| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2003 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2025, de diferença remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizados pela União ao Município, a título de assistência financeira complementar. |
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