| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2122 / 2026 |
| Date | 2026-05-13 |
| Ementa | INSTITUI CAMPANHA PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO E VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL, INSTITUI E AUTORIZA PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2301 |
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