| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2056 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA E DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAIS ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2225 |
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