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norma nº 1125/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1125 / 2013
Date 2013-04-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ATRAVÉS DE CONTRATO TEMPORÁRIO UM ORIENTADOR EDUCACIONAL E UM SUPERVISOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº. 1125/2013     Em 03 de Abril de 2013.





AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ATRAVÉS DE CONTRATO TEMPORÁRIO UM ORIENTADOR EDUCACIONAL E UM SUPERVISOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.



Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,



Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

						

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de até 09 (nove) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, os seguintes servidores:



I- 01 (um) Orientador Educacional, 20 horas semanal, para atuar junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, vencimentos no valor de 875,09 (oitocentos e setenta e cinco reais com nove centavos) mensais, as atribuições e requisitos para provimento do cargo estão em anexo.



II – 01 (um) Supervisor Escolar, 20 horas semanal, para atuar junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, vencimentos 875,09 (oitocentos e setenta e cinco reais com nove centavos) mensais, as atribuições e os requisitos para provimento do cargo estão em anexo.



	Art.2º O Contrato de que trata o art.1º será de natureza administrativa, ficando assegurados, no que couberem aos contratados os direitos previstos no Regime Jurídico Municipal, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos salariais. 



Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.



Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 



		Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 03 de Abril de 2013.





Gilnei Arlindo Luchese

Prefeito Municipal

		







ANEXO I



CARGO: PROFESSOR  - ORIENTADOR EDUCACIONAL



ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: executar atividades especifica de orientação educacional no âmbito da rede de Ensino.



Descrição Analítica: ATIVIDADES ESPECIFICAS DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL: elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem dotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta e indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.



REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Formação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou outra licenciatura com Pós-Graduação específica para o exercício da função; 



JORNADA DE TRABALHO:20 horas semanal

	





















ANEXO II



CARGO: PROFESSOR  - SUPERVISOR ESCOLAR



ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: executar atividades especifica de orientação educacional no âmbito da rede de Ensino.



Descrição Analítica: ATIVIDADES ESPECIFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR: coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global, orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto à métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analizar o histórico escolar dos alunos com vistas e adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.



REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 Formação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou outra licenciatura com Pós-Graduação específica para o exercício da função; 



JORNADA DE TRABALHO:20 horas semanal





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