| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 2024 |
| Date | 2024-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DAER/RS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ma ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.978/2024 Em 23 de Outubro de 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DAERIRS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar Termo de Cooperação com o Departamento de Estradas e Rodagens — DAER/RS que tem por objeto o apoio na recuperação de trechos da rodovia RSC-481 que liga Lagoa Bonita do Sul à Sobradinho e Cerro Branco, numa extensão de 11km em conformidade com o Plano de trabalho em anexo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal d agoa Bonita do Sul, em 23 de Outubro de 2024. Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL PLANO DE TRABALHO 1. DADOS CADASTRAIS | AA o E Órgão/Entidade Proponente CNPJ: 04.215.918/0001-09 | PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA | Endereço | Rua Pedro Maciel, 1230 o no o 4 Cidade EE U.F. | C.E.P:96920- DDD/Telefone | Lagoa Bonitado Sul RS 000 513616 4111/4107 Jo | Conta Corrente Banco Poência Praça de Pagamento | Nome do Responsável C.P.F: | LUIZ FRANCISCO FAGUNDES NAS sa 523 721 620 04. | C.I./Órgão Expedidor: Cargo: Função | | 704 03 566 9/ SSP E Prefeito Municipal Chefe do Executivo a | Endereço: Entrada da Várzea C.E.P: 96920-000 | | Home Page: e-mail: gabineteprefeitoluizinhoGDgmail.com 1 2. OUTROS PARTÍCIPES Nome (CNPJICPF: ae [oO Departamento autônomo de Estradas e 92. 883.834/0001-00 Rodagem - DAER Endereço E sã — CEP | Avenida Borges de Medeiros, nº 1555. 90110-150 | 8 DESCRIÇÃO DO PROJETO Título do Projeto Período de Execução | Termo de cooperação técnica F para recuperação o Início Fio Po de trechos da rodovia RSC 481 que liga Lagoa (a partir da Publicação (365 dias) Bonita do Sul a Sobradinho e Cerro Branco. "no DOE) - o E Identificação do Objeto: Termo de cooperação técnica para recuperação de trechos da rodovia RSC 481. Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — 4102-4107 “inovação, Trabalho e Resultado” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Justificativa da Proposição: No território de Lagoa Bonita do Sul, há 11km de rodovia não pavimentada e que pertence ao DAER a manutenção e conservação constante, a qual não está sendo realizada periodicamente. | Com este termo de cooperação técnica o Município de Lagoa Bonita do Sul realizará | esporadicamente a recuperação desta estrada, com maquinários próprios e quando | houver disponibilidade de utilização dos mesmos. | | | Lagoa Bonita do Sul dispõe-se a realizar o patrolamento em pontos mais necessários, para melhorar a trafegabilidade na RS 481, a qual beneficia todos que passam pela estrada que liga a Sobradinho e a Cerro Branco, destacando assim o interesse mútuo de mantê-la em condições de trânsito. 4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração Fase) Unidade “Quantidade Início Término 1:11 Termo de cooperação km | 11 (a partir da 365 dias técnica para | data de | recuperação de trechos assinatura ! da rodovia RSC481. | deste | o DO ciais iris o Mi calções “termo. 1 Co 8. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) ia Natureza da Total Concedente Proponente | Despesa E EI EE | aa Código Especificação || To To 1 | Termo de cooperação técnica para R$00,00 R$00,00 | recuperação de trechos da rodovia | RSC481. AGR | Tt — Rso00%0 | 6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) SEN... 1 Meta Aºmês 2ºmês 3ºmês 4ºmês Somês mês | 1 'R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 | 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 | Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — 4102-4107 “Inovação, Trabalho e Resultado” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 1 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 | Meta Tomês. Bemês 9mês 10ºmês 11ºmês - 12ºmês | 1 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 | 'R$ 0,00 7. DECLARAÇÃO 7.1. DECLARAÇÃO PARA MUNICÍPIOS Na qualidade de Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul declaro, para fins de prova junto ao Órgão/Entidade DAERYIRS, para os efeitos e sob as penas da lei, que: Os atos para formalização do processo referentes à celebração do Termo de Cooperação Técnica não contrariam a Lei Orgânica Municipal. Lagoa Bonita do e outubro de 2024. Luiz Francisco Fa Prefeito Municipal// -— 8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE — | | Aprovado. | | | Local e Data Concedente Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — 4102 - 4107 “Inovação, Trabalho e Resultado”