norma nº 2025/2025

SRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 2.025/2025 De 28 de maio de 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir elemento de
despesa na Lei Orçamentária Anual de 2025 e autoriza
a abertura de Crédito Especial no montante de R$
8.000,00 (oito mil reais) e dá outras providências.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de despesa na
Lei Orçamentária Anual de 2025, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) sob a seguinte
classificação orçamentária:
06 — Secretaria Mun. De Saúde e Desenvolvimento Humano [
002 — Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.3010.2063 - Manutenção equipes APS - ESF-ESB
33390140000000000 *26214090 — Diárias civil
E
8.000,00 |
Total do crédito especial [8.000,00
* Vínculo-de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei a redução da
seguinte dotação na seguinte classificação Funcional Programática:
06 — Secretaria Mun. De Saúde e Desenvolvimento Humano
002 — Fundo Municipal de Saúde,
0010.0301.3010.2063 - Manutenção equipes APS — ESF-ESB
33190110000000000 *26214090 — Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 8.000,00 |
Total do crédito especial 8.000,00
* Vínculo de Recurso
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 28 de maio de 2025.
Luiz Fr: sms,
Prefei unicipal
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Em 20/05/4095
e Recursos Humanos
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