norma nº 2004/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 2.004/2025 De 27 de fevereiro de 2025.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2025, no valor
de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025
no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) na seguinte classificação Funcional
Programática:
04 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
002 — Depto de Urbanismo, Comércio e Turismo
0015.0813.3003.1042 — Construção de infraestrutura na área urbana
344905100000000 *27061080 — Obras e instalações 250.000,00
344905100000000 *27061081 — Obras e instalações 300.000,00
344905100000000 *27061082 — Obras e instalações 250.000,00
Total do crédito suplementar 800.000,00
Registre-se e Publique-se
/ a Re
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei, os recursos
do superávit financeiro apurado em 31/12/2024 conforme especificado:
- Transferência Especial da União - Emenda 202441680006 no valor de R$
250.000,00 na Fonte de Recursos 27061080;
- Transferência Especial da União - Emenda 202440400004 no valor de R$
300.000,00 na Fonte de Recursos 27061081;
- Transferência Especial da União - Emenda 202441840008 no valor de R$
250.000,00 na Fonte de Recursos 27061082.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 27 de fevereiro de 2025.
a Adyjnistraçãr Luiz. Frarg agundes,
rsos Humanos Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802