| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 2014 |
| Date | 2014-01-15 |
| Ementa | Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. |
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Lei Municipal nº 1.190/2014Em 15 de Janeiro de 2014.
Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de até 10(dez) meses, podendo ser prorrogado por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Carga Horária – semanal
Vencimento mensal
01
Nutricionista
12 horas
R$ 921,25
01
Farmacêutico
20 horas
R$ 1.535,41
01
Assistente Social
20horas
R$ 1.719,66
Art.2º Os requisitos exigidos para a contratação das funções especificadas acima, na forma desta lei, bem como as atribuições são as constantes no Plano de Carreira dos Servidores, Lei nº 444 de Outubro de 2006, bem como estão descritas noAnexo - I da presenteLei, devendo ser comprovada a habilitação para a respectiva área de atuação.
Parágrafo Único. Os servidores contratados para as funções de Nutricionista e Farmacêutico serão lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Humano, e a Assistente Social, junto a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social.
Art. 3º O contrato de que se trata o art. 1º será de natureza administrativa, tendo por fundamento o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Regime Jurídico Municipal,Lei nº 005/2001, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos salariais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Gabinetedo Prefeito Municipalde Lagoa Bonitado Sul, em 15 de Janeiro de 2014.
Gilnei Arlindo Luchese
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 15.01.2014
JOSE LUIZ FRANCESQUET
DIRETOR DE PESSOAL E LEGISLAÇÃO
ANEXO - I
I) CARGO: NUTRICIONISTA
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar atividades de elevada complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com a educação alimentar, nutrição e dietética, bem como programas para a saúde pública e alimentação escolar.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar pesquisas sobre hábitos alimentares; elaborar o cardápio alimentar da merenda distribuída nas escolas; proceder à avaliação técnica da dieta comum e sugerir métodos para sua melhoria; participar de programas de saúde pública; fazer a avaliação dos programas de nutrição em saúde pública; sugerir a adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar, visando à proteção materno-infantil; elaborar normas e dietas terápicas; verificar o prontuário de doentes, a prescrição da dieta, dados pessoais e resultados de exames de laboratório, para estabelecimento do tipo de dieta; inspecionar os gêneros estocados; orientar os serviços de cozinha, copas e refeitórios na correta preparação e apresentação de cardápios; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; planejar e elaborar cardápios e dietas especiais, baseadas na observação e aceitação dos alimentos pelos comensais e no estudo dos meios e técnicas de introdução gradativa de produtos naturais mais nutritivos e econômicos para fornecer refeições balanceadas; preparar programas de educação e de readaptação em matéria de nutrição, avaliando a alimentação de crianças e adolescentes; zelar pela ordem e manutenção de boas condições de higiene, orientando e supervisionando os funcionários e providenciando recursos adequados para assegurar a confecção de refeições sadias; elaborar a relação de gêneros alimentícios a serem adquiridos nos procedimentos licitatórios; elaborar mapa dietético verificando dados do grupo, para estabelecer tipo de dieta, distribuição e horário de alimentação; realizar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIORb)HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE NUTRICIONISTAc)IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
II) CARGO: FARMACÊUTICO
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Aquisição, recebimento, armazenamento, controle e dispensação de medicamentos conforme as normas do Ministério da Saúde.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Elaborar programa e acompanhar o processo de licitação e aquisição de medicamentos; receber e conferir a entrega dos mesmos; padronizar a distribuição dos medicamentos junto aos Postos de Saúde e controlar os estoques; encaminhar à Coordenadoria Regional de Saúde - CRS os processos referentes à solicitação de medicamentos de responsabilidade do Estado e da União; assegurar a dispensação adequada dos medicamentos à população, bem como o uso racional dos mesmos; encarregar-se do armazenamento adequado dos medicamentos; manter rigorosamente atualizados registros referentes à dispensação de medicamentos controlados; Realizar inspeções; fiscalizar prazos de validade, efetuar análises clínicas executar todas as demais tarefas afins a sua profissão, bem como,executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIORb)HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE FARMACÊUTICOc)IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
III)CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: planejar programas de bem-estar social e promoversua execução, estudar,planejar, diagnosticare supervisionar solução de problemas sociais.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da Assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao serviço social; realizar e interpretar nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pacientes a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e recuperação dos mesmos e assistindo os familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social dos escolares e de suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento; estudar os antecedentes da família; participarde seminários para estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ouindividualmente sobre o tratamentoadequado; supervisionar o serviço social através das agências; orientar nasseleções socioeconômicas para a concessão de bolsa de estudo e ingresso nas colônias de férias; selecionar candidato a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, á cegos, etc.; orientarinvestigações sobre a situação moral e financeira de pessoas que desejarem receberou adotar crianças; manter contato com a família legítimae asubstituta, promover o recolhimento de criançasabandonadas a asilos; fazer levantamento sócio-econômico com vistas a planejamento habitacional nas comunidades;prestar assistência a condenados por delito ou contravenção, bem como a suas respectivas famílias; promover areintegração dos condenados asuas famílias e na sociedade; executar outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) ESCOLARIDADE: NÍVEL SUIPERIORb) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIODA PROFISSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL.c) IDADE MÍNIMA: 18 ANOS