norma nº 1977/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.977/2024 De 02 de Outubro de 2024.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2024, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Leonir Vicente Francesquet, Prefeito Municipal em Exercício de Lagoa Bonita do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2024,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte classificação Funcional Programática:
06 — Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.3010.2024- Manutenção da frota de veículos do Fundo Mun. de Saúde
33390300000000000 *05000040 - material de consumo
100.000,00 |
Total do crédito suplementar
100.000,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei a redução
da seguinte dotação, na seguinte classificação Funcional Programática:
03 — Secretaria Mun. Administração e Recursos Humanos
001 - Secretaria Mun. Administração e Recursos Humanos
0004.0122.3002.2005 — Manutenção das atividades da Secretaria da administração e
Recursos Humanos
33390330000000000 *05000001- passagens e despesas com locomoção 31.000,00 |]
| 04 - Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
001 - Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
U004.0122.3002. 2006 - Manutenção das atividades da Sec. da Fazenda e
Planejamento
33190040000000000 *05000001 - Contratação por tempo determinado 5.000,00
04 - Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
001 - Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
| 0004.0122.3002. 2006 - Manutenção das atividades da Sec. da Fazenda e
Planejamento
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO NDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
33390320000000000000 *05000001 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita | 10.000,00
99 - Reserva de Contingencia
999 - Reserva de contingência
0099.0999.9999. 9999 - Reserva de contingência
39999990000000000000 *05000001 - Reserva de Contingência 17.000,00
| Total do crédito suplementar 63.000,00
* Vínculo de Recurso
O superávit financeiro apurado em 31/12/2023 no seguinte vínculo e valor:
Vínculo [| Valor
Vínculo 05000040-ASPS 37.000,00
Total do crédito suplementar ...............eemeasereseeeeeeeecereseeserererereeaeareneenerennere 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em exercício de Lagoa Bonita do Sul, em 02 de Outubro
de 2024.
Francesquet,
ipal em Exercício
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111