| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 2014 |
| Date | 2014-06-04 |
| Ementa | Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. |
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Lei Municipal nº 1234/2014Em 04 de Junho de 2014.
Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, pelo prazo de até 07 (sete) meses, 01 (um) Professor Educação infantil, 22 horas semanal, com vencimento no valor de R$ 934,73 (novecentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos).
Art. 2ºOs requisitos exigidos para a contratação da função especificada acima e as atribuições são os constantes na Lei Municipal nº 779 de 13 de Janeiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério, sendo aceita para a referida contratação a formação mínima obtida em nível médio, na modalidade normal.
Art. 3º O contrato de que se trata o art. 1º será de natureza administrativa, tendo por fundamento o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, devendo a remuneração ser reajustada nos mesmos índices e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais ficando, por fim, assegurado ao contratado todos os direitos previstos no Regime Jurídico Municipal, Lei nº 005/2001, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos salariais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinetedo Prefeito Municipalde Lagoa Bonitado Sul, em04 de Junho de 2014.
Gilnei Arlindo Luchese
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Em 04.06.2014
Paulo Munir Cerentini
Secretário da Administração
e Recursos Humanos