| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. |
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Lei Municipal nº 1211/2014Em12de Março de 2014.
Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, para atuarem junto a Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Humano, em especial no desenvolvimento dos Projetos NAAB - Núcleo de Apoio à Atenção Básica e Oficinas Terapêuticas e junto a Secretaria de Assistência e Inclusão Social,pelo prazo de até10meses, prorrogáveis por igual período os seguintes servidores:
-1 (um) servidor na função de EDUCADOR FÍSICO, jornada de 40 horas semanais, com remuneração mensal de R$ 2.010,15 (dois mil e dez reais e quinze centavos);
- 1 (um) servidor na função de ARTESÃO, jornada de 20 horas semanais,com remuneração mensal de R$ 844,72 (oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos);
- 1 (um) servidor na função de FACILITADOR (A) DE OFICINA DE ARTESANATO, jornada de 20 horas semanais, com remuneração mensal de R$ 844,72 (oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos).
Art. 2ºOs requisitos exigidos para a contratação das funções especificadas acima, estão descritas no Anexo - I da presente Lei, devendo ser comprovada a habilitação para a respectiva área de atuação.
Art. 3º O contrato de que se trata o art. 1º será de natureza administrativa, tendo por fundamento o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, devendo a remuneração ser reajustada nos mesmos índices e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais ficando, por fim, assegurado aos contratados todos os direitos previstos no Regime Jurídico Municipal, Lei nº 005/2001, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos salariais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, aos 12 dias do mês de Março de 2014.
Gilnei Arlindo Luchese,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se
Em 12.03.2014
Paulo Munir Cerentini
Secretário da Administração
e Recursos Humanos
ANEXO I
ARTESÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade de nível médio, envolvendo a execução qualificada de trabalho na área do ensino de técnicas artesanais.
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
- Desenvolver oficinas terapêuticas com os usuários de saúde mental desenvolvendo as atividades de artesanato, oficinas de pintura em tecido, pintura em tela, fuxico, biscuit, decoupagem em lata e caixa, confecção de bijuterias, tingimento, corte e costura, entre outras, no Núcleo de Atenção Básica (NAAB) – Saúde Mental, do Município.
- ensinar todas as etapas de execução de técnicas artesanais (planejamento, preparação dos materiais e ferramentas e execução);
- capacitar para plena utilização das ferramentas necessárias e disponíveis na oficina;
- controlar e orientar a manutenção das condições de segurança na execução das tarefas e do espaço físico;
- controle de materiais e ferramentas;
- orientar sobre a comercialização de produtos artesanais (compra de materiais, cálculo dosgastos, elaboração do preço final e modos de comercialização);
- participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares;
- elaborar informes e instruções de execução de técnicas artesanais;
- executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade Nível Médio e comprovação registro ou de domínio da técnica artesanal através da Carteira de Artesão.
EDUCADOR FÍSICO :
SÍNTESE DE DEVERES: Trabalhar com pessoas, participantes de programas e projetos sociais desenvolvidos pelo Município. Desenvolver oficinas terapêuticas com os usuários de saúde mental. Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica do NAAB; organizar as operações inerentes ao processo ensino aprendizagem.
SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES:
- Organizar e coordenar atividades sistemáticas de educação física, objetivando promover e qualificar o convívio social entre os usuários de saúde mental, desenvolvendo a sua convivência comunitária; organização a coordenação de eventos esportivos, objetivando promover e qualificar o convívio social entre jovens, usuários de saúde mental e sua convivência comunitária; participação de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço socioeducativo; participação em atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço socioeducativo, juntamente com a equipe de trabalho; Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência; promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população; Outras atividades inerente à função.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Graduação superior em Educação Física.
FACILITADOR DE OFICINA DE ARTESANATO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Desenvolver atividades manuais com as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, grupo de Pessoas com deficiência (PCD’s) e Grupo da Terceira Idade, proporcionando dessa forma, complementação da renda familiar; fortalecimento do protagonismo/autonomia do indivíduo e integração grupal.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental completo – com REGISTRO DE ARTESÃ NA FGTAS - Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social ou documento de filiação na FGTAS há no mínimo 02 (dois) anos.