tocante à gratificação natalina
e ao terço de férias, as disposições estatutárias.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bghita do Sul, em 12 de Junho de
2024.
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