norma nº 2030/2025

ESTADO DO KR NDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 2.030/2025 De 05 de junho de 2025.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2025, no valor de
R$ 80.745,78 (oitenta mil, setecentos e quarenta
e cinco reais e setenta e oito centavos).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025
no valor de R$ 80.745,78 (oitenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito
centavos) na seguinte classificação Funcional Programática:
10 - Encargos Especiais [ia
001 - Encargos especiais
0028.0846.0000.0002 - Manutenção dos encargos especiais |
34430930000000000000 *27011159 - Indenizações e restituições 44.236,29
34430930000000000000 *17011159 - Indenizações e restituições | 36.509,49
Total do-crédito suplementar 80.745,78
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei, os
seguintes recursos:
- superávit financeiro apurado em 31/12/2024 na Fonte de Recursos 27011159 -
Programa Pavimenta RS - Convênio FPE 2021/4119 no valor de R$ 44.236,29;
- excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 17011159 - Programa Pavimenta RS -
Convênio FPE 2021/4119 no valor de R$ 36.509,49.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa ita do Sul, em 05 de junho de 2025.