| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a proposta de alterações a Lei Orgânica Municipal de Lagoa Bonita do Sul. |
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GOVERNO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL SUMÁRIO Mensagem do Presidente ...........i ee eeerereererre rea nereneanerrenta Membros da Mesa e Comissões...............iiiiiiiieeeeeererne rea Vereadores da Legislatura 2009/2012 ..........iiitrrree Assessoria Jurídica ...........iii irc eereeeneeaaneeaneea na careaanaeanna Resolução de Mesa Comissão Especial..............iiiitiitiitteeeemrerenm Ato de Criação da Comissão Especial.............iiiiiiisiieitetterereeness Mensagem da Comissão Revisora.............iiiiiiiiiitettetererrenenenenens Subscrição dos Vereadores............iiiiiiiiitteteteetenerenerereranenenener Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final................. PREÂMBULO................ ee eeencenaeeeenaennea TITLULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO......................... CAPÍTULO I - Disposições Preliminares..........ii CAPÍTULO II - Da Competência do Município... CAPÍTULO III - Do Poder Legislativo... Sessão 1 - Disposições Gerais...........iiiiiiiitittiteeeeeeearanena rena neranana Sessão II - Da Mesa Diretora................cciiiiieeeererrenenerrenea Sessão III - Do Presidente............... rea nenreneaa Sessão IV - Do Vice-Presidente................ errar Sessão V - Do Secretário.............. ie ceeeeeeeneeeaaaneeaaneeeanna Sessão VI - Das Sessões Extraordinárias e Ordinárias....................... Sessão VII - Dos Vereadores.............. e etereeea nara Sessão VIII - Das Atribuições da Câmara Municipal................c. Sessão IX - Do Processo Legislativo.............iiiiiiiiiiititteteeerereeen Subsessão I - Disposições gerais ............iiiiiiiiititttetereseranenena Subsessão I - Da emenda a Lei Orgânica ...........iiiiiietees Subsessão III - Das leis ............ eee rena CAPÍTULO IV - Do Poder Executivo ........eeeeeeeeeeeess Sessão 1 - Do Prefeito e Vice-Prefeito...............iiis ie Sessão II - Das Atribuições do Prefeito.............iiiiiiiiiiisiiitititererems Sessão III - Da Atribuição Administrativa.............iiiiiitiiiiiiitiies Sessão IV - Dos Auxiliares Direto do Prefeito Municipal...................... Sessão V - Da Responsabilidade do Prefeito...............iiiiitim Sessão VI - Da Consulta Popular.............iiiiiiiiiiititetietetererererereena CAPÍTULO V - Dos Servidores Municipais..........cssiieerereerererera CAPÍTULO VI - Dos Conselhos Municipais... CAPÍTULO VII - Dos Orçamentos...........ii TITULO II - ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL... CAPÍTULO 1 - Da Política Urbana... CAPÍTULO II - Da Política Agrícola........... CAPÍTULO III - Da Política Industria... CAPÍTULO IV - Da Ordem Social......... eee CAPÍTULO V - Da Saúde.........iiiiiieeeeeeneneenerereneenreneos CAPÍTULO VI - Da Assistência Social........ teens CAPÍTULO VII - Da Educação... Capítulo VIII - Da Cultura...........ciiitiisieeeteeererereereererereererrenrenea CAPÍTULO IX - Da Ciência e Tecnologia...........iisisiiiisirreree CAPÍTULO X - Do Turismo..........iisssiteteteeeeneseeanreateaireaerenias CAPÍTULO XI - Do Meio Ambiente... DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA.................iesreeereos MENSAGEM DO PRESIDENTE Caros conterrâneos. Certa vez afirmou o grande Senador Alberto Pasqualini, que a vida só tem expressão, só tem sentido de beleza, quando guiado por um ideal; ideal de bondade, de justiça, humanidade que nos faça compreender as contingências e as misérias terrenas, nos dê forças e coragem para superá-las. Viver em Lagoa Bonita do Sul é sem sombra de dúvidas um exercício desse ideal. O pequeno município, que surgiu do trabalho de toda nossa gente e de muitos colaboradores, embora jovem, aos poucos mostra a sua maturidade para enfrentar os desafios sem hesitar, haja vista que sua população a seu modo, cultiva um salutar sentimento de superação. É no sono dos justos que sonhamos com uma aurora de desenvolvimento e pujança, cheia de alegrias e conquistas para todos. Foi pensando nisso e buscando definir as melhores políticas públicas para os lagobonitense, que os Vereadores reformaram e atualizaram a Lei Orgânica do Município. Os dispositivos consolidados falam dos compromissos dos Poderes Legislativo e Executivo, da vida dos cidadãos, dos seus direitos e de deveres, do fazer de governantes e de governados. São princípios que visam assegurar o viver digno de um povo. Assim, os Vereadores, seus legítimos representantes, cumprem sua missão. Lagoa Bonita do Sul, janeiro de 2011. PEDRINHO ORLECI TAVARES Presidente MESA DIRETORA EXERCÍCIO 2011 Presidente: PEDRINHO ORLECI TAVARES Vice-Presidente: LUIZ FRANCISCO FAGUNDES 1.º Secretário: ELUI LUIZ MOSER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Presidente: PAULO MUNIR CERENTINI Membro: JANDIR RAMINELLI Membro: LISANI LUCIA BERNARDINI POSSEBON COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICAS Presidente: LUIZ FRANCISCO FAGUNDES Membro: ELUI LUIZ MOSER Membro: ALBERI SANTO DE OLIVEIRA SECRETARIA GERAL FABIANA RATHKE NUNES JEFERSON SCHEIDT ASSESSORIA JURÍDICA ANDRÉ Y CASTRO CAMILLO - OAB/RS 63.962 Y CASTRO, CAMILLO ADV. ASS. SS - SOBRADINHO/RS MUNICIPIO DE LAGOA BONITA DO SUL PODER LEGISALTIVO CAMARA DE VEREADORES 3.2 LEGISALTURA - 2009/2012 ALBERI SANTO DE OLIVEIRA ALMERI IVO PRIBE ELUI LUIZ MOSER JANDIR RAMINELLI LISANI LUCIA BERNARDINI POSSEBON LUIS FRANCISCO FAGUNDES PAULO MUNIR CERENTINI PEDRINHO ORLECI TAVARES SANDRA ODETE DA SILVEIRA DASSI RESOLUÇÃO DE MESA 001/2010 Dispõe sobre criação de Comissão Especial conforme dispõe o art. 47 da Resolução 004/01 - Regimento Interno e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGOA BONITA DO SUL, por seu Presidente, Vereador PAULO MUNIR CERENTINI, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a presente RESOLUÇÃO: Art. 1.º Fica criado conforme dispõe o art. 47 da Resolução 004/01, Comissão Especial para estudo e reformulação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul. Parágrafo Único: A comissão de que trata o caput do presente artigo será composta de Presidente, Relator e Membro, obedecendo se possível, a proporcionalidade das bancadas. Art. 2.º A referida Comissão terá o prazo de noventa dias para efetuar estudo, avaliação e apresentação de relatório minucioso sobre o texto vigente, e, se necessário, oferecer proposta de alteração e/ou modificação a Mesa Diretora. Art. 3.º Após o recebimento do relatório final da Comissão Especial, a Mesa Diretora deverá tomar providencias para implementar as orientações proferidas no prazo de trinta dias. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, aos treze dias do mês de abril de dois mil e dez. PAULO MUNIR CERENTINI LISANI LUCIA B. POSSEBON PRESIDENTE SEC. EXECUTIVO ATO 001/2010 Nomeia os Membros da Comissão Especial para Estudos e Reformulação Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul e da outras providências. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGOA BONITA DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO a edição Resolução de Mesa 001/2010, RESOLVE: Art. 1.º É constituída a Comissão Especial para Estudo e Reformulação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, composta de três membros, a saber: Presidente: LISANI LUCIA BERNARDINI POSSEBON Relator: LUIZ FRANCISCO FAGUNDES Membro: SANDRA ODETE DA SILVEIRA DASSI Art. 2.º A referida Comissão deverá agir em acordo com as normas legais vigentes, nos prazo fixados na RESOLUÇÃO DE MESA 001/2010, e apresentar projeto de emenda ou de reformulação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, para apreciação e deliberação em plenário nos termos regimentais vigentes. Art. 3.º Esta Ato entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e dez. PAULO MUNIR CERENTINI LISANI LUCIA B. POSSEBON PRESIDENTE SEC. EXECUTIVO RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL O presente relatório versa sobre a necessidade de submeter a Lei Orgânica Municipal de Lagoa Bonita do Sul a uma extensa e considerável revisão. Para tanto, muitos foram os argumentos técnicos que levaram o Constituinte Municipal derivado a discutir e deliberar sobre a proposta apresentada por esta comissão nos termos a seguir sugeridos. Brevíssimo relatório. ANÁLISE: O poder público no Brasil rege-se pelos princípios do Estado Democrático de Direito e da tripartição dos Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário. Nosso País adota a forma federativa de Estado, o que significa dizer que o poder de legislar e a atividade administrativa exercem-se de forma descentralizada, pelas quatro esferas de pessoas jurídicas de Direito Constitucional interno, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De tal divisão extrai-se uma característica relevante que é a autonomia desses entes políticos no desempenho de suas atribuições constitucionais, não existindo qualquer espécie de hierarquia entre eles, porém, encontram-se, todos, limitados aos preceitos da Constituição Federal de 1988. Desse modo, na atuação dos poderes públicos municipais, deve-se ter em mente que há um ordenamento jurídico e uma hierarquia de normas, cujo topo é ocupado pela Constituição Federal. Consequentemente todos os atos, legislativos ou administrativos, devem estar adequados a este ordenamento jurídico e devem guardar compatibilidade com as normas superiores. No âmbito municipal é a Câmara de Vereadores que exerce o Poder Legislativo, através de seus representantes eleitos diretamente pelos cidadãos, e nesse contexto, é sua principal função é legislar sobre matérias que dizem respeito ao interesse local. O Brasil nos últimos anos vem passando por muitas alterações em sua Constituição Federal - mais de 60 emendas realizadas. Ainda tivemos a promulgação de várias leis, que repercutiram no cotidiano administrativo e legislativo dos municípios brasileiros, onde podemos destacar: - Lei n.º 8.666/1993 (Licitações); - Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF - Responsabilidade Fiscal); - Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades); - Novo Código Civil. Além do mais, é necessária a adequação técnica-redacional do texto da atual Lei Orgânica municipal aos preceitos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998. A proposta de emenda teve como foco uma significativa reforma da Lei Orgânica, buscando adequar a Carta Política municipal às normas superiores, na intenção de se compatibilizar ao ordenamento jurídico pátrio e, oportunizar um debate na Casa acerca de uma nova organização política-administrativa do município. A nosso modesto entender, o êxito foi alcançado e ao final chegou- se ao presente trabalho, consubstanciado na Emenda à Lei Orgânica Municipal de n.º 01, que trata de Reforma considerável do texto anterior (47 artigos), nos moldes do que dispõe a LC 95/98. O presente trabalho significou numa ampla reestruturação tópica do texto da Lei Orgânica, dispondo e organizando tematicamente os assuntos abordados. Desse modo, para ser enfático, começa-se pelo início, ou seja, pela ORGANIZAÇÃO DO MUNCIPIO como tem sido a forma de abordagem de outros textos similares contemporâneo. Cumpre-nos destacar, ainda, que o texto apresentado pela emenda a Lei Orgânica torna os artigos modificados mais didáticos e o texto em si mais compacto. Uma reforma da amplitude como a proposta, só é exequível quando se tem um ambiente harmônico, onde os interesses pessoais são postos de lado e prevalece o espírito público, a busca do bem estar comum, a justiça, a democracia, a ética e o respeito mútuo, tanto no que se refere ao relacionamento do povo com seus representantes, quanto na cooperação, harmonia e independência entre os poderes públicos. Por fim, com o espírito unificado em busca de melhor servir nossa população, pois aqui, já não cabe falar apenas em cidadão, mas em todos os membros de nossa comunidade, a Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, por esta Comissão Especial e por todos os seus Vereadores, finalizou e entrega a população esta proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal. Lagoa Bonita do Sul, de 05 de outubro de 2010. LISANI LUCIA BERNARDINI POSSEBON Presidente LUIZ FRANCISCO FAGUNDES Relator SANDRA ODETE DA SILVEIRA DASSI Membro PROPOSTA DE EMENDA Nº 01 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. VEREADORES QUE SUBSCREVEM ALBERI SANTO DE OLIVEIRA ALMERI IVO PRIBE ELUI LUIZ MOSER JANDIR RAMINELLI LISANI LUCIA BERNARDINI POSSEBON LUIS FRANCISCO FAGUNDES PAULO MUNIR CERENTINI PEDRINHO ORLECI TAVARES SANDRA ODETE DA SILVEIRA DASSI COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2010 Dá novo texto a inúmeros artigos e disposições contidos na Lei Orgânica do Município de Lagoa Bonita do Sul. RELATÓRIO: Trata-se de ampla reforma da Lei Orgânica para adequar a Carta Política Municipal às normas superiores, buscando compatibilidade com as Constituições Federal e Estadual e demais legislações federais e estaduais. VOTO DO RELATOR: Cabe a esta comissão, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, se manifestar sobre os assuntos entregues à sua apreciação. Examinando a presente proposta, verificou sua conformidade com as normas legais vigentes, especialmente com o 8 3.º do art. 60 da Constituição da República. Observou-se a exigência de que a proposta seja subscrita por no mínimo um terço dos Vereadores municipais e indica-se a regular tramitação em dois turnos, com aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos Vereadores em cada um e com o interstício mínimo de 10 (dez) dias entre as votações. Trata-se de uma emenda que comporta uma reforma considerável do texto originário, em vista de buscar compatibilidade material com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual. A nova proposta cuidou de excluir dispositivos inapropriados, o que por vezes violavam gravemente a Constituição Federal. Tais impropriedades no texto versavam inclusive de matérias já banidas do ordenamento jurídico brasileiro com as inúmeras emendas à Constituição Federal de 1988. Optou-se também, excluir do texto da Lei Orgânica, toda a matéria própria ao Regimento Interno da Câmara Municipal, pois o texto revogado continha inúmeros dispositivos que abordavam matéria eminentemente regimental. Deste modo, mostra-se adequada a proposta apresentada, ainda, pela nova técnica redacional, onde se ajusta o novo texto aos preceitos da Lei Complementar n.º 95/98. Dá-se nova redação à numeração dos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, conforme determinado pela Lei Complementar. Outrossim, observa-se ainda que, embora a mudança na estrutura tópica da Lei Orgânica Municipal dê uma nova apresentação textual, preservou-se as competências, a independência e a harmonia dos poderes Legislativo e Executivo. Voto pela admissibilidade da Emenda. Relatora - SANDRA ODETE DA SILVEIRA DASSI Acompanha voto do Relator. Membro - JANDIR RAMINELLI Pelo exposto, votamos pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal de n.º 01/2010. Lagoa Bonita do Sul, de 05 de outubro de 2010. PEDRINHO ORLECI TAVARES Presidente PREÂMBULO Os Vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul/RS, no uso de suas prerrogativas conferidas por Lei, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de DEUS, promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPITULO I Disposições Preliminares Art. 1.º O Município de Lagoa Bonita do Sul, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se de maneira autônoma em tudo o que diz respeito a seu peculiar interesse, passando a se reger por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federais e Estaduais. Art. 2.º É mantido o atual Território do Município, cujos limites só podem ser alterados desde que preservadas a continuidade e a unidade histórico- cultural, nos termos da legislação Estadual. 8 1.º O Município tem como sede a cidade de Lagoa Bonita do Sul. 8 2.º A divisão do Município em distritos depende de Lei. Art. 3.º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. & 1.º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes. 8 2.º O cidadão investido na função de um dos Poderes não pode exercer a de outro. Art. 4.º São símbolos do Município o brasão, a bandeira e o hino. Art. 5.º A autonomia do Município é assegurada: I - pela eleição direta dos Vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal; II - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal; III - pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse. CAPÍTULO II Da Competência do Município Art. 6.º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia: I - organizar-se administrativamente, observada a Legislação Estadual e Federal; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) II - legislar sobre assuntos de interesse local; III - impor e arrecadar tributos e quaisquer outras rendas que possam provir do exercício de suas atribuições e da utilização de seus bens e serviços, bem como aplicar sua receita; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) IV - elaborar o orçamento municipal, prevendo a receita e fixando a despesa com base em diretrizes adequadas; V - elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado; VI - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) VII - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor de sua aplicação; VIII - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social nos casos previstos em Lei; IX - organizar e prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes; X - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores; XI - estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos, poluição, do meio ambiente, espaço aéreo e das águas; XII - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis, e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estabelecimento e paradas; XIII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar faixas de rolamento e zonas de silêncio; XIV - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida; XV - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) XVI - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) XVII - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio; XVIII - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestações de serviços e outros, bem como cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene e ao bem estar público; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) XIX - fixar os feriados municipais; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) XX - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) XXI - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) XXII - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) XXIII - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) XXIV - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, bem como a forma e as condições de venda das coisas apreendidas; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) XXV - dispor sobre a organização e execução dos serviços públicos locais; XXVI - manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; XXVII - denominar prédios municipais, vias e logradouros públicos, assim como autorizar as mudanças de suas denominações conforme disposto em lei; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) XXVIII - criar a guarda municipal. Art. 7.º Cabe, ainda ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles: I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde, da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valores histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos e as paisagens naturais; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de bens de valores histórico, artístico e cultural; V - promover e proporcionar os meios de acesso à educação, à cultura e à ciência; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) VII - preservar a fauna e a flora; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) VIII - estimular e preservar a educação e a prática desportiva; IX - promover programas de construções de moradias, melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; XIII - fomentar as atividades econômicas, a produção agropecuária e organizar formas de abastecimento alimentar; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) XIV - abrir e conservar estradas e determinar a execução de serviços públicos; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) XV - promover a defesa sanitária e animal, bem como a defesa das formas de exaustão do solo; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) XVI - amparar a maternidade e a infância em todos os aspectos; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) XVII - proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual; XVIII - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) XIX - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visam ao desenvolvimento econômico; XX - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público; XXI - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual. XXII - adotar medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis; (Incluído pela Emenda n.º 01/2010) Art. 8.º O Município pode realizar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara de Vereadores, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas. 8 1.º Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum. 8 2.º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo serem aprovados por leis dos municípios que deles participem. (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) & 3.º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários. Art. 9.º São tributos de competência do Município: I - imposto sobre: a) propriedade predial e territorial urbana; b) transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; d) serviços de qualquer natureza, exceto os da competência Estadual definidos por Lei Complementar Federal. II - taxas; III - contribuições de melhoria; IV - fixação de preço público pelo solo, sub-solo e espaço aéreo; (Incluído pela Emenda n.º 01/2010) Parágrafo único: Na cobrança dos impostos mencionados no inciso I, aplicam-se as regras constantes do art. 156, 82.º e 83.º da Constituição Federal. Art. 10. Ao Município é vedado: I - estabelecer cultos religiosos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança; II - recusar fé aos documentos públicos; III - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de natureza, em razão de sua procedência ou destino; IV - contrair empréstimos sem prévia autorização da Câmara de Vereadores; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) V - instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça; VI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos; VII - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração; VIII - instituir imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, Estados e Municípios; b) os templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da Lei; d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão; e) bens de sociedades civis, entidades esportivas e recreativas sem fins lucrativas, legalmente organizadas; Parágrafo único: O disposto na alínea "a" do inciso VIII, é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre o imóvel objeto de promessa de compra e venda. Art. 11. Pertence ao Município à participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal e outros recursos que lhe sejam conferidos. (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) CAPÍTULO III Do Poder Legislativo SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 12. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de 9 (nove) Vereadores, eleitos para cada legislatura, nos termos da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) Art. 13. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se independente de convocação, no 1º dia útil do mês de janeiro de cada ano para abertura da Sessão Legislativa, entrando em recesso no dia 15 do corrente mês, estendendo-se até 15 de fevereiro, executando suas funções ordinariamente até 31 de dezembro, exceto no primeiro ano de cada legislatura, quando a Câmara reunir-se-á em Sessão Ordinária logo após o término da Sessão Solene de Posse. (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) Parágrafo único: A Câmara reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, conforme dispuser o Regimento Interno. Art. 14. No primeiro dia de cada Legislatura, em Sessão Solene de instalação, com a presença de no mínimo cinco Vereadores, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, no pleito municipal, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, bem como elegerão sua Mesa Diretora e Comissões. (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) 8 1.º O compromisso de que trata o caput será prestado nos seguintes termos: “MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR AS LEIS DA UNIÃO, ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB OS AUSPÍCIOS DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE.” 8 2.º O Presidente eleito da Mesa Diretora tomará compromisso e dará posse ao Prefeito e o Vice Prefeito. (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) 8 3.º Na hipótese de a posse não se verificar no dia previsto deste artigo, deverá ela ocorrer dentro do prazo de 05 (cinco) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. (Alterado e renumerado pela Emenda n.º 01/2010) 8 4.º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara. (Redação e renumeração dada pela Emenda n.º 01/2010) 8 5.º Prevalecerão, para os casos de posse superveniente, o prazo e critério estabelecido no 83.º. (Alterado e renumerado pela Emenda n.º 01/2010) 8 6.º No ato da posse, os Vereadores, o Prefeito e Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, as quais deverão ser apresentadas anualmente durante o mandato e arquivadas. (Renumerado pela Emenda n.º 01/2010) 8 7.º As Comissões Permanentes serão eleitas na primeira Sessão Ordinária de cada Legislatura. (Parágrafo acrescido pela Emenda n.º 01/2010) 8 8.º No término de cada Sessão Legislativa Ordinária, exceto a última da Legislatura, são eleitos os componente da Mesa e das Comissões. (Parágrafo alterado e reordenado pela Emenda n.º 01/2010) SEÇÃO II Da Mesa Diretora Art. 15. Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: I - propor ao plenário projeto de lei que crie, transforme e extinga cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) II - declarar a perda de mandato de Vereador por provocação de qualquer dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa nos termos do Regimento Interno. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) III - elaborar e encaminhar ao Prefeito, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, respeitando a legislação em vigor. Parágrafo único: A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros. Art. 15-A Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada a representação proporcional dos partidos. (Acrescentado pela Emenda n.º 01/2010) SEÇAO III Do Presidente Art. 16. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: I - representar a Câmara Municipal; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem com as Leis cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas; VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei; VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara; VIII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei; IX - designar Comissões Especiais nos termos regimentais, observadas a proporcionalidade partidária; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) X - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações; XI - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; XII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão. SEÇÃO IV Do Vice-Presidente Art. 17. Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno: I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças; II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido; III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de crime de responsabilidade. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) SEÇAO V Do Secretário Art. 18. Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno: I - acompanhar e supervisionar a redação das atas das sessões e proceder à leitura das mesmas; II - fazer a chamada dos Vereadores para verificação de quorum; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) III - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário. SEÇAO VI Das Sessões ART. 19. As Sessões Ordinárias realizar-se-ão semanalmente nas terças - feiras, às dezoito horas, na sala a que se destina, localizada na Câmara Municipal de Vereadores, podendo ocorrer em dia, horário e local diverso, desde que excepcionalmente autorizadas pela maioria de seus membros em deliberação plenária. (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) 8 1.º As Sessões de que trata o caput somente poderão funcionar com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros e com deliberações sendo tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno. (Parágrafo acrescentado pela Emenda n.º 01/2010) 8 2.º As sessões serão públicas e o voto será aberto, salvo nos casos de votação secreta previstos nesta Lei Orgânica ou no seu Regimento Interno. (Parágrafo acrescentado pela Emenda n.º 01/2010) Art. 20. As Sessões Extraordinárias da Câmara realizar-se-ão por convocação do Presidente, a requerimento de um terço de seus membros, das Comissões ou por solicitação do Prefeito. (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) 8 1.º Nas Sessões Extraordinárias a Câmara somente pode deliberar sob matéria da convocação. (Parágrafo acrescentado pela Emenda n.º 01/2010) 8 2.º Para as reuniões Extraordinárias, proceder-se-á a convocação na forma que estabelece o Regimento Interno. (Parágrafo acrescentado pela Emenda n.º 01/2010) Art. 21. As Sessões Solenes da Câmara realizar-se-ão por requerimento subscrito por um ou mais Vereador, devidamente aprovada em sessão plenária ou por convocação do Presidente da Mesa. 8 1.º Nas Sessões de que trata o caput não haverá expediente ou ordem do dia, dispensada a leitura da ata e a verificação de presença, sendo indispensável a leitura do requerimento ou do expediente que lhe der ensejo, salvo casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno. (Parágrafo acrescentado pela Emenda n.º 01/2010) 8 2.º Nas Sessões somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, Lideres de Bancadas ou o Vereador por estes designados, Vereador proponente, e, sendo o caso, o Homenageado, nos termos desta Lei Orgânica e do Regimento Interno. (Parágrafo acrescentado pela Emenda n.º 01/2010) Art. 22. As Sessões Secretas da Câmara realizar-se-ão por determinação do Presidente, a requerimento de um terço de seus membros ou das Comissões para tratar de assuntos quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar e nos casos de concessão de moções e títulos honoríficos. (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) 8 1.º Nas Sessões de que trata o caput, o Presidente determinará a retirada do recinto e das dependências os assistentes estranhos ao corpo de servidores, podendo optar por realizá-la na Sala destinada a Presidência ou das Comissões. (Parágrafo acrescentado pela Emenda n.º 01/2010) 8 2.º A ata da referida Sessão será redigida no ato, e após aprovada será arquivada em local que mantenha as características singulares da Sessão, devendo aqueles que dela participar manterem o devido sigilo nos termos e sob as penas previstas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno. (Parágrafo acrescentado pela Emenda n.º 01/2010) Art. 23. As Sessões Especiais da Câmara realizar-se-ão por determinação do Presidente, sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público ou por convite da Mesa Diretora, em dia, hora e local previamente designado, mediante comunicação com quarenta e oito horas de antecedência. (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) Parágrafo único: O procedimento para realização da Sessão de que trata o caput será aquele previsto no Regimento interno. (Parágrafo acrescentado pela Emenda n.º 01/2010) Art. 24. Nos mesmos termos prescritos no art. 23, caput, a Câmara ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar ou recepcionar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação ou de solicitação, no prazo máximo de dez dias úteis. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) Parágrafo único - Poderão ser solicitadas informações sobre o assunto objeto da convocação, as quais deverão ser entregues no prazo de três dias úteis antes do comparecimento, não se considerando para este efeito o dia da entrega ou do protocolo do pedido. (Redação dada emenda n.º 01/2010) 8 2.º - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) ART. 25 - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) SEÇÃO VIII Dos Vereadores Art. 26. Os Vereadores, eleitos na forma da Lei, gozam de garantias que a mesma lhes assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato e na circunscrição do Município. Art. 27. É vedado ao Vereador: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) b) aceitar ou exercer, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) c) (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) II - desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) b) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) c) patrocinar em que seja interessada a municipalidade. (alínea acrescentada pela Emenda n.º 01/2010) Art. 28. Sujeita-se a perda de mandato o Vereador que: I - infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior; II - utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatória às instituições vigentes; III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou falhar com o decoro na sua conduta pública; IV - deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa a terça parte das Sessões Ordinárias, salvo hipótese prevista no 81º; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) V - fixar domicílio eleitoral fora do município; VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; (Inciso acrescentado pela Emenda n.º 01/2010) VII - quando o decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos na legislação vigente; (Inciso acrescentado pela Emenda n.º 01/2010) VIII - sofrer condenação criminal em sentença transitado e julgado. (Inciso acrescentado pela Emenda n.º 01/2010) 8 1.º As ausências não serão consideradas faltas, quando acatadas pelo plenário. 8 2.º É objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação Estadual e Federal. Art. 29. (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) Art. 30. O Vereador poderá licenciar-se sem perder o seu mandato: I - investido no cargo de Secretário Municipal; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) II - licenciado por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) III - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) IV - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) 8 1.º Na hipótese de licença por motivo de doença, a remuneração do Vereador estará sujeita as regras do regime de previdência ao qual estiver vinculado. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) 8 2.º - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) 8 3.º - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) Art. 31. Nos casos de vacância ou licença do Vereador, o Presidente da Câmara Municipal convocará o suplente. Parágrafo único: O Suplente convocado deverá tomar posse a partir do conhecimento da convocação salvo motivo justo e aceito pela Câmara na forma que dispuser o Regimento Interno. Art. 32. O Servidor Público eleito deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e o da vereança se não houver compatibilidade de horário. 8 1.º Havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato de vereança. 8 2.º O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de oficio pelo tempo de duração de seu mandato. SEÇÃO IX Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 33. A Câmara cabe legislar com a sanção do Prefeito sobre as matérias de competência do Município, especialmente: I - votar: a) o Plano Plurianual; b) as Diretrizes Orçamentárias; c) os Orçamentos Anuais: d) as Metas Prioritárias; e) o Plano de Auxílios e Subvenções; II - decretar Normas; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) III - legislar sobre tributos de competência municipal; IV - legislar sobre a criação de cargos e funções do Poder Legislativo, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) V - votar Leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens móveis e imóveis; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) VI - legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais; VII - legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município; VIII - dispor sobre a divisão territorial do Município respeitada a legislação Federal e Estadual; IX - criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município; X - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento; XI - transferir, temporária ou definitivamente a sede do Município, quando o interesse público o exigir; XII - cancelar, nos termos da Lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relegação de ônus e juros. Art. 34. É de competência da Câmara Municipal: I - eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização política; II - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens; III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la; IV - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município; V - autorizar convênios e contratos de interesse municipal; VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e julgar as contas do Prefeito; VII - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público; VIII - apresentar as proposições que estabeleçam ou atualizam o subsídio de seus membros, do Prefeito e do Vice Prefeito de conformidade com a legislação em vigor; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) IX - mudar temporária ou definitivamente a sede; X - solicitar informações por escrito ao Executivo Municipal nos termos da legislação vigente; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) XI - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) XII - conceder licença ao Prefeito para ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze dias; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) XIII - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição Federal, a Constituição Estadual e à Lei Orgânica Municipal; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) XIV - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público; (Reordenado pela redação da Emenda n.º 01/2010) XV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito; (Reordenado pela redação da Emenda n.º 01/2010) XVI - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) XVII - processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica e nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores; (Redação alterada e reordenada pela Emenda n.º 01/2010) XVIII - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto Secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica e nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores; (Redação alterada e reordenada pela Emenda n.º 01/2010) XIX - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros. (Reordenado pela redação da Emenda n.º 01/2010) XX - autorizar referendo e convocar plebiscito; (Reordenado pela redação da Emenda n.º 01/2010) XXI - convidar o Prefeito a comparecer a Câmara para expor assuntos de interesse público; (Redação dada e reordenada pela Emenda n.º 01/2010) XXII - convocar Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o município, para prestar informações; (Reordenado pela redação da Emenda n.º 01/2010) 8 1.º (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) 8 2.º A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos de informação aos responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do município, importando crime de responsabilidade a recusa ou não do atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas. 8 3.º É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta ou indireta do Município prestem as informações e encaminhem documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica. Art. 35. (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) SEÇÃO X Do Processo Legislativo SUBSEÇÃO I Disposições Gerais Art. 36. O Processo Legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à lei orgânica; II - leis ordinárias; III - leis complementares; IV - decretos legislativos; V - resoluções. Art. 37. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno: I - autorizações; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) II - emendas; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) III - proposições em geral; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) IV - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) SUBSEÇÃO II Da Emenda a Lei Orgânica Art. 38. A lei orgânica do município pode ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos Vereadores; II - do Prefeito; III - da população, mediante subscrição de cinco por cento dos eleitores do Município; 8 1.º A proposta de emenda à lei orgânica será submetida a dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias e será aprovada pelo quorum de dois terços dos Membros da Câmara. (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) 8 2.º A emenda à lei orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem. 8 3.º A Emenda rejeitada ou rejeitada por prejudicada, somente poderá ser objeto de nova apreciação na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. 8 4.º Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, as disposições relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei. (Parágrafo acrescentado pela Emenda n.º 01/2010) SUBSEÇÃO III Das Leis Art. 39. A iniciativa de leis ordinárias municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe: I - aos Vereadores, individual ou coletivamente; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) II - ao Prefeito; III - no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do município. Art. 40. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, esse poderá solicitar à Câmara Municipal que aprecie, em regime de urgência, no prazo de vinte e um dias, a contar de sua remessa ao Legislativo. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) 8 1.º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o projeto no prazo estabelecido no caput deste artigo, será este incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime a votação. 8 2.º O prazo deste artigo não ocorre no período de recesso da Câmara Municipal. Art. 41. A requerimento de Vereador os projetos de lei, decorridos vinte e oito dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer. Parágrafo único: O projeto somente poderá ser retirado da ordem do dia a requerimento do autor, aprovado pelo plenário. Art. 42. (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) Art. 43. O processo legislativo obedecerá ao seguinte quorum de votação: (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010) I - dois terços para aprovação de emenda a lei orgânica; (Inciso acrescentado pela Emenda n.º 01/2010) II - maioria absoluta para aprovação de leis complementares, rejeição a veto e reingresso de matéria nos termos do artigo 45; (Inciso acrescentado pela Emenda n.º 01/2010) III - maioria simples para aprovação de leis ordinárias, decretos e resoluções. (Inciso acrescentado pela Emenda n.º 01/2010) Parágrafo único: O Presidente da Câmara de Vereadores somente proferirá voto pra compor quorum, em votações cuja necessidade de aprovação esteja prevista no inciso I e II, bem como no caso de votação secreta e para voto de desempate. (Parágrafo acrescentado pela Emenda n.º 01/2010) Art. 44. A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 45. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que aquiescendo, os sancionará. 8 1.º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) 8 2.º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 8 3.º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção. 8 4.º O projeto de lei vetado é devolvido à Câmara e será ele submetido à discussão única, dentro de vinte dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, considerando-se aprovado se, em votação secreta obtiver o voto favorável da maioria absoluta de seus membros, caso em que será enviado ao Prefeito, para promulgação. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) 8 5.º (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) 8 6.º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no 8 3.º o Veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. 8 7.º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos 8 3.º e 5.º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, sob pena de crime de responsabilidade. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) Art. 46. Nos casos do art. 36, incisos IV e V, considerar-se-á com a votação da redação final, encerrada a elaboração de Decreto ou Resolução. Art. 47. (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) CAPÍTULO IV Do Poder Executivo SEÇÃO I Do Prefeito e Vice-Prefeito Art. 48. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município. Art. 49. A eleição para Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos na Constituição Federal. Parágrafo único: O Prefeito e o Vice-Prefeito, receberão no mês de dezembro uma décimo terceiro remuneração do seu subsídio, na mesma data em que for paga a dos servidores municipais. Art. 50. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice-Prefeito. 8 1.º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato, a não ser por doença devidamente comprovada. 8 2.º Fica criado o gabinete do Vice-Prefeito. 8 3.º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais. Art. 51. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara. Parágrafo único: O Presidente da Câmara, recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo. Art. 52. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo o Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte: I - ocorrendo vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores; II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período. Art. 53. O mandato do Prefeito é de quatro anos, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. Art. 54. O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber o subsídio, quando: I - impossibilidade de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada, em conformidade com a legislação em vigor; II - em gozo de férias; III - a serviço ou missão de representação do Município. Parágrafo único: O Prefeito, terá direito ao gozo de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo de seu subsídio, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso. Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em exercício do cargo, não poderão sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município e do Estado, pelo período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou mandato, mediante o devido processo legal. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) SEÇÃO II Das Atribuições do Prefeito Art. 56. Ao Prefeito Municipal, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. Art. 57. Compete ao Prefeito entre outras atribuições: I - representar o Município em juízo ou fora dele; II - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei orgânica; IV - sancionar, promulgar e fazer as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V - vetar projetos de Lei, total ou parcialmente; VI - enviar à Câmara Municipal, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual do Município as metas prioritárias e o plano de auxílio e subvenções; VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei. VIII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião de abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária; IX - prestar anualmente, à Câmara Municipal, até o dia 31 de março de cada ano, as contas do Município referentes ao exercício anterior; X - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da Lei; XI - decretar desapropriação, nos termos legais; XII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município; XIII - prestar à Câmara, dentro de trinta dias as informações solicitadas; XIV - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; XV - entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes à suas dotações orçamentárias; XVI - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos; XVII - decretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifiquem; XVIII - convocar extraordinariamente a Câmara no período de recesso; XIX -fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critério estabelecido na legislação municipal; XX - requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos valores sob sua responsabilidade; XXI - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010); XXII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara; XXIII - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso; XXIV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; XXV - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas; XXVI - a prestação de contas do Município, referente a gestão financeira de cada exercício, será encaminha ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do ano seguinte. 8 1.º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXIII e XXVI deste artigo. 8 2.º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência delegada; 8 3.º As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pela prazo de sessenta dias. SEÇÃO III Da Transição Administrativa Art. 58. Até trinta dias antes do término do seu mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata o relatório da situação da Administração Municipal, que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre: I - dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza; II - medidas necessárias à regulamentação das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso; III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios; IV - situação dos contratos com concessionários e permissionárias de serviços públicos; V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos; VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios; VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los; VIII - situação dos serviços do Município. Art. 59. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos, após o término de seu mandado, que ultrapassem a um duodécimo do orçamento. 8 1.º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública. 8 2.º São nulos e não produzem nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal. 8 3.º Os contratos de Locação de próprios municipais não poderão exceder o primeiro ano da administração seguinte. SEÇAO IV Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal Art. 60. O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades. Art. 61. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. Art. 62. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal, repetida anualmente até serem exonerados, as quais deverão ser arquivadas. SEÇAO V Da Responsabilidade do Prefeito Art. 63. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice- Prefeito que atentem contra à Constituição Federal, Constituição Estadual, esta Lei Orgânica e, especialmente: I-o livre exercício dos poderes constituídos; II - o exercício dos poderes individuais, políticos e sociais; III - a probidade na administração. IV - a lei orçamentária; V - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único: O processo de julgamento do Prefeito e do Vice- Prefeito, obedecerá no que couber, ao disposto no artigo 86 da Constituição Federal. SEÇÃO VI Da Consulta Popular Art. 64. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. Art. 65. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria, absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos cinco por cento do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do Título Eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido. Art. 66. A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição. 8 1º A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos cinquenta por cento da totalidade dos eleitores envolvidos. 8 2º. Serão realizadas no máximo duas consultas por ano. 8 3º, É vedada a realização de consultas populares nos quatro meses que antecedam as eleições para qualquer nível de Governo. Art. 67. O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua execução. CAPITULO V Dos Servidores Municipais Art. 68. São Servidores do Município aqueles que percebem remuneração pelos cofres municipais, sendo-lhes assegurados os direitos e garantias contidas nos artigos 37 e 40 da Constituição Federal. (Redação alterada pela emenda n.º 01/2010) Parágrafo único: (Revogado pela emenda n.º 01/2010) Art. 69. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico, quadro de servidores, planos de carreira e regime próprio de previdência para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Redação acrescida pela emenda n.º 01/2010) 8 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Parágrafo acrescido pela emenda n.º 01/2010) I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Inciso acrescido pela emenda n.º 01/2010) II - os requisitos para a investidura; (Inciso acrescido pela emenda n.º 01/2010) III - as peculiaridades dos cargos. (Inciso acrescido pela emenda n.º 01/2010) 8 2.º O Município manterá programa de aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos. (Parágrafo acrescido pela emenda n.º 01/2010) 8 3.º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VII, IX, XII, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Parágrafo acrescido pela emenda n.º 01/2010) 8 4.º A Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Parágrafo acrescido pela emenda n.º 01/2010) Art. 70. Todo o concurso público para admissão de funcionário deverá ser elaborado e aplicado por órgão especializado, estranho à administração municipal. Art. 71. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação alterada pela emenda n.º 01/2010) Art. 72. Os Servidores estáveis perderão o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa. 8 1.º O servidor público estável só perderá o cargo: (Parágrafo acrescido pela emenda n.º 01/2010) I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Inciso acrescido pela emenda n.º 01/2010) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Inciso acrescido pela emenda n.º 01/2010) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Inciso acrescido pela emenda n.º 01/2010) 8 2.º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Parágrafo acrescido pela emenda n.º 01/2010) 8 3.º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Parágrafo acrescido pela emenda n.º 01/2010) 8 4.º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Parágrafo acrescido pela emenda n.º 01/2010) Art. 73. (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) Art. 74. O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros Municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Art. 75. (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) Art. 76. (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) Parágrafo único: (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) Art. 77. O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal. Art. 78. É vedada aos servidores do Município a realização de atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) Art. 79. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Município e das autarquias será realizado até o último dia de trabalho prestado. Parágrafo único: O pagamento da gratificação natalina, também denominado décimo terceiro salário, será efetuado até o dia vinte de dezembro. Art. 80. As obrigações pecuniárias dos órgãos da administração direta ou indireta para com seus servidores ativos ou inativos ou pensionistas não cumpridos até o último dia do mês da aquisição do direito deverão ser liquidados pelos índices aplicados para revisão geral da remuneração dos servidores do Município. CAPÍTULO VI Dos Conselhos Municipais Art. 81. Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. Art. 82. A lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato. CAPÍTULO VII Dos Orçamentos Art. 83. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal, estabelecerão: I-o Plano Plurianual de investimentos; II - as diretrizes Orçamentárias; III - os Orçamentos anuais. 8 1.º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 8 2.º A lei das Diretrizes Orçamentárias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. 8 3.º O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestral, relatório da execução orçamentária e remeterá ao Poder Legislativo. 8 4.º Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciado pelo Poder Legislativo Municipal. 8 5.º A lei Orçamentária ansiar compreenderá: I - o Orçamento fiscal referentes aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; II - o Orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o Orçamento da seguridade social. 8 6.º A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição para abertura de créditos suplementares, contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita nos termos da Lei. 8 7.º A abertura de crédito suplementar previsto no parágrafo anterior, não poderá exceder a vinte e cinco por cento da receita orçada. Art. 84. A Receita Orçamentária Municipal constitui-se entre outras, da arrecadação de tributos municipais, da participação dos tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da totalização de seus bens, pela prestação de serviços e de recursos oriundos de operações de empréstimos internos e externos. Parágrafo único: As propostas orçamentárias serão elaboradas sobre a forma de orçamento programa, observado as proposições do planejamento do desenvolvimento integrado do município. Art. 85. A despesa pública constituir-se-á de dotações destinadas aos órgãos da administração direta ou indireta, para atendimento das necessidades administrativas do município. Art. 86. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de projeto de lei Orçamentária anual, sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Art. 87. Os Projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, serão enviados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo para apreciação nos seguintes prazos: I-o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de abril do primeiro ano do mandato do Prefeito. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) II - o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 15 de julho. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) III - o Projeto de lei do Orçamentos Anuais, até 30 de setembro de cada ano. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) Art. 88. Os Projetos de Lei de que trata o artigo anterior, serão encaminhados, após redação final, pelo Poder Legislativo, para sanção ou veto no primeiro dia útil subsequente a sua deliberação plenária. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010) I - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) II - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) Parágrafo único: (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) Art. 89 As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos modificados, somente podem ser aprovados caso: I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de Diretrizes Orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotação para pessoal e seus encargos; b) serviço de dívida. Art. 90. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês. Art. 91. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderão exceder os limites estabelecidos em lei. Parágrafo único: A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dele decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Art. 92. (Revogado pela Emenda n.º 01/2010) Art. 93. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 94. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos fundo ou despesa ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias as operações de créditos por antecipação de receita; V - abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa; VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do município, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade que o Município participe; IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa; 8 1.º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro, poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. 8 2.º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro, em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Art. 95. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais do direito financeiro. 8 1.º Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho prévio nos seguintes casos: I - despesas relativas a pessoal e seus encargos; II - contribuições para o PASEP; III - amortizações, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos; IV - despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telegráficos e outras que vierem a ser definidos por atos normativos próprios. 8 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho. Art. 96. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei. TÍTULO II ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL CAPÍTULO I Da Política Urbana Art. 97. A política de desenvolvimento urbano, executado pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. 8 1.º O Plano diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. 8 2.º A propriedade urbana cumpre sempre sua função social, quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor. 8 3.º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. Art. 98. O direito a propriedade é inerente à natureza do homem dependendo seus limites e seu uso da conveniência social. 8 1.º O Município poderá, mediante lei específica, para a área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsória; II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo; III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada por órgão competente, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais. 8 2.º O disposto no parágrafo anterior só será aplicável a áreas incluídas previamente no plano diretor da cidade como destinadas a: I - construção de conjuntos habitacionais para residências populares; II - implantação de vias urbanas ou logradouros públicos; III - edificação de hospitais, escolas, postos de saúde, creches ou outras construções de relevante interesse social. Art. 99. A política municipal de desenvolvimento urbano visa assegurar, dentre outros objetivos: I - a urbanização e regularização de loteamentos de áreas fundiárias e urbanas. II - a cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal; III - a criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e utilização pública; IV - a utilização racional do território e dos recursos naturais mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e várias. Art. 100. O plano diretor disporá, além de outros, de normas relativas ao desenvolvimento e ocupação do solo urbano. CAPÍTULO II Da Política Agrícola Art. 101. O Município manterá em caráter suplementar ao Estado e à União, serviços de assistência técnica de expansão rural, dispensando cuidados especiais aos pequenos e médios agricultores, sendo mantidos com recursos financeiros municipais, de forma suplementar aos recursos da União e do Estado. Art.102. O Município criará o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo Municipal na elaboração da política agrícola para o Município, devendo a execução e avaliação da mesma ser de responsabilidade da Secretaria Municipal da Agricultura e Infra-estrutura. Art. 103. Compete ao Poder Público Municipal a manutenção de viveiro para produção de mudas florestais, nativas e exóticas e também estimular a produção de sementes ou mudas para florestamento e reflorestamento do Município. Art. 104. Compete ao Município criar, em tempo oportuno, um fundo municipal gerador e multiplicador de recursos para o desenvolvimento de sua agropecuária e economia como um todo. Art. 105. O Município criará um banco de sementes. CAPÍTULO III Da Política Industrial Art. 106. O Município criará o Conselho Municipal de Indústria e Comércio com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo Municipal na elaboração da política industrial e comercial do Município. Parágrafo único: A lei que instituir o Conselho Municipal de Indústria e Comércio, estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas para o setor industrial e comercial. CAPÍTULO IV Da Ordem Social Art. 107. O Município em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e a Sociedade, tem o dever de assegurar a todos os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, a capacidade para o trabalho, à cultura, de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso, bem como da conservação do meio ambiente. CAPÍTULO V Da Saúde Art. 108. O Município prestará com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. 8 1º O dever do Poder Público à saúde consiste na formulação e execução de política econômica e social que vise redução dos riscos de doenças e outros agravos e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal as ações e serviços públicos de saúde. 8 2º O dever do Poder Público não exclui aquele inerente a cada cidadão, família e sociedade. Art. 109. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Executivo Municipal dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 110. As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - municipalização dos recursos, serviços e ações com posterior regionalização dos mesmos; II - integralidade na prestação das ações, preventivas e curativas; III - participação da comunidade na forma da lei. Art. 111. A iniciativa privada, através de pessoas naturais e instituições, poderá participar, em caráter supletivo do Sistema Único Municipal de Saúde, observadas as diretrizes estabelecidas em lei. Art. 112. Ao Município, através de órgão próprio, articulado ao Estado e Ministério da Saúde, incumbe na forma da Lei: I- a administração do Sistema único de Saúde Municipal; II - a coordenação e a integração das ações públicas, individuais e coletivas, de saúde; III - a regulamentação, controle e fiscalização dos serviços de saúde; IV - o estímulo a formação da consciência pública voltada a preservação da Saúde e do Meio Ambiente; V - a garantia do funcionamento da capacidade instalada dos serviços públicos de saúde, visando atender as necessidades da população; VI - o desenvolvimento de ações específicas de preservação e a manutenção de serviços de atendimento especializado e gratuito para crianças e adolescentes e idosos portadores de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla; VII - a criação de programas e serviços públicos, destinados ao atendimento especializado e integral de pessoas dependentes do álcool; VIII - o desenvolvimento de programas integrais de promoção, proteção e reabilitação de saúde mental e oral, os quais serão obrigatórios e gratuitos a comunidade escolar da rede pública municipal. Art. 113. A lei disporá sobre código Sanitário do Município, a organização supletiva da iniciativa privada, no Sistema Único Municipal de Saúde. CAPÍTULO VI Da Assistência Social Art. 114. O Município assegurará, no âmbito de sua competência, a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice, bem como a educação do excepcional, na forma da Constituição Federal. Art. 115. As ações governamentais de assistência social serão descentralizadas e integradas, cabendo ao Município a coordenação e a execução dos respectivos programas, com a participação das entidades beneficentes de assistência social e das comunidades. CAPÍTULO VII Da Educação Art. 116. O dever e responsabilidade do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, a todos os que estejam em idade mínima para cursá-lo e para aqueles que não tiveram a oportunidade anterior de frequentar à escola em idade própria; II - atender a população de zero a seis anos em creches e pré-escolas; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e aos superdotados; IV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa da criação artística, segundo a capacidade de cada um; V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 8 1.º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade de autoridade competente. 8 2.º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. Art. 117. O calendário escolar municipal será flexível e adequado as peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos. Art. 118. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município, valorização de sua cultura, de seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental. 8 1.º O ensino religioso, de matrícula facultativa, disciplina dos horários normais das Escolas Públicas do Município. 8 2.º - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física nos estabelecimentos municipais de ensino. Art. 119. O Município deverá assegurar a criação e funcionamento de Clubes Escolares incentivando as manifestações culturais, recreativas e desportivas da comunidade escolar. Art. 120. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita, resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Art. 121. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, definidas em lei. Art. 122. A lei regulamentará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura. Art. 123. Lei ordinária implantará o plano de carreira do magistério público municipal. Art. 124. Assuntos relativos ao meio ambiente, cooperativismo e sindicalismo devem ser trabalhados em todos os conteúdos das séries do ensino fundamental de forma globalizada. Art. 125. O Ensino Municipal será ministrado tendo por base os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Art. 126. O Município organizará seu sistema de ensino em regime de colaboração com o sistema federal e estadual. Parágrafo único: Incumbe ao Município oportunizar cursos de atualização e aperfeiçoamento aos professores e especialistas em Educação da Rede Municipal de Ensino. Art. 127. O Município manterá junto às escolas e/ou creches do Sistema Municipal de Ensino classes de pré-escolas, preferencialmente, nas sedes do Município e Distritos. CAPÍTULO VIII Da Cultura Art. 128. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantido o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como acesso a suas fontes, apoiando e incentivado a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais. Art. 129. A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município. CAPITULO IX Da Ciência e Tecnologia Art. 130. O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica. CAPITULO X Do Turismo Art. 131. O Município promoverá e incentivará o Turismo como fator de desenvolvimento social econômico. CAPÍTULO XI Do Meio Ambiente Art. 132. O meio ambiente é bem comum do povo e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida. 8 1.º A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Município. 8 2.º O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano, independentemente, às sanções penais cabíveis. 8 3.º Para assegurar a efetividade do direito contido neste artigo, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente: I - prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de suas formas; II - arborizar com árvores nativas ou frutíferas, as ruas, avenidas, praças ou áreas destinadas para esta finalidade, zelando-as e mantendo severa fiscalização, bem como nas áreas verdes dentro dos projetos e loteamentos urbanos preservando sempre as matas nativas existentes; III - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, obras e monumentos artísticos, históricos e naturais, bem como prever o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, definidos em lei, os espaços territoriais a serem protegidos. IV - fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais; V - exigir estudos de impacto ambiental como alternativa de localização, para operação de obras ou atividades públicas ou privadas que possam causar degradação ou transformação no meio ambiente, a esse estudo a indispensável publicidade; VI - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético contido em seu território inclusive manter e ampliar bancos de germoplastia, e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisas e a manipulação de material genético. VII - proteger flora e fauna, a paisagem natural, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e paisagística, provoquem, extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade; VIII - promover, juntamente com órgãos competentes, de assistência técnica do Estado e União, a demarcação de áreas das florestas protetoras; IX - definir critérios ecológicos em todos os níveis do planejamento político, social e econômico; X - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para proteção ao meio ambiente; XI - incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional com finalidade ecológica; XII - promover e preservar a arborização e o gerenciamento dos rios e sangas; XIII - promover o manejo do solo ecológico, respeitando sua vocação quanto a capacidade de uso; XIV - fiscalizar, cadastrar e manter as florestas e as unidades públicas municipais de conservação, fomentando o reflorestamento ecológico e conservando na forma da lei, as florestas remanescentes do Município; XV- exigir de todos os consumidores de lenha para fins energéticos, o encaminhamento de projetos de reflorestamento para tal finalidade de acordo com a lei florestal em vigor; XVI - combater as queimadas. 8 4.º As pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas que exerçam atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras são responsáveis direta ou indiretamente pelo acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos por ela produzidos. 8 5.º O Município, respeitando o direito de propriedade, poderá executar levantamentos, estudos, projetos e pesquisas, necessárias ao conhecimento do meio físico, assegurando ao proprietário indenização ulterior se houver danos. 8 6.º Todo aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei. Art. 133. A lei sobre organização do sistema municipal de proteção ambiental, que terá como atribuições a elaboração, implementação, execução e controle da política ambiental do município. Art. 134. É vedada a produção, transporte, comercialização e uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos e biológicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional, por razões toxicológicas ou de degradação ambiental. DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA Art. 135. No prazo de seis meses da promulgação da Lei Orgânica, serão distribuídas, gratuitamente, exemplares aos órgãos da Administração Municipal, às escolas, bibliotecas e aos órgãos da Administração Estadual instalados no Município. Lagoa Bonita do Sul, 15 de janeiro de 2001. PAULO MUNIR CERENTINI Presidente MARIA HELENA PRIEBE PENS Vice-Presidente IEDO FRANCISCO DA SILVA Secretário LEONIR VICENTE FRANCESCHET LORENI LAURA BACH ADÃO MOSER IVÂNIA LÚCIA MELCHIOR ERNO V. ZUGE VALDIR DRESCHER