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norma nº 1073/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1073 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaCria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação.
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