| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | Inclui AÇÃO na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2025, no valor de R$ 7.538,64 (sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.997/2025 De 14 de fevereiro de 2025. Inclui AÇÃO na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2025, no valor de R$ 7.538,64 (sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2025 no valor de R$ 7.538,64 (sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos) na seguinte classificação Funcional Programática: 09 - Secretaria da Assistência e Inclusão Social | 002 - Fundo Municipal de Assistência Social | 0008.0244.3015.2071 - PROCAD SUAS 33390300000000000000 *26691163 - Material de consumo 3.538,64 3339039000000000000 *26691163 — Outros serviços terceiros pessoa jurídica 2.000,00 3339036000000000000 *26691163 — Outros serviços de terceiros pessoa física 2.000,00 Total do crédito especial 7.538,64 | Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei, os recursos do superávit financeiro apurado em 31/12/2024 conforme especificado a seguir: - PROCAD-SUAS no valor de R$ 7.538,64 na Fonte de Recursos 26691163. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 14 de fevereiro de 2025. Registre-se e Publique-se 4/0 dO Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802