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norma nº 1978/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1978 / 2024
Date 2024-10-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DAER/RS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ma
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.978/2024 Em 23 de Outubro de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RENOVAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS
- DAERIRS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar Termo de
Cooperação com o Departamento de Estradas e Rodagens — DAER/RS que tem por
objeto o apoio na recuperação de trechos da rodovia RSC-481 que liga Lagoa Bonita do
Sul à Sobradinho e Cerro Branco, numa extensão de 11km em conformidade com o
Plano de trabalho em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal d agoa Bonita do Sul, em 23 de Outubro de
2024.
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS | AA o E
Órgão/Entidade Proponente CNPJ: 04.215.918/0001-09 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA |
Endereço |
Rua Pedro Maciel, 1230 o no o 4
Cidade EE U.F. | C.E.P:96920- DDD/Telefone |
Lagoa Bonitado Sul RS 000 513616 4111/4107 Jo |
Conta Corrente Banco Poência Praça de Pagamento |
Nome do Responsável C.P.F: |
LUIZ FRANCISCO FAGUNDES NAS sa 523 721 620 04. |
C.I./Órgão Expedidor: Cargo: Função | |
704 03 566 9/ SSP E Prefeito Municipal Chefe do Executivo a |
Endereço: Entrada da Várzea C.E.P: 96920-000 |
|
Home Page: e-mail: gabineteprefeitoluizinhoGDgmail.com 1
2. OUTROS PARTÍCIPES
Nome (CNPJICPF: ae [oO
Departamento autônomo de Estradas e 92. 883.834/0001-00
Rodagem - DAER
Endereço E sã — CEP |
Avenida Borges de Medeiros, nº 1555. 90110-150 |
8 DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução |
Termo de cooperação técnica F para recuperação o Início Fio Po
de trechos da rodovia RSC 481 que liga Lagoa (a partir da Publicação (365 dias)
Bonita do Sul a Sobradinho e Cerro Branco. "no DOE) - o E
Identificação do Objeto:
Termo de cooperação técnica para recuperação de trechos da rodovia RSC 481.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — 4102-4107
“inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Justificativa da Proposição:
No território de Lagoa Bonita do Sul, há 11km de rodovia não pavimentada e que
pertence ao DAER a manutenção e conservação constante, a qual não está sendo
realizada periodicamente. |
Com este termo de cooperação técnica o Município de Lagoa Bonita do Sul realizará |
esporadicamente a recuperação desta estrada, com maquinários próprios e quando |
houver disponibilidade de utilização dos mesmos. |
|
|
Lagoa Bonita do Sul dispõe-se a realizar o patrolamento em pontos mais
necessários, para melhorar a trafegabilidade na RS 481, a qual beneficia todos que
passam pela estrada que liga a Sobradinho e a Cerro Branco, destacando assim o
interesse mútuo de mantê-la em condições de trânsito.
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração
Fase) Unidade “Quantidade Início Término
1:11 Termo de cooperação km | 11 (a partir da 365 dias
técnica para | data de |
recuperação de trechos assinatura !
da rodovia RSC481. | deste |
o DO ciais iris o Mi calções “termo. 1
Co 8. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) ia
Natureza da Total Concedente Proponente |
Despesa E EI EE | aa
Código Especificação || To To
1 | Termo de cooperação técnica para R$00,00 R$00,00 |
recuperação de trechos da rodovia |
RSC481.
AGR | Tt — Rso00%0 |
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
SEN... 1
Meta Aºmês 2ºmês 3ºmês 4ºmês Somês mês |
1 'R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 |
1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 |
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — 4102-4107
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
1 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 |
Meta Tomês. Bemês 9mês 10ºmês 11ºmês - 12ºmês |
1 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 |
'R$ 0,00
7. DECLARAÇÃO
7.1. DECLARAÇÃO PARA MUNICÍPIOS
Na qualidade de Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul declaro, para fins de prova junto
ao Órgão/Entidade DAERYIRS, para os efeitos e sob as penas da lei, que:
Os atos para formalização do processo referentes à celebração do Termo de Cooperação
Técnica não contrariam a Lei Orgânica Municipal.
Lagoa Bonita do e outubro de 2024.
Luiz Francisco Fa
Prefeito Municipal//
-— 8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE —
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Aprovado. |
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Local e Data
Concedente
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — 4102 - 4107
“Inovação, Trabalho e Resultado”

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