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norma nº 1974/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1974 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaINCLUI AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
native_id2135

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.974/2024 De 28 de Agosto de 2024.
Inclui AÇÃO na Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2024 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de
2024, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Leonir Vicente Francesquet, Prefeito Municipal em Exercício de Lagoa Bonita do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2024 e abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2024 no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte classificação Funcional Programática:
[10 - Encargos Especiais E |
| 001 - Encargos especiais
0006.0182.0000.0004 — Celebração de termo de fomento com os Bombeiros
Voluntários
33350410000 - 05000001 — Contribuições 15.000,00
Total do crédito especial 15.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei a redução da
seguinte dotação, na seguinte classificação Funcional Programática:
+ - Reserva de Contingencia
999 - Reserva de contingência 1
0099.0999.9999. 9999 - Reserva de contingência
39999990000000000000 - Reserva de Contingência 15.000,00
| Total do crédito especial | 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de s publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em de Lagoa Bonita do Sul, em 28 de Agosto
de 2024.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802

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