| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 2014 |
| Date | 2014-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder benefíciosaos médicos participantes do Projeto MaisMédicos para o Brasil. |
| native_id | 397 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei Municipal nº 1216/2014Em 02 de Abril de 2014.
Autoriza o Poder Executivo a conceder benefíciosaos médicos participantes do Projeto MaisMédicos para o Brasil.
Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder benefíciosaos médicos que participam do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituídopela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, designados para atuar noterritório municipal.
Parágrafo único. Os médicos farão jus aos benefícios desde que efetivamentecumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministérioda Saúde.
Art. 2º Os benefícios consistirão em:
I – auxílio moradia;
II – transporte para recepção e deslocamentos;
III - auxílio alimentação.
Parágrafo único. Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizadoneste Município ou em Municípios lindeiros que fazem divisa territorial, nãoterão direito ao auxílio moradia, de que trata o inciso I.
Art. 3º O auxílio moradia será concedido por meio de repasse de recursos financeiros, no valor máximo deR$ 1.900,00(um mil e novecentos reais) mensais.
§ 1º. Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do recurso mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde de contrato de locação de imóvel residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de locação e perdurar durante a sua vigência, devendo ainda limitar-se ao valor máximo estabelecido do caput deste artigo.
§ 2°. O repasse do valor referente ao auxilio moradia se dará mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
§ 3º. Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel.
Art. 4º O transporte para recepção e deslocamento até o local de residência serárealizado em veículo do Município, mediante solicitação da Secretaria Municipal deSaúde e Desenvolvimento Humano, com especificação de data, horário e pontos de embarque e desembarquedo médico.
Parágrafo único. Ao médico também será ofertado transporte, por meio de veículo do Município, até a unidade de saúde na qual vier a desenvolver suas atividades de rotina,de acordo com a necessidade, nos casos em que situadas em locais de difícilacesso.
Art. 5º O auxílio alimentação será concedido por meio de repasse de recursos financeiros, no valor deR$ 500,00 (Quinhentos Reais) mensais, e será disponibilizado até o 5º(quinto) dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir da data de efetivoexercício no Município.
Art. 6º Os benefícios previstos nesta Lei poderão ser concedidos pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 7º No caso de afastamento das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Humano, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Humano deverá informar ao médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil sobre a concessão dos benefícios estabelecidos nesta Lei e, ao Ministério da Saúde, a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 9º Através da presente Lei, reconhecemos o direito do médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil de receber indenização dos valores já despendidos com alimentação e moradia desde a data que está instalado no Município.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotaçõesorçamentárias:
06 – Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Humano
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.3020.2049 – Manutenção das Atividades do Fundo Mun. De Saúde
33904800000000 *40 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas...................
18.000,00
Total do crédito especial
18.000,00
* Vínculo de Recurso
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 02 de Abril de 2014.
Gilnei Arlindo Luchese
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Em 02.04.2014
Paulo Munir Cerentini
Secretário da Administração
e Recursos Humanos