| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES ATRAVÉS DE CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Municipal nº1.213/2014Em 19 de Março de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES ATRAVÉS DE CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de até 09 (nove)meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para atuarem nas Escolas Municipais no ano letivo de 2014, as seguintes funções:
I - 01 (um) Professor de Educação Infantil, para jornada de 22 horas semanais;
II – 02 (dois) Professores Séries Iniciais do Ensino Fundamental, para jornada de 22 horas semanais.
Art. 2º As atribuições, e requisitos exigidos para contratação, assim como os direitos e a remuneração mensal a que fazem jus os contratados, para uma jornada de 22horas semanais são as que constam na Lei Municipal nº 779 de 13 de Janeiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério, devendo a remuneração ser revisada e/ou reajustada nos mesmos índices e datas em que forem revisados e/ou reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos na Lei Municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art.3º O Contrato de que trata o art.1º será de natureza administrativa, podendo os referidos contratados ser convocados para realização de jornada suplementar, conforme necessidade da rede municipal de ensino.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 19 de Março de 2014.
Gilnei Arlindo Luchese
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Em 19.03.2014
Paulo Munir Cerentini
Secretário da Administração
e Recursos Humanos