| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2024 |
| Date | 2024-08-28 |
| Ementa | INCLUI AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.974/2024 De 28 de Agosto de 2024. Inclui AÇÃO na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2024, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Leonir Vicente Francesquet, Prefeito Municipal em Exercício de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2024 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte classificação Funcional Programática: [10 - Encargos Especiais E | | 001 - Encargos especiais 0006.0182.0000.0004 — Celebração de termo de fomento com os Bombeiros Voluntários 33350410000 - 05000001 — Contribuições 15.000,00 Total do crédito especial 15.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei a redução da seguinte dotação, na seguinte classificação Funcional Programática: + - Reserva de Contingencia 999 - Reserva de contingência 1 0099.0999.9999. 9999 - Reserva de contingência 39999990000000000000 - Reserva de Contingência 15.000,00 | Total do crédito especial | 15.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de s publicação. Gabinete do Prefeito Municipal em de Lagoa Bonita do Sul, em 28 de Agosto de 2024. Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802