| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2014 |
| Date | 2014-01-24 |
| Ementa | Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1191/2014 Em24 de Janeiro de 2014.
Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºSão criados os seguintes cargos para comporem o quadro de cargos efetivos previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 444, de 25 de outubro de 2006, que estabelece o plano de carreira dos servidores:
Padrão
Cargo
Cargos
Classe
Classe
Classe
Classe
Classe
Carga Horária
A
B
C
D
E
1
1,05
1,1
1,15
1,2
2
Agente Comunitário de Saúde
6
R$ 748,64
R$ 786,07
R$ 823,50
R$ 860,93
R$ 898,37
40 h
4
Monitor de Educação Infantil
2
R$ 987,21
R$ 1.036,57
R$ 1.085,93
R$ 1.135,29
R$1.184,65
40 h
4
Auxiliar de Saúde Bucal
1
R$987,21
R$ 1.036,57
R$ 1.085,93
R$ 1.135,29
R$1.184,65
40 h
6-A
Nutricionista
1
R$ 1.535,41
R$ 1.612,18
R$ 1.688,95
R$ 1.765,72
R$ 1.842,49
20h
6-A
Farmacêutico
1
R$ 1.535,41
R$ 1.612,18
R$ 1.688,95
R$ 1.765,72
R$ 1.842,49
20h
Parágrafo ÚnicoÀs atribuições e requisitos dos cargos criados por este artigo constam no Anexo I, desta lei, e passam a fazer parte integrante do Anexo I da Lei Municipal nº 444/2006, de 25 de Outubro de 2006.
Art. 2ºOs servidores contratados temporariamente nas mesmas funções dos cargos ora criados passam a perceber como remuneração os mesmos valores definidos para a classe inicial dos cargos ora criados.
Parágrafo ÚnicoO contrato para a função de Atendente de Consultório Dentário, autorizado pela Lei nº 1.079/2013, passa a ter a mesma remuneração da classe inicial do cargo ora criado de Auxiliar de Saúde Bucal, do mesmo modo altera-se a remuneração dos contratados temporariamente para as funções de Nutricionista e Agente Comunitário de Saúde, que passam a receber como vencimentos o valor correspondente a fixada para a classe inicial dos cargos ora criados.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas em orçamento.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação, revogando a Leinº 780/2010, de 22 de Fevereiro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, aos 24 dias do mês de Janeirode 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24.01.2014
JOSE LUIZ FRANCESQUET
DIRETOR DE PESSOAL E LEGISLAÇÃOLuiz Francisco Fagundes
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO- I
(que passa a fazer parte do Anexo I, da Lei Municipal 444/2006)
ANEXO I -(ART. 3º DA LEI Nº 444/2006)
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adstrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade. Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Participar do processo de territorialização e mapeamento da sua área de atuação, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; Cadastrar as famílias que estão em sua área de atuação e atualizar permanentemente o cadastro; Identificar indivíduos e famílias expostas à situação de risco; Identificar áreas de risco; Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as aos serviços, conforme orientação de sua coordenação local; Realizar ações e atividades, no nível de sua competência, nas áreas prioritárias da Atenção Básica; Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; Realizar busca ativa de casos como tuberculose, hanseníase e todas demais doenças de cunho epidemiológico; Estar sempre bem informado e informar aos demais membros das equipes, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de risco; Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adstrita, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; Acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos; Identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de Saúde da Família; Realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade para a realização de exames periódicos nas unidades de referência; Promover a educação do meio ambiente, entre outras dentro do planejamento da equipe, sob a coordenação do profissional enfermeiro; Traduzir para a Equipe de Saúde da Família a dinâmica social da comunidade, suas necessidades e limites; Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializadas pela equipes; Participar de atividades de Educação Permanente; Garantir a quantidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica; Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa.
CONDIÇOES DE TRABALHO:
a) CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS b) Especial: Sujeito a viagens e a freqüência a cursos de especialização, além da prestação de serviço fora do horário normal de expediente;
c) Outras: Sujeito a serviço em contato com o público e ao uso de uniforme fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a)Instrução: Ensino fundamental completo ou outra exigida pelo Ministério da Saúde;
b) Habilitação profissional: curso específico ou experiência comprovada na função;
c) Idade Mínima: 18 anos completos;
d) Recrutamento: Edital para concurso público;
e) Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e residir na área da comunidade onde exercerá suas atividades.
ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 444/2006)
CARGO: MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Higiene e organização da escola, orientar no processo educacional da criança, orientar e planejar as atividades desenvolvidas com as crianças.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Preparar a alimentação, higiene e organização das crianças, zelar pela aparência da escola; abrir e fechar diariamente a EMEI, ser paciente, afetuoso (a), meigo (a) com as crianças; conhecer as necessidades básicas das crianças de 0 a 5 anos, adaptando-se as diferentes situações, desenvolver atividades pedagógicas em grupo, desenvolver a motricidade das crianças, compreender as diferenças culturais das crianças; ajudar e respeitar os pais durante o período de adaptação das crianças, dando mais atenção a ela, cuidar do ambiente físico e higiene da EMEI, executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de áreas diversas; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal; auxiliar a criança na alimentação; servir refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentarem; auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e o bem- estar das crianças levando- as quando necessário, para atendimento médico e ambulatorial; socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência; orientar os pais quanto á higiene infantil, comunicando- lhes os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar- se, ou ao final do período de atendimento; apurar a freqüência diária ou mensal dos menores; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas semanais
b) OUTROS: uso de uniforme e atendimento a criança e ao público
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a)ESCOLARIDADE: Ensino Médio na modalidade Normal
b)IDADE MÍNIMA: 18 ANOSRECRUTAMENTO: Edital para concurso público.
ANEXO I -(ART. 3º DA LEI Nº 444/2006)
CARGO: AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar ações de promoção de saúde bucal para famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção á saúde; proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados; preparar e organizar instrumental e materiais necessários; instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista e/ou o THD nos procedimentos clínicos; cuidar da manutenção e conservação de equipamentos odontológicos; organizar a agenda clínica; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade de Saúde da Família.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Proceder à desinfecção (lavar) e esterilização (colocar em estufa ou autoclave aguardando o tempo de esterilização) de materiais e instrumentos utilizados; realizar procedimentos educativos e preventivos nos usuários para o atendimento clínico, como evidenciação de placa bacteriana, orientação de escovação com uso do fio dental sob acompanhamento do Cirurgião Dentista; preparar o instrumental e materiais para uso (sugador, espelho, sonda e demais materiais necessários para o trabalho); instrumentalizar o Cirurgião Dentista ou THD durante a realização dos procedimentos clínicos; cuidar da conservação e manutenção dos equipamentos odontológicos; agendar e orientar o paciente, sob orientação do Cirurgião Dentista, quanto ao retorno para manutenção do tratamento; acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da Equipe de Saúde da Família no tocante á saúde bucal; realizar procedimentos coletivos como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana e bochechos fluorados na Unidade Básica de Saúde da Família e espaços sociais identificados; registrar no sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB) – os procedimentos de sua competência realizados; atender os pacientes no início de cada turno fazendo suas FAAS, procurando suas fichas clínicas e entregando-as ao Cirurgião Dentista; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas semanais
b) OUTROS: uso de uniforme e atendimento ao público
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a)ESCOLARIDADE: ensino médio completo
b) Habilitação profissional: curso específico ou experiência comprovada na função
c)IDADE MÍNIMA: 18 ANOSd) Outros: Conforme instruções reguladoras do Processo Seletivo.
RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.
ANEXO I -(ART. 3º DA LEI Nº 444/2006)
CARGO: NUTRICIONISTAPADRÃO DE VENCIMENTO: 6-A
ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar atividades de elevada complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com a educação alimentar, nutrição e dietética, bem como programas para a saúde pública e alimentação escolar.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar pesquisas sobre hábitos alimentares; elaborar o cardápio alimentar da merenda distribuída nas escolas; proceder a avaliação técnica da dieta comum e sugerir métodos para sua melhoria; participar de programas de saúde pública; fazer a avaliação dos programas de nutrição em saúde pública; sugerir a adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar, visando a proteção materno-infantil; elaborar normas e dietas terápicas; verificar o prontuário de doentes, a prescrição da dieta, dados pessoais e resultados de exames de laboratório, para estabelecimento do tipo de dieta; inspecionar os gêneros estocados; orientar os serviços de cozinha, copas e refeitórios na correta preparação e apresentação de cardápios; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; planejar e elaborar cardápios e dietas especiais, baseadas na observação e aceitação dos alimentos pelos comensais e no estudo dos meios e técnicas de introdução gradativa de produtos naturais mais nutritivos e econômicos para fornecer refeições balanceadas; preparar programas de educação e de readaptação em matéria de nutrição, avaliando a alimentação de crianças e adolescentes; zelar pela ordem e manutenção de boas condições de higiene, orientando e supervisionando os funcionários e providenciando recursos adequados para assegurar a confecção de refeições sadias; elaborar a relação de gêneros alimentícios a serem adquiridos nos procedimentos licitatórios; elaborar mapa dietético verificando dados do grupo, para estabelecer tipo de dieta, distribuição e horário de alimentação; realizar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 HORAS b) OUTROS: Serviço externo, contato com o público.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a)ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIORb)HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE NUTRICIONISTAc)IDADE MÍNIMA: 18 ANOSRECRUTAMENTO: Edital para concurso público.
ANEXO I -(ART. 3º DA LEI Nº 444/2006)
CARGO: FARMACÊUTICOPADRÃO DE VENCIMENTO: 6-A
ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Aquisição, recebimento, armazenamento, controle e dispensação de medicamentos conforme as normas do Ministério da Saúde.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Elaborar programa e acompanhar o processo de licitação e aquisição de medicamentos; receber e conferir a entrega dos mesmos; padronizar a distribuição dos medicamentos junto aos Postos de Saúde e controlar os estoques; encaminhar à Coordenadoria Regional de Saúde - CRS os processos referentes à solicitação de medicamentos de responsabilidade do Estado e da União; assegurar a dispensação adequada dos medicamentos à população, bem como o uso racional dos mesmos; encarregar-se do armazenamento adequado dos medicamentos; manter rigorosamente atualizados registros referentes a dispensação de medicamentos controlados; Realizar inspeções; fiscalizar prazos de validade, efetuar análises clínicas executar todas as demais tarefas afins a sua profissão, bem como, executar outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 HORAS b) OUTROS: Serviço externo, contato com o público.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a)ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIORb)HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE FARMACÊUTICOc)IDADE MÍNIMA: 18 ANOSRECRUTAMENTO: Edital para concurso público.