br-locleg corpus explorer

← Lagoa Bonita do Sul (RS)

norma nº 1202/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1202 / 2014
Date 2014-02-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id384

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

Lei Municipal nº1.202 /2014	Em 14 de Fevereiro de 2014.           





AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.



Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

	Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses:

      I- 03 (três) Monitores de Educação Infantil, 40 horas semanais, vencimentos no valor de R$ 987,21(Novecentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos) mensais, conforme Padrão 4 do Quadro de Cargos;

      II- 06 (seis) Serventes, 40 horas semanais, vencimentos no valor de R$ 658,14 (Seiscentos e cinquenta e oito reais com catorze centavos) mensais, conforme Padrão 1 do Quadro de Cargos;

      III- 07 (sete) Zeladores, 40 horas semanais, vencimentos no valor de R$ 658,14 (Seiscentos e cinquenta e oito reais com catorze centavos) mensais, conforme Padrão 1 do Quadro de Cargos;

      IV- 01 (um) Secretário de Escola, 40 horas semanais, vencimentos no valor de R$ 789,75 (Setecentos e oitenta e nove com setenta e cinco centavos), conforme Padrão 3 do Quadro de Cargos;

	V – 01 (um) Monitor de Informática, 40 horas semanais, vencimentos no valor de R$ 987,21 (Novecentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos) mensais, conforme Padrão 4 do Quadro de Cargos.



Art.2º Os requisitos exigidos para contratação e atribuições dos cargos de Monitor de Educação Infantil, Servente, Zelador e Secretário de Escola são os constantes na Lei nº. 444 de outubro de 2006, e para a função de Monitor de Informática está em Anexo.



Art.3º O Contrato de que trata o art.1º será de natureza administrativa, ficando assegurados, no que couberem aos contratados os direitos previstos no Regime Jurídico Municipal, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos salariais.



Art.4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas. 					



Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, aos 14 dias do mês de Fevereiro de 2014.





							Gilnei Arlindo Luchese

	Prefeito Municipal







ANEXO





CARGO: Monitor de Informática.



SÍNTESE DOS DEVERES: Repassar noções básicas de informática, sob forma de Oficina a alunos e educadores da Rede Municipal de Ensino; dar assessoria ao público no acesso à informática; zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos, providenciando o conserto dos mesmos com técnico especializado quando necessário. Conservar limpo o ambiente de trabalho; atender ao público (crianças, adolescentes, professores,...). 



CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais 



OUTRAS: Haverá contato com público de todas as fachas etárias, credo, situação econômica e social.



ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo, com experiência comprovada na área.



open original →