| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 2014 |
| Date | 2014-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Lagoa Bonita do Sul e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 1.221/2014Em 09 de Abril de 2014. Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Lagoa Bonita do Sul e dá outras providências. Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1˚ Fica criado no Município de Lagoa Bonita do Sul o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, órgão que atuará de acordo com esta Lei e nos termos da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e que será executada pelo Setor deInspeção Municipal, vinculada a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Parágrafo Único. Pela presente Lei fica incluído na Lei nº 1.145/2013, de 26 de junho de 2013 - que reorganiza a Estrutura Administrativa básica da Prefeitura Municipal de Lagoa Bonita do Sul, o Setor de Inspeção Municipal, vinculado a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 2º A Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal será exercida em todo território do Município de Lagoa Bonita do Sul, pelo Setor de Inspeção Municipal, em relação às condições higiênico-sanitários a serem preenchidas pelos matadouros, indústrias, agroindústrias familiares e estabelecimentos comerciais, que se dediquem ao abate, industrialização e comércio de carnes e demais produtos de origem animal do comércio municipal. Art. 3˚ A implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) obedecerá estas normas em consonância com as prioridades de saúde pública e abastecimento da população. Art. 4˚ Ficará a cargo do Chefe do Setor de Inspeção Municipal fazer cumprir estas normas, assim como outras que podem vir a ser implantadas, desde que por meios de dispositivos legais, que digam respeito à inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos a que se refere o Art. 2º desta Lei. Parágrafo único. O cargo de Chefe de Setor de Inspeção Municipal será exercido, preferencialmente, por médico veterinário. Art. 5º O Município realizará prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário em todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito para ou de estabelecimentos ou entrepostos de origem animal, para comércio na esfera municipal. Parágrafo único. O registro no órgão municipal competente é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal referido no caput deste Artigo. Art. 6ºOs estabelecimentos de que trata o Art. 2º, além do alvará de localização, expedido pelo Município, deverão estar munidos de alvará expedido pelo órgão sanitário do Estado, ou quando este não for exigível, de alvará sanitário expedido pelo Município. Art. 7º. O Município adota, para as informações apuradas em inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e em sua fiscalização, o elenco de sanções previstas pelo Art. 2º da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Art. 8º. Para a operacionalização e implantação desta inspeção sanitária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios para a execução dos serviços objeto desta Lei. Art. 9º. As despesas de execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, por decreto, dispondo sobre as condições gerais higiênico-sanitárias a serem observadas para a aprovação e funcionamento dos estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal e regular que for necessário para o cumprimento dos objetivos principais da presente Lei. Art. 11 São atribuições do Chefe do Setor de Inspeção Municipal planejar, executar e acompanhar os trabalhos de fiscalização sob o ponto de vista industrial e sanitário em todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados em trânsito para ou de estabelecimento sou entrepostos de origem animal, para comércio na esfera municipal. Parágrafo único. O chefe do Setor de Inspeção Municipal será designado por portaria, conforme padrões definidos no art. 19 da Lei n° 444/2006, de 25 de outubro de 2006. Art. 12 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.048/2012, de 29 de agostode 2012. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 09 de Abril de 2014. Gilnei Arlindo Luchese Prefeito Municipal