| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 2014 |
| Date | 2014-05-16 |
| Ementa | Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. |
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Lei Municipal nº 1228/2014Em 16 de Maio de 2014.
Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de até 10(dez) meses, podendo ser prorrogado por igual período, em razão de excepcional interesse público:
-1 (um) servidor na função de OPERADOR DE MÁQUINAS, jornada de 40 horas semanais, com remuneração mensal de R$ 1.216,12 (um mil duzentos e dezesseis reais com doze centavos);
Art. 2ºOs requisitos exigidos para a contratação das funções especificadas acima, são os constantes na Lei nº. 444 de outubro de 2006, e suas alterações posteriores.
Art. 3º O contrato de que se trata o art. 1º será de natureza administrativa, tendo por fundamento o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, devendo a remuneração ser reajustada nos mesmos índices e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais ficando, por fim, assegurado aos contratados todos os direitos previstos no Regime Jurídico Municipal, Lei nº 005/2001, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos salariais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinetedo Prefeito Municipalde Lagoa Bonitado Sul, em16 de Maio de 2014.
Gilnei Arlindo Luchese
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Em 16.05.2014
Paulo Munir Cerentini
Secretário da Administração
e Recursos Humanos