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norma nº 1223/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1223 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaAutoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Lei Municipal nº 1223/2014Em 22 de Abril de 2014.



Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.



Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

             Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de até 10(dez) meses, podendo ser prorrogado por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:



-1 (um) servidor na função de ENFERMEIRO (A), jornada de 40 horas semanais, com remuneração mensal de R$ 3.177,54 (três mil cento e setenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos);



- 1 (um) servidor na função de AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, jornada de 40 horas semanais, com remuneração mensal de R$ 1.042,40 (um mil e quarenta e dois reais e quarenta centavos).



Art. 2ºOs requisitos exigidos para a contratação das funções especificadas acima, são os constantes na Lei nº 444 de outubro de 2006, e suas alterações posteriores.

Parágrafo Único. Os servidores contratados para as funções de Enfermeiro e Auxiliar de Saúde Bucalserão lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Humano.



Art. 3º O contrato de que se trata o art. 1º será de natureza administrativa, tendo por fundamento o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, devendo a remuneração ser reajustada nos mesmos índices e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais ficando, por fim, assegurado aos contratados todos os direitos previstos no Regime Jurídico Municipal, Lei nº 005/2001, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos salariais.



Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinetedo Prefeito Municipalde Lagoa Bonitado Sul, em 22 de Abril de 2014.





Gilnei Arlindo Luchese

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

        Em 22.04.2014



     Paulo Munir Cerentini

Secretário da Administração

    e Recursos Humanos

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