| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação. |
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