| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 2025 |
| Date | 2025-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CINCO PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2157 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.992/2025 Em 29 de Janeiro de 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CINCO PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado por 01 (um) mês, a contar da data da contratação, para encerramento do ano letivo: | - 03 (três) Professores de Anos Iniciais, 22 horas semanais, com vencimentos no valor de R$ 2.771,63 (dois mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos) mensais; Il — 02 (dois) Professores de Educação Infantil, 22 horas semanais, com vencimentos no valor de R$ 2.771,63 (dois mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos) mensais. Art. 2º As especificações exigidas para as contratações dos servidores na forma desta Lei são as que constam no respectivo Plano de Carreira, para o cargo de igual denominação. Art. 3º Os Contratos de que trata o Art.1º serão de natureza administrativa, ficando assegurados, no que couberem aos contratados os direitos previstos no Regime Jurídico Municipal, Lei nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, vencimento equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município, bem como fica assegurado a reserva de carga horária da mesma forma dos servidores do quadro, devendo os vencimentos serem reajustados nos mesmos índices e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais. Art. 4º Os contratos de que tratam esta Lei poderão ser rescindidos antes do prazo fixado para o seu término se houver a possibilidade de provimento do cargo através de servidor aprovado em concurso público, ou no interesse da Administração Municipal, mediante notificação expressa do contratado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 Y ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2025. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 29 de Janeiro de 2025. Luiz Francisco/Fágundes, Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 29.01 .2025 E a SEGRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ECURSOS HUMANOS Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111