| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | Dá nova redação ao Projeto de Lei n.º 1.011, de 11 de novembro de 2011 que dispõe sobre o pagamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em divida ativa e dá outras providencias. |
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