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norma nº 1/2010

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-10-05
EmentaDispõe sobre a proposta de alterações a Lei Orgânica Municipal de Lagoa Bonita do Sul.
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GOVERNO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL
SUMÁRIO
Mensagem do Presidente ...........i ee eeerereererre rea nereneanerrenta
Membros da Mesa e Comissões...............iiiiiiiieeeeeererne rea
Vereadores da Legislatura 2009/2012 ..........iiitrrree
Assessoria Jurídica ...........iii irc eereeeneeaaneeaneea na careaanaeanna
Resolução de Mesa Comissão Especial..............iiiitiitiitteeeemrerenm
Ato de Criação da Comissão Especial.............iiiiiiisiieitetterereeness
Mensagem da Comissão Revisora.............iiiiiiiiiitettetererrenenenenens
Subscrição dos Vereadores............iiiiiiiiitteteteetenerenerereranenenener
Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.................
PREÂMBULO................ ee eeencenaeeeenaennea
TITLULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.........................
CAPÍTULO I - Disposições Preliminares..........ii
CAPÍTULO II - Da Competência do Município...
CAPÍTULO III - Do Poder Legislativo...
Sessão 1 - Disposições Gerais...........iiiiiiiitittiteeeeeeearanena rena neranana
Sessão II - Da Mesa Diretora................cciiiiieeeererrenenerrenea
Sessão III - Do Presidente............... rea nenreneaa
Sessão IV - Do Vice-Presidente................ errar
Sessão V - Do Secretário.............. ie ceeeeeeeneeeaaaneeaaneeeanna
Sessão VI - Das Sessões Extraordinárias e Ordinárias.......................
Sessão VII - Dos Vereadores.............. e etereeea nara
Sessão VIII - Das Atribuições da Câmara Municipal................c.
Sessão IX - Do Processo Legislativo.............iiiiiiiiiiititteteeerereeen
Subsessão I - Disposições gerais ............iiiiiiiiititttetereseranenena
Subsessão I - Da emenda a Lei Orgânica ...........iiiiiietees
Subsessão III - Das leis ............ eee rena
CAPÍTULO IV - Do Poder Executivo ........eeeeeeeeeeeess
Sessão 1 - Do Prefeito e Vice-Prefeito...............iiis ie
Sessão II - Das Atribuições do Prefeito.............iiiiiiiiiiisiiitititererems
Sessão III - Da Atribuição Administrativa.............iiiiiitiiiiiiitiies
Sessão IV - Dos Auxiliares Direto do Prefeito Municipal......................
Sessão V - Da Responsabilidade do Prefeito...............iiiiitim
Sessão VI - Da Consulta Popular.............iiiiiiiiiiititetietetererererereena
CAPÍTULO V - Dos Servidores Municipais..........cssiieerereerererera
CAPÍTULO VI - Dos Conselhos Municipais...
CAPÍTULO VII - Dos Orçamentos...........ii
TITULO II - ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL...
CAPÍTULO 1 - Da Política Urbana...
CAPÍTULO II - Da Política Agrícola...........
CAPÍTULO III - Da Política Industria...
CAPÍTULO IV - Da Ordem Social......... eee
CAPÍTULO V - Da Saúde.........iiiiiieeeeeeneneenerereneenreneos
CAPÍTULO VI - Da Assistência Social........ teens
CAPÍTULO VII - Da Educação...
Capítulo VIII - Da Cultura...........ciiitiisieeeteeererereereererereererrenrenea
CAPÍTULO IX - Da Ciência e Tecnologia...........iisisiiiisirreree
CAPÍTULO X - Do Turismo..........iisssiteteteeeeneseeanreateaireaerenias
CAPÍTULO XI - Do Meio Ambiente...
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA.................iesreeereos
MENSAGEM DO PRESIDENTE
Caros conterrâneos. Certa vez afirmou o grande Senador Alberto
Pasqualini, que a vida só tem expressão, só tem sentido de beleza,
quando guiado por um ideal; ideal de bondade, de justiça, humanidade
que nos faça compreender as contingências e as misérias terrenas, nos dê
forças e coragem para superá-las. Viver em Lagoa Bonita do Sul é sem
sombra de dúvidas um exercício desse ideal.
O pequeno município, que surgiu do trabalho de toda nossa gente e
de muitos colaboradores, embora jovem, aos poucos mostra a sua
maturidade para enfrentar os desafios sem hesitar, haja vista que sua
população a seu modo, cultiva um salutar sentimento de superação. É no
sono dos justos que sonhamos com uma aurora de desenvolvimento e
pujança, cheia de alegrias e conquistas para todos.
Foi pensando nisso e buscando definir as melhores políticas públicas
para os lagobonitense, que os Vereadores reformaram e atualizaram a Lei
Orgânica do Município. Os dispositivos consolidados falam dos
compromissos dos Poderes Legislativo e Executivo, da vida dos cidadãos,
dos seus direitos e de deveres, do fazer de governantes e de governados.
São princípios que visam assegurar o viver digno de um povo.
Assim, os Vereadores, seus legítimos representantes, cumprem sua
missão.
Lagoa Bonita do Sul, janeiro de 2011.
PEDRINHO ORLECI TAVARES
Presidente
MESA DIRETORA EXERCÍCIO 2011
Presidente: PEDRINHO ORLECI TAVARES
Vice-Presidente: LUIZ FRANCISCO FAGUNDES
1.º Secretário: ELUI LUIZ MOSER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Presidente: PAULO MUNIR CERENTINI
Membro: JANDIR RAMINELLI
Membro: LISANI LUCIA BERNARDINI POSSEBON
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICAS
Presidente: LUIZ FRANCISCO FAGUNDES
Membro: ELUI LUIZ MOSER
Membro: ALBERI SANTO DE OLIVEIRA
SECRETARIA GERAL
FABIANA RATHKE NUNES
JEFERSON SCHEIDT
ASSESSORIA JURÍDICA
ANDRÉ Y CASTRO CAMILLO - OAB/RS 63.962
Y CASTRO, CAMILLO ADV. ASS. SS - SOBRADINHO/RS
MUNICIPIO DE LAGOA BONITA DO SUL
PODER LEGISALTIVO
CAMARA DE VEREADORES
3.2 LEGISALTURA - 2009/2012
ALBERI SANTO DE OLIVEIRA
ALMERI IVO PRIBE
ELUI LUIZ MOSER
JANDIR RAMINELLI
LISANI LUCIA BERNARDINI POSSEBON
LUIS FRANCISCO FAGUNDES
PAULO MUNIR CERENTINI
PEDRINHO ORLECI TAVARES
SANDRA ODETE DA SILVEIRA DASSI
RESOLUÇÃO DE MESA 001/2010
Dispõe sobre criação de Comissão
Especial conforme dispõe o art. 47 da
Resolução 004/01 - Regimento Interno
e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGOA BONITA
DO SUL, por seu Presidente, Vereador PAULO MUNIR CERENTINI, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário
aprovou e ele promulga a presente RESOLUÇÃO:
Art. 1.º Fica criado conforme dispõe o art. 47 da Resolução 004/01,
Comissão Especial para estudo e reformulação da Lei Orgânica Municipal e
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul.
Parágrafo Único: A comissão de que trata o caput do presente artigo
será composta de Presidente, Relator e Membro, obedecendo se possível,
a proporcionalidade das bancadas.
Art. 2.º A referida Comissão terá o prazo de noventa dias para efetuar
estudo, avaliação e apresentação de relatório minucioso sobre o texto
vigente, e, se necessário, oferecer proposta de alteração e/ou modificação
a Mesa Diretora.
Art. 3.º Após o recebimento do relatório final da Comissão Especial, a
Mesa Diretora deverá tomar providencias para implementar as orientações
proferidas no prazo de trinta dias.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, aos treze dias do mês de abril de dois mil e dez.
PAULO MUNIR CERENTINI LISANI LUCIA B. POSSEBON
PRESIDENTE SEC. EXECUTIVO
ATO 001/2010
Nomeia os Membros da Comissão
Especial para Estudos e Reformulação
Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores de
Lagoa Bonita do Sul e da outras
providências.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
LAGOA BONITA DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, CONSIDERANDO a edição Resolução de Mesa 001/2010,
RESOLVE:
Art. 1.º É constituída a Comissão Especial para Estudo e Reformulação da
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
de Lagoa Bonita do Sul, composta de três membros, a saber:
Presidente: LISANI LUCIA BERNARDINI POSSEBON
Relator: LUIZ FRANCISCO FAGUNDES
Membro: SANDRA ODETE DA SILVEIRA DASSI
Art. 2.º A referida Comissão deverá agir em acordo com as normas legais
vigentes, nos prazo fixados na RESOLUÇÃO DE MESA 001/2010, e
apresentar projeto de emenda ou de reformulação da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Lagoa
Bonita do Sul, para apreciação e deliberação em plenário nos termos
regimentais vigentes.
Art. 3.º Esta Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e dez.
PAULO MUNIR CERENTINI LISANI LUCIA B. POSSEBON
PRESIDENTE SEC. EXECUTIVO
RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL
O presente relatório versa sobre a necessidade de submeter a Lei
Orgânica Municipal de Lagoa Bonita do Sul a uma extensa e considerável
revisão. Para tanto, muitos foram os argumentos técnicos que levaram o
Constituinte Municipal derivado a discutir e deliberar sobre a proposta
apresentada por esta comissão nos termos a seguir sugeridos. Brevíssimo
relatório.
ANÁLISE:
O poder público no Brasil rege-se pelos princípios do Estado
Democrático de Direito e da tripartição dos Poderes - Legislativo,
Executivo e Judiciário. Nosso País adota a forma federativa de Estado, o
que significa dizer que o poder de legislar e a atividade administrativa
exercem-se de forma descentralizada, pelas quatro esferas de pessoas
jurídicas de Direito Constitucional interno, quais sejam: União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.
De tal divisão extrai-se uma característica relevante que é a
autonomia desses entes políticos no desempenho de suas atribuições
constitucionais, não existindo qualquer espécie de hierarquia entre eles,
porém, encontram-se, todos, limitados aos preceitos da Constituição
Federal de 1988. Desse modo, na atuação dos poderes públicos
municipais, deve-se ter em mente que há um ordenamento jurídico e uma
hierarquia de normas, cujo topo é ocupado pela Constituição Federal.
Consequentemente todos os atos, legislativos ou administrativos,
devem estar adequados a este ordenamento jurídico e devem guardar
compatibilidade com as normas superiores. No âmbito municipal é a
Câmara de Vereadores que exerce o Poder Legislativo, através de seus
representantes eleitos diretamente pelos cidadãos, e nesse contexto, é
sua principal função é legislar sobre matérias que dizem respeito ao
interesse local.
O Brasil nos últimos anos vem passando por muitas alterações em
sua Constituição Federal - mais de 60 emendas realizadas. Ainda tivemos
a promulgação de várias leis, que repercutiram no cotidiano administrativo
e legislativo dos municípios brasileiros, onde podemos destacar:
- Lei n.º 8.666/1993 (Licitações);
- Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF - Responsabilidade Fiscal);
- Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades);
- Novo Código Civil.
Além do mais, é necessária a adequação técnica-redacional do texto
da atual Lei Orgânica municipal aos preceitos da Lei Complementar n.º 95,
de 26 de fevereiro de 1998. A proposta de emenda teve como foco uma
significativa reforma da Lei Orgânica, buscando adequar a Carta Política
municipal às normas superiores, na intenção de se compatibilizar ao
ordenamento jurídico pátrio e, oportunizar um debate na Casa acerca de
uma nova organização política-administrativa do município.
A nosso modesto entender, o êxito foi alcançado e ao final chegou-
se ao presente trabalho, consubstanciado na Emenda à Lei Orgânica
Municipal de n.º 01, que trata de Reforma considerável do texto anterior
(47 artigos), nos moldes do que dispõe a LC 95/98. O presente trabalho
significou numa ampla reestruturação tópica do texto da Lei Orgânica,
dispondo e organizando tematicamente os assuntos abordados.
Desse modo, para ser enfático, começa-se pelo início, ou seja, pela
ORGANIZAÇÃO DO MUNCIPIO como tem sido a forma de abordagem de
outros textos similares contemporâneo. Cumpre-nos destacar, ainda, que
o texto apresentado pela emenda a Lei Orgânica torna os artigos
modificados mais didáticos e o texto em si mais compacto.
Uma reforma da amplitude como a proposta, só é exequível quando
se tem um ambiente harmônico, onde os interesses pessoais são postos
de lado e prevalece o espírito público, a busca do bem estar comum, a
justiça, a democracia, a ética e o respeito mútuo, tanto no que se refere
ao relacionamento do povo com seus representantes, quanto na
cooperação, harmonia e independência entre os poderes públicos.
Por fim, com o espírito unificado em busca de melhor servir nossa
população, pois aqui, já não cabe falar apenas em cidadão, mas em todos
os membros de nossa comunidade, a Câmara Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, por esta Comissão Especial e por todos os seus Vereadores,
finalizou e entrega a população esta proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal.
Lagoa Bonita do Sul, de 05 de outubro de 2010.
LISANI LUCIA BERNARDINI POSSEBON
Presidente
LUIZ FRANCISCO FAGUNDES
Relator
SANDRA ODETE DA SILVEIRA DASSI
Membro
PROPOSTA DE EMENDA Nº 01 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
VEREADORES QUE SUBSCREVEM
ALBERI SANTO DE OLIVEIRA
ALMERI IVO PRIBE
ELUI LUIZ MOSER
JANDIR RAMINELLI
LISANI LUCIA BERNARDINI POSSEBON
LUIS FRANCISCO FAGUNDES
PAULO MUNIR CERENTINI
PEDRINHO ORLECI TAVARES
SANDRA ODETE DA SILVEIRA DASSI
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2010
Dá novo texto a inúmeros artigos e
disposições contidos na Lei Orgânica
do Município de Lagoa Bonita do Sul.
RELATÓRIO:
Trata-se de ampla reforma da Lei Orgânica para adequar a Carta
Política Municipal às normas superiores, buscando compatibilidade com as
Constituições Federal e Estadual e demais legislações federais e estaduais.
VOTO DO RELATOR:
Cabe a esta comissão, conforme o Regimento Interno da Câmara
Municipal, se manifestar sobre os assuntos entregues à sua apreciação.
Examinando a presente proposta, verificou sua conformidade com as
normas legais vigentes, especialmente com o 8 3.º do art. 60 da
Constituição da República.
Observou-se a exigência de que a proposta seja subscrita por no
mínimo um terço dos Vereadores municipais e indica-se a regular
tramitação em dois turnos, com aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos
dos Vereadores em cada um e com o interstício mínimo de 10 (dez) dias
entre as votações. Trata-se de uma emenda que comporta uma reforma
considerável do texto originário, em vista de buscar compatibilidade
material com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual. A nova
proposta cuidou de excluir dispositivos inapropriados, o que por vezes
violavam gravemente a Constituição Federal.
Tais impropriedades no texto versavam inclusive de matérias já
banidas do ordenamento jurídico brasileiro com as inúmeras emendas à
Constituição Federal de 1988. Optou-se também, excluir do texto da Lei
Orgânica, toda a matéria própria ao Regimento Interno da Câmara
Municipal, pois o texto revogado continha inúmeros dispositivos que
abordavam matéria eminentemente regimental.
Deste modo, mostra-se adequada a proposta apresentada, ainda,
pela nova técnica redacional, onde se ajusta o novo texto aos preceitos da
Lei Complementar n.º 95/98. Dá-se nova redação à numeração dos
dispositivos da Lei Orgânica Municipal, conforme determinado pela Lei
Complementar.
Outrossim, observa-se ainda que, embora a mudança na estrutura
tópica da Lei Orgânica Municipal dê uma nova apresentação textual,
preservou-se as competências, a independência e a harmonia dos poderes
Legislativo e Executivo.
Voto pela admissibilidade da Emenda. Relatora - SANDRA ODETE
DA SILVEIRA DASSI
Acompanha voto do Relator. Membro - JANDIR RAMINELLI
Pelo exposto, votamos pela admissibilidade da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Municipal de n.º 01/2010.
Lagoa Bonita do Sul, de 05 de outubro de 2010.
PEDRINHO ORLECI TAVARES
Presidente
PREÂMBULO
Os Vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul/RS, no
uso de suas prerrogativas conferidas por Lei, afirmando a autonomia
política e administrativa de que é investido o Município como integrante da
Federação Brasileira, invocando a proteção de DEUS, promulgam a
seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1.º O Município de Lagoa Bonita do Sul, parte integrante da
República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul,
organiza-se de maneira autônoma em tudo o que diz respeito a seu
peculiar interesse, passando a se reger por esta Lei Orgânica e demais
Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições
Federais e Estaduais.
Art. 2.º É mantido o atual Território do Município, cujos limites só podem
ser alterados desde que preservadas a continuidade e a unidade histórico-
cultural, nos termos da legislação Estadual.
8 1.º O Município tem como sede a cidade de Lagoa Bonita do Sul.
8 2.º A divisão do Município em distritos depende de Lei.
Art. 3.º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo e o Executivo.
& 1.º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.
8 2.º O cidadão investido na função de um dos Poderes não pode exercer
a de outro.
Art. 4.º São símbolos do Município o brasão, a bandeira e o hino.
Art. 5.º A autonomia do Município é assegurada:
I - pela eleição direta dos Vereadores que compõem o Poder Legislativo
Municipal;
II - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder
Executivo Municipal;
III - pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.
CAPÍTULO II
Da Competência do Município
Art. 6.º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
I - organizar-se administrativamente, observada a Legislação Estadual e
Federal; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010)
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
III - impor e arrecadar tributos e quaisquer outras rendas que possam
provir do exercício de suas atribuições e da utilização de seus bens e
serviços, bem como aplicar sua receita; (Redação dada pela Emenda n.º
01/2010)
IV - elaborar o orçamento municipal, prevendo a receita e fixando a
despesa com base em diretrizes adequadas;
V - elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado;
VI - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
VII - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações,
legados, heranças e dispor de sua aplicação;
VIII - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
social nos casos previstos em Lei;
IX - organizar e prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
X - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus
servidores;
XI - estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos, poluição, do
meio ambiente, espaço aéreo e das águas;
XII - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis, e
outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estabelecimento e
paradas;
XIII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar
faixas de rolamento e zonas de silêncio;
XIV - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem
máxima permitida;
XV - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
XVI - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
XVII - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo
domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio;
XVIII - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestações
de serviços e outros, bem como cassar os alvarás de licença dos que se
tornarem danosos à saúde, à higiene e ao bem estar público; (Redação
dada pela Emenda n.º 01/2010)
XIX - fixar os feriados municipais; (Redação dada pela Emenda n.º
01/2010)
XX - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
XXI - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
XXII - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
XXIII - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
XXIV - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes,
mercadorias e móveis em geral, bem como a forma e as condições de
venda das coisas apreendidas; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010)
XXV - dispor sobre a organização e execução dos serviços públicos
locais;
XXVI - manter com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população, programas de
educação pré-escolar e de ensino fundamental;
XXVII - denominar prédios municipais, vias e logradouros públicos, assim
como autorizar as mudanças de suas denominações conforme disposto em
lei; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010)
XXVIII - criar a guarda municipal.
Art. 7.º Cabe, ainda ao Município, concorrentemente com a União ou o
Estado, ou supletivamente a eles:
I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis, das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde, da assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valores histórico,
artístico e cultural, bem como os monumentos e as paisagens naturais;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte
e de bens de valores histórico, artístico e cultural;
V - promover e proporcionar os meios de acesso à educação, à cultura e à
ciência; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de
suas formas; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010)
VII - preservar a fauna e a flora; (Redação dada pela Emenda n.º
01/2010)
VIII - estimular e preservar a educação e a prática desportiva;
IX - promover programas de construções de moradias, melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito;
XIII - fomentar as atividades econômicas, a produção agropecuária e
organizar formas de abastecimento alimentar; (Redação dada pela
Emenda n.º 01/2010)
XIV - abrir e conservar estradas e determinar a execução de serviços
públicos; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010)
XV - promover a defesa sanitária e animal, bem como a defesa das
formas de exaustão do solo; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010)
XVI - amparar a maternidade e a infância em todos os aspectos;
(Redação dada pela Emenda n.º 01/2010)
XVII - proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra os
fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
XVIII - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
XIX - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras
atividades que visam ao desenvolvimento econômico;
XX - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos
gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público;
XXI - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas
Constituições Federal e Estadual.
XXII - adotar medidas de higiene social que impeçam a propagação de
doenças transmissíveis; (Incluído pela Emenda n.º 01/2010)
Art. 8.º O Município pode realizar convênios com a União, o Estado e
Municípios, mediante autorização da Câmara de Vereadores, para
execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar
encargos análogos dessas esferas.
8 1.º Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de
serviços públicos de interesse comum.
8 2.º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com
outros municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de
obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo
serem aprovados por leis dos municípios que deles participem. (Redação
dada pela Emenda n.º 01/2010)
& 3.º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por
convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os
recursos necessários.
Art. 9.º São tributos de competência do Município:
I - imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
(Redação dada pela Emenda n.º 01/2010)
c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;
d) serviços de qualquer natureza, exceto os da competência Estadual
definidos por Lei Complementar Federal.
II - taxas;
III - contribuições de melhoria;
IV - fixação de preço público pelo solo, sub-solo e espaço aéreo; (Incluído
pela Emenda n.º 01/2010)
Parágrafo único: Na cobrança dos impostos mencionados no inciso I,
aplicam-se as regras constantes do art. 156, 82.º e 83.º da Constituição
Federal.
Art. 10. Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos, embaraçar-lhes o funcionamento ou
manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de natureza,
em razão de sua procedência ou destino;
IV - contrair empréstimos sem prévia autorização da Câmara de
Vereadores; (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010)
V - instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça;
VI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias por
meio de tributos;
VII - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de
rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de
comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou
fins estranhos à Administração;
VIII - instituir imposto sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, Estados e Municípios;
b) os templos de qualquer culto;
c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de
instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos
da Lei;
d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua
impressão;
e) bens de sociedades civis, entidades esportivas e recreativas sem fins
lucrativas, legalmente organizadas;
Parágrafo único: O disposto na alínea "a" do inciso VIII, é extensivo às
autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços
vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não se
estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente
comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre o imóvel
objeto de promessa de compra e venda.
Art. 11. Pertence ao Município à participação no produto da arrecadação
dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal e
outros recursos que lhe sejam conferidos. (Redação dada pela Emenda n.º
01/2010)
CAPÍTULO III
Do Poder Legislativo
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 12. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal,
composta de 9 (nove) Vereadores, eleitos para cada legislatura, nos
termos da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010)
Art. 13. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se independente de
convocação, no 1º dia útil do mês de janeiro de cada ano para abertura da
Sessão Legislativa, entrando em recesso no dia 15 do corrente mês,
estendendo-se até 15 de fevereiro, executando suas funções
ordinariamente até 31 de dezembro, exceto no primeiro ano de cada
legislatura, quando a Câmara reunir-se-á em Sessão Ordinária logo após o
término da Sessão Solene de Posse. (Redação dada pela Emenda n.º
01/2010)
Parágrafo único: A Câmara reunir-se-á em Sessões Ordinárias,
Extraordinárias e Solenes, conforme dispuser o Regimento Interno.
Art. 14. No primeiro dia de cada Legislatura, em Sessão Solene de
instalação, com a presença de no mínimo cinco Vereadores, sob a
Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, no pleito
municipal, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, bem
como elegerão sua Mesa Diretora e Comissões. (Redação dada pela
Emenda n.º 01/2010)
8 1.º O compromisso de que trata o caput será prestado nos seguintes
termos:
“MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR AS LEIS
DA UNIÃO, ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM GERAL DOS
MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB OS AUSPÍCIOS DA DEMOCRACIA,
DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE.”
8 2.º O Presidente eleito da Mesa Diretora tomará compromisso e dará
posse ao Prefeito e o Vice Prefeito. (Redação dada pela Emenda n.º
01/2010)
8 3.º Na hipótese de a posse não se verificar no dia previsto deste artigo,
deverá ela ocorrer dentro do prazo de 05 (cinco) dias, salvo motivo justo
aceito pela Câmara. (Alterado e renumerado pela Emenda n.º 01/2010)
8 4.º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e
na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara. (Redação e
renumeração dada pela Emenda n.º 01/2010)
8 5.º Prevalecerão, para os casos de posse superveniente, o prazo e
critério estabelecido no 83.º. (Alterado e renumerado pela Emenda n.º
01/2010)
8 6.º No ato da posse, os Vereadores, o Prefeito e Vice-Prefeito deverão
desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, as quais
deverão ser apresentadas anualmente durante o mandato e arquivadas.
(Renumerado pela Emenda n.º 01/2010)
8 7.º As Comissões Permanentes serão eleitas na primeira Sessão
Ordinária de cada Legislatura. (Parágrafo acrescido pela Emenda n.º
01/2010)
8 8.º No término de cada Sessão Legislativa Ordinária, exceto a última da
Legislatura, são eleitos os componente da Mesa e das Comissões.
(Parágrafo alterado e reordenado pela Emenda n.º 01/2010)
SEÇÃO II
Da Mesa Diretora
Art. 15. Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições
estipuladas no Regimento Interno:
I - propor ao plenário projeto de lei que crie, transforme e extinga cargos,
empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixação da
respectiva remuneração, observadas as determinações legais. (Redação
alterada pela Emenda n.º 01/2010)
II - declarar a perda de mandato de Vereador por provocação de qualquer
dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa nos termos do
Regimento Interno. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010)
III - elaborar e encaminhar ao Prefeito, a proposta parcial do orçamento
da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, respeitando
a legislação em vigor.
Parágrafo único: A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 15-A Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada a
representação proporcional dos partidos. (Acrescentado pela Emenda n.º
01/2010)
SEÇAO III
Do Presidente
Art. 16. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições
estipuladas no Regimento Interno:
I - representar a Câmara Municipal;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem com as Leis
cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido
promulgadas pelo Prefeito Municipal; (Redação alterada pela Emenda n.º
01/2010)
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos
Legislativos e as Leis por ele promulgadas;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores, nos casos previstos em Lei;
VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
VIII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos
previstos em Lei;
IX - designar Comissões Especiais nos termos regimentais, observadas a
proporcionalidade partidária; (Redação alterada pela Emenda n.º
01/2010)
X - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas
para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XI - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com
membros da comunidade;
XII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos
pertinentes a essa área de gestão.
SEÇÃO IV
Do Vice-Presidente
Art. 17. Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no
Regimento Interno:
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências,
impedimentos ou licenças;
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os
Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em
exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis quando o
Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham
deixado de fazê-lo, sob pena de crime de responsabilidade. (Redação
alterada pela Emenda n.º 01/2010)
SEÇAO V
Do Secretário
Art. 18. Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no
Regimento Interno:
I - acompanhar e supervisionar a redação das atas das sessões e
proceder à leitura das mesmas;
II - fazer a chamada dos Vereadores para verificação de quorum;
(Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010)
III - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
SEÇAO VI
Das Sessões
ART. 19. As Sessões Ordinárias realizar-se-ão semanalmente nas terças -
feiras, às dezoito horas, na sala a que se destina, localizada na Câmara
Municipal de Vereadores, podendo ocorrer em dia, horário e local diverso,
desde que excepcionalmente autorizadas pela maioria de seus membros
em deliberação plenária. (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010)
8 1.º As Sessões de que trata o caput somente poderão funcionar com a
presença, no mínimo, da maioria de seus membros e com deliberações
sendo tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo casos previstos
nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno. (Parágrafo acrescentado pela
Emenda n.º 01/2010)
8 2.º As sessões serão públicas e o voto será aberto, salvo nos casos de
votação secreta previstos nesta Lei Orgânica ou no seu Regimento
Interno. (Parágrafo acrescentado pela Emenda n.º 01/2010)
Art. 20. As Sessões Extraordinárias da Câmara realizar-se-ão por
convocação do Presidente, a requerimento de um terço de seus membros,
das Comissões ou por solicitação do Prefeito. (Redação dada pela Emenda
n.º 01/2010)
8 1.º Nas Sessões Extraordinárias a Câmara somente pode deliberar sob
matéria da convocação. (Parágrafo acrescentado pela Emenda n.º
01/2010)
8 2.º Para as reuniões Extraordinárias, proceder-se-á a convocação na
forma que estabelece o Regimento Interno. (Parágrafo acrescentado pela
Emenda n.º 01/2010)
Art. 21. As Sessões Solenes da Câmara realizar-se-ão por requerimento
subscrito por um ou mais Vereador, devidamente aprovada em sessão
plenária ou por convocação do Presidente da Mesa.
8 1.º Nas Sessões de que trata o caput não haverá expediente ou ordem
do dia, dispensada a leitura da ata e a verificação de presença, sendo
indispensável a leitura do requerimento ou do expediente que lhe der
ensejo, salvo casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
(Parágrafo acrescentado pela Emenda n.º 01/2010)
8 2.º Nas Sessões somente poderão usar da palavra, além do Presidente
da Câmara, Lideres de Bancadas ou o Vereador por estes designados,
Vereador proponente, e, sendo o caso, o Homenageado, nos termos desta
Lei Orgânica e do Regimento Interno. (Parágrafo acrescentado pela
Emenda n.º 01/2010)
Art. 22. As Sessões Secretas da Câmara realizar-se-ão por determinação
do Presidente, a requerimento de um terço de seus membros ou das
Comissões para tratar de assuntos quando seja o sigilo necessário à
preservação do decoro parlamentar e nos casos de concessão de moções
e títulos honoríficos. (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010)
8 1.º Nas Sessões de que trata o caput, o Presidente determinará a
retirada do recinto e das dependências os assistentes estranhos ao corpo
de servidores, podendo optar por realizá-la na Sala destinada a
Presidência ou das Comissões. (Parágrafo acrescentado pela Emenda n.º
01/2010)
8 2.º A ata da referida Sessão será redigida no ato, e após aprovada será
arquivada em local que mantenha as características singulares da Sessão,
devendo aqueles que dela participar manterem o devido sigilo nos termos
e sob as penas previstas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
(Parágrafo acrescentado pela Emenda n.º 01/2010)
Art. 23. As Sessões Especiais da Câmara realizar-se-ão por determinação
do Presidente, sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor
assuntos de interesse público ou por convite da Mesa Diretora, em dia,
hora e local previamente designado, mediante comunicação com quarenta
e oito horas de antecedência. (Redação dada pela Emenda n.º 01/2010)
Parágrafo único: O procedimento para realização da Sessão de que trata
o caput será aquele previsto no Regimento interno. (Parágrafo
acrescentado pela Emenda n.º 01/2010)
Art. 24. Nos mesmos termos prescritos no art. 23, caput, a Câmara ou
suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode
convocar ou recepcionar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou
de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante
elas a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e
constante da convocação ou de solicitação, no prazo máximo de dez dias
úteis. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010)
Parágrafo único - Poderão ser solicitadas informações sobre o assunto
objeto da convocação, as quais deverão ser entregues no prazo de três
dias úteis antes do comparecimento, não se considerando para este efeito
o dia da entrega ou do protocolo do pedido. (Redação dada emenda n.º
01/2010)
8 2.º - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
ART. 25 - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
SEÇÃO VIII
Dos Vereadores
Art. 26. Os Vereadores, eleitos na forma da Lei, gozam de garantias que
a mesma lhes assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos
no exercício de seu mandato e na circunscrição do Município.
Art. 27. É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010)
b) aceitar ou exercer, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os
que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea
anterior; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010)
c) (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela
exercer função remunerada; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010)
b) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. (Redação
alterada pela Emenda n.º 01/2010)
c) patrocinar em que seja interessada a municipalidade. (alínea
acrescentada pela Emenda n.º 01/2010)
Art. 28. Sujeita-se a perda de mandato o Vereador que:
I - infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;
II - utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção, de
improbidade administrativa ou atentatória às instituições vigentes;
III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou
falhar com o decoro na sua conduta pública;
IV - deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa a terça parte das
Sessões Ordinárias, salvo hipótese prevista no 81º; (Redação dada pela
Emenda n.º 01/2010)
V - fixar domicílio eleitoral fora do município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; (Inciso
acrescentado pela Emenda n.º 01/2010)
VII - quando o decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos na
legislação vigente; (Inciso acrescentado pela Emenda n.º 01/2010)
VIII - sofrer condenação criminal em sentença transitado e julgado.
(Inciso acrescentado pela Emenda n.º 01/2010)
8 1.º As ausências não serão consideradas faltas, quando acatadas pelo
plenário.
8 2.º É objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos
deste artigo, respeitada a legislação Estadual e Federal.
Art. 29. (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
Art. 30. O Vereador poderá licenciar-se sem perder o seu mandato:
I - investido no cargo de Secretário Municipal; (Redação dada pela
Emenda n.º 01/2010)
II - licenciado por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração,
de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não
ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. (Redação dada pela
Emenda n.º 01/2010)
III - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
IV - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
8 1.º Na hipótese de licença por motivo de doença, a remuneração do
Vereador estará sujeita as regras do regime de previdência ao qual estiver
vinculado. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010)
8 2.º - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
8 3.º - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
Art. 31. Nos casos de vacância ou licença do Vereador, o Presidente da
Câmara Municipal convocará o suplente.
Parágrafo único: O Suplente convocado deverá tomar posse a partir do
conhecimento da convocação salvo motivo justo e aceito pela Câmara na
forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 32. O Servidor Público eleito deve optar entre a remuneração do
respectivo cargo e o da vereança se não houver compatibilidade de
horário.
8 1.º Havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do
cargo e a inerente ao mandato de vereança.
8 2.º O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública
municipal é inamovível de oficio pelo tempo de duração de seu mandato.
SEÇÃO IX
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 33. A Câmara cabe legislar com a sanção do Prefeito sobre as
matérias de competência do Município, especialmente:
I - votar:
a) o Plano Plurianual;
b) as Diretrizes Orçamentárias;
c) os Orçamentos Anuais:
d) as Metas Prioritárias;
e) o Plano de Auxílios e Subvenções;
II - decretar Normas; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010)
III - legislar sobre tributos de competência municipal;
IV - legislar sobre a criação de cargos e funções do Poder Legislativo, bem
como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
(Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010)
V - votar Leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens
móveis e imóveis; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010)
VI - legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios
municipais;
VII - legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
VIII - dispor sobre a divisão territorial do Município respeitada a
legislação Federal e Estadual;
IX - criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
X - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a
forma e os meios de seu pagamento;
XI - transferir, temporária ou definitivamente a sede do Município, quando
o interesse público o exigir;
XII - cancelar, nos termos da Lei, a dívida ativa do Município, autorizar a
suspensão de sua cobrança e a relegação de ônus e juros.
Art. 34. É de competência da Câmara Municipal:
I - eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua
organização política;
II - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e
serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e
alterar seus vencimentos e outras vantagens;
III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
IV - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de
intervenção no Município;
V - autorizar convênios e contratos de interesse municipal;
VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do
Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e julgar as
contas do Prefeito;
VII - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência,
ou se mostrem contrários ao interesse público;
VIII - apresentar as proposições que estabeleçam ou atualizam o
subsídio de seus membros, do Prefeito e do Vice Prefeito de conformidade
com a legislação em vigor; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010)
IX - mudar temporária ou definitivamente a sede;
X - solicitar informações por escrito ao Executivo Municipal nos termos da
legislação vigente; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010)
XI - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem como declarar extinto o
seu mandato nos casos previstos em Lei; (Redação alterada pela Emenda
n.º 01/2010)
XII - conceder licença ao Prefeito para ausentar-se do Município, quando
a ausência exceder a quinze dias; (Redação alterada pela Emenda n.º
01/2010)
XIII - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato,
resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário,
declarado infringente à Constituição Federal, a Constituição Estadual e à
Lei Orgânica Municipal; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010)
XIV - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que
interesse à coletividade ou ao serviço público; (Reordenado pela redação
da Emenda n.º 01/2010)
XV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito; (Reordenado pela redação
da Emenda n.º 01/2010)
XVI - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
XVII - processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica e
nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores; (Redação
alterada e reordenada pela Emenda n.º 01/2010)
XVIII - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto Secreto
e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica e nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores; (Redação
alterada e reordenada pela Emenda n.º 01/2010)
XIX - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente
prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado
pela maioria de dois terços de seus membros. (Reordenado pela redação
da Emenda n.º 01/2010)
XX - autorizar referendo e convocar plebiscito; (Reordenado pela redação
da Emenda n.º 01/2010)
XXI - convidar o Prefeito a comparecer a Câmara para expor assuntos de
interesse público; (Redação dada e reordenada pela Emenda n.º 01/2010)
XXII - convocar Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que
participe o município, para prestar informações; (Reordenado pela
redação da Emenda n.º 01/2010)
8 1.º (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
8 2.º A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos de
informação aos responsáveis pelos órgãos da administração direta e
indireta do município, importando crime de responsabilidade a recusa ou
não do atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação
de informações falsas.
8 3.º É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
pelos órgãos da Administração direta ou indireta do Município prestem as
informações e encaminhem documentos requisitados pela Câmara
Municipal na forma desta Lei Orgânica.
Art. 35. (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
SEÇÃO X
Do Processo Legislativo
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 36. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à lei orgânica;
II - leis ordinárias;
III - leis complementares;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções.
Art. 37. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara
Municipal, na forma do Regimento Interno:
I - autorizações; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010)
II - emendas; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010)
III - proposições em geral; (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010)
IV - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
SUBSEÇÃO II
Da Emenda a Lei Orgânica
Art. 38. A lei orgânica do município pode ser emendada mediante
proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
II - do Prefeito;
III - da população, mediante subscrição de cinco por cento dos eleitores
do Município;
8 1.º A proposta de emenda à lei orgânica será submetida a dois turnos
de votação, com interstício mínimo de dez dias e será aprovada pelo
quorum de dois terços dos Membros da Câmara. (Redação dada pela
Emenda n.º 01/2010)
8 2.º A emenda à lei orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara,
com o respectivo número de ordem.
8 3.º A Emenda rejeitada ou rejeitada por prejudicada, somente poderá
ser objeto de nova apreciação na mesma sessão legislativa mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
8 4.º Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, as disposições
relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei. (Parágrafo
acrescentado pela Emenda n.º 01/2010)
SUBSEÇÃO III
Das Leis
Art. 39. A iniciativa de leis ordinárias municipais, salvo nos casos de
competência exclusiva, cabe:
I - aos Vereadores, individual ou coletivamente; (Redação alterada pela
Emenda n.º 01/2010)
II - ao Prefeito;
III - no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do município.
Art. 40. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de
iniciativa exclusiva do Prefeito, esse poderá solicitar à Câmara Municipal
que aprecie, em regime de urgência, no prazo de vinte e um dias, a contar
de sua remessa ao Legislativo. (Redação alterada pela Emenda n.º
01/2010)
8 1.º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o projeto no prazo
estabelecido no caput deste artigo, será este incluído na ordem do dia,
sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime a
votação.
8 2.º O prazo deste artigo não ocorre no período de recesso da Câmara
Municipal.
Art. 41. A requerimento de Vereador os projetos de lei, decorridos vinte e
oito dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo
sem parecer.
Parágrafo único: O projeto somente poderá ser retirado da ordem do dia
a requerimento do autor, aprovado pelo plenário.
Art. 42. (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
Art. 43. O processo legislativo obedecerá ao seguinte quorum de votação:
(Redação dada pela Emenda n.º 01/2010)
I - dois terços para aprovação de emenda a lei orgânica; (Inciso
acrescentado pela Emenda n.º 01/2010)
II - maioria absoluta para aprovação de leis complementares, rejeição a
veto e reingresso de matéria nos termos do artigo 45; (Inciso
acrescentado pela Emenda n.º 01/2010)
III - maioria simples para aprovação de leis ordinárias, decretos e
resoluções. (Inciso acrescentado pela Emenda n.º 01/2010)
Parágrafo único: O Presidente da Câmara de Vereadores somente
proferirá voto pra compor quorum, em votações cuja necessidade de
aprovação esteja prevista no inciso I e II, bem como no caso de votação
secreta e para voto de desempate. (Parágrafo acrescentado pela Emenda
n.º 01/2010)
Art. 44. A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou não
sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma
Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros
da Câmara.
Art. 45. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão
enviados ao Prefeito que aquiescendo, os sancionará.
8 1.º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento,
e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara
os motivos do veto. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010)
8 2.º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.
8 3.º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará
em sanção.
8 4.º O projeto de lei vetado é devolvido à Câmara e será ele submetido à
discussão única, dentro de vinte dias, contados da data de seu
recebimento, com ou sem parecer, considerando-se aprovado se, em
votação secreta obtiver o voto favorável da maioria absoluta de seus
membros, caso em que será enviado ao Prefeito, para promulgação.
(Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010)
8 5.º (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
8 6.º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no 8 3.º o Veto
será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final.
8 7.º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
Prefeito, nos casos dos 8 3.º e 5.º, o Presidente da Câmara a promulgará,
e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo,
sob pena de crime de responsabilidade. (Redação alterada pela Emenda
n.º 01/2010)
Art. 46. Nos casos do art. 36, incisos IV e V, considerar-se-á com a
votação da redação final, encerrada a elaboração de Decreto ou
Resolução.
Art. 47. (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
CAPÍTULO IV
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Do Prefeito e Vice-Prefeito
Art. 48. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos
Secretários do Município.
Art. 49. A eleição para Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á
simultaneamente, nos termos estabelecidos na Constituição Federal.
Parágrafo único: O Prefeito e o Vice-Prefeito, receberão no mês de
dezembro uma décimo terceiro remuneração do seu subsídio, na mesma
data em que for paga a dos servidores municipais.
Art. 50. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á
no de vaga, o Vice-Prefeito.
8 1.º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob
pena de extinção do mandato, a não ser por doença devidamente
comprovada.
8 2.º Fica criado o gabinete do Vice-Prefeito.
8 3.º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas
por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for
convocado para missões especiais.
Art. 51. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou
vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da
Câmara.
Parágrafo único: O Presidente da Câmara, recusando-se por qualquer
motivo a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua
função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro
membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder
Executivo.
Art. 52. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo o
Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I - ocorrendo vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á
eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o
período dos seus antecessores;
II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o
Presidente da Câmara que completará o período.
Art. 53. O mandato do Prefeito é de quatro anos, e terá início em 1º de
janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 54. O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber o
subsídio, quando:
I - impossibilidade de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente
comprovada, em conformidade com a legislação em vigor;
II - em gozo de férias;
III - a serviço ou missão de representação do Município.
Parágrafo único: O Prefeito, terá direito ao gozo de férias anuais de
trinta dias, sem prejuízo de seu subsídio, ficando a seu critério a época
para usufruir do descanso.
Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em exercício do cargo, não
poderão sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município e do
Estado, pelo período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo
ou mandato, mediante o devido processo legal. (Redação alterada pela
Emenda n.º 01/2010)
SEÇÃO II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 56. Ao Prefeito Municipal, como chefe da administração, compete dar
cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os
interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as
medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas
orçamentárias.
Art. 57. Compete ao Prefeito entre outras atribuições:
I - representar o Município em juízo ou fora dele;
II - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
lei orgânica;
IV - sancionar, promulgar e fazer as leis aprovadas pela Câmara e expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de Lei, total ou parcialmente;
VI - enviar à Câmara Municipal, as diretrizes orçamentárias, o orçamento
anual do Município as metas prioritárias e o plano de auxílio e subvenções;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da Lei.
VIII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por
ocasião de abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município
e solicitando as providências que julgar necessária;
IX - prestar anualmente, à Câmara Municipal, até o dia 31 de março de
cada ano, as contas do Município referentes ao exercício anterior;
X - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas
municipais, na forma da Lei;
XI - decretar desapropriação, nos termos legais;
XII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a
realização de objetivos de interesse do Município;
XIII - prestar à Câmara, dentro de trinta dias as informações solicitadas;
XIV - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária;
XV - entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos
correspondentes à suas dotações orçamentárias;
XVI - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento
de seus atos;
XVII - decretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a
justifiquem;
XVIII - convocar extraordinariamente a Câmara no período de recesso;
XIX -fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem
como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critério
estabelecido na legislação municipal;
XX - requerer à autoridade competente a prisão administrativa de
servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos
valores sob sua responsabilidade;
XXI - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010);
XXII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a
guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os
pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos
autorizados pela Câmara;
XXIII - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou
convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
XXIV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e
com membros da comunidade;
XXV - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as
representações que lhe forem dirigidas;
XXVI - a prestação de contas do Município, referente a gestão financeira
de cada exercício, será encaminha ao Tribunal de Contas do Estado, até
31 de março do ano seguinte.
8 1.º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos
incisos XIII, XXIII e XXVI deste artigo.
8 2.º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu
critério, avocar a si a competência delegada;
8 3.º As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte,
a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul, pela prazo de sessenta dias.
SEÇÃO III
Da Transição Administrativa
Art. 58. Até trinta dias antes do término do seu mandato, o Prefeito
Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação
imediata o relatório da situação da Administração Municipal, que conterá,
entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos
vencimentos inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de
operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração
Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regulamentação das contas municipais perante
o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da
União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionários e permissionárias de
serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas
formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por
executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de
mandamento constitucional ou de convênios;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara
Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à
conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou
retirá-los;
VIII - situação dos serviços do Município.
Art. 59. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma,
compromissos financeiros para execução de programas ou projetos, após
o término de seu mandado, que ultrapassem a um duodécimo do
orçamento.
8 1.º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de
calamidade pública.
8 2.º São nulos e não produzem nenhum efeito os empenhos e atos
praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade
do Prefeito Municipal.
8 3.º Os contratos de Locação de próprios municipais não poderão
exceder o primeiro ano da administração seguinte.
SEÇAO IV
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal
Art. 60. O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo,
estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes
competências, deveres e responsabilidades.
Art. 61. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente
responsáveis junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou
praticarem.
Art. 62. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer
declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública
municipal, repetida anualmente até serem exonerados, as quais deverão
ser arquivadas.
SEÇAO V
Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 63. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-
Prefeito que atentem contra à Constituição Federal, Constituição Estadual,
esta Lei Orgânica e, especialmente:
I-o livre exercício dos poderes constituídos;
II - o exercício dos poderes individuais, políticos e sociais;
III - a probidade na administração.
IV - a lei orçamentária;
V - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único: O processo de julgamento do Prefeito e do Vice-
Prefeito, obedecerá no que couber, ao disposto no artigo 86 da
Constituição Federal.
SEÇÃO VI
Da Consulta Popular
Art. 64. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para
decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou
de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela
Administração Municipal.
Art. 65. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria,
absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos cinco por cento do
eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a
identificação do Título Eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.
Art. 66. A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois
meses após a apresentação da proposição, adotando cédula oficial que
conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou
rejeição da proposição.
8 1º A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido
favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas,
em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos cinquenta por
cento da totalidade dos eleitores envolvidos.
8 2º. Serão realizadas no máximo duas consultas por ano.
8 3º, É vedada a realização de consultas populares nos quatro meses que
antecedam as eleições para qualquer nível de Governo.
Art. 67. O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular,
que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o
Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua
execução.
CAPITULO V
Dos Servidores Municipais
Art. 68. São Servidores do Município aqueles que percebem remuneração
pelos cofres municipais, sendo-lhes assegurados os direitos e garantias
contidas nos artigos 37 e 40 da Constituição Federal. (Redação alterada
pela emenda n.º 01/2010)
Parágrafo único: (Revogado pela emenda n.º 01/2010)
Art. 69. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime
jurídico, quadro de servidores, planos de carreira e regime próprio de
previdência para os servidores da administração pública direta, das
autarquias e das fundações públicas. (Redação acrescida pela emenda n.º
01/2010)
8 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará: (Parágrafo acrescido pela emenda n.º
01/2010)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira; (Inciso acrescido pela emenda n.º
01/2010)
II - os requisitos para a investidura; (Inciso acrescido pela emenda n.º
01/2010)
III - as peculiaridades dos cargos. (Inciso acrescido pela emenda n.º
01/2010)
8 2.º O Município manterá programa de aperfeiçoamento dos servidores
públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para
a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou
contratos. (Parágrafo acrescido pela emenda n.º 01/2010)
8 3.º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no
art. 7º, IV, VII, VII, IX, XII, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e
XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão
quando a natureza do cargo o exigir. (Parágrafo acrescido pela emenda
n.º 01/2010)
8 4.º A Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a
menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer
caso, o disposto no art. 37, XI. (Parágrafo acrescido pela emenda n.º
01/2010)
Art. 70. Todo o concurso público para admissão de funcionário deverá
ser elaborado e aplicado por órgão especializado, estranho à
administração municipal.
Art. 71. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público. (Redação alterada pela emenda n.º 01/2010)
Art. 72. Os Servidores estáveis perderão o cargo em virtude de sentença
judicial ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada
ampla defesa.
8 1.º O servidor público estável só perderá o cargo: (Parágrafo acrescido
pela emenda n.º 01/2010)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Inciso
acrescido pela emenda n.º 01/2010)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa; (Inciso acrescido pela emenda n.º 01/2010)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Inciso acrescido
pela emenda n.º 01/2010)
8 2.º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,
será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço. (Parágrafo acrescido pela emenda n.º
01/2010)
8 3.º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
(Parágrafo acrescido pela emenda n.º 01/2010)
8 4.º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa
finalidade. (Parágrafo acrescido pela emenda n.º 01/2010)
Art. 73. (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
Art. 74. O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros
Municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e
disponibilidade.
Art. 75. (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
Art. 76. (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
Parágrafo único: (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
Art. 77. O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação
regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da
Constituição Federal.
Art. 78. É vedada aos servidores do Município a realização de atividade
político-partidária nas horas e locais de trabalho. (Redação alterada pela
Emenda n.º 01/2010)
Art. 79. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do
Município e das autarquias será realizado até o último dia de trabalho
prestado.
Parágrafo único: O pagamento da gratificação natalina, também
denominado décimo terceiro salário, será efetuado até o dia vinte de
dezembro.
Art. 80. As obrigações pecuniárias dos órgãos da administração direta ou
indireta para com seus servidores ativos ou inativos ou pensionistas não
cumpridos até o último dia do mês da aquisição do direito deverão ser
liquidados pelos índices aplicados para revisão geral da remuneração dos
servidores do Município.
CAPÍTULO VI
Dos Conselhos Municipais
Art. 81. Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que tem por
finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento,
interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
Art. 82. A lei especificará as atribuições de cada conselho, sua
organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e
suplente e prazo de duração do mandato.
CAPÍTULO VII
Dos Orçamentos
Art. 83. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal, estabelecerão:
I-o Plano Plurianual de investimentos;
II - as diretrizes Orçamentárias;
III - os Orçamentos anuais.
8 1.º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de
capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
8 2.º A lei das Diretrizes Orçamentárias, compreenderá as metas e
prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da
lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação
tributária.
8 3.º O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de
cada bimestral, relatório da execução orçamentária e remeterá ao Poder
Legislativo.
8 4.º Os planos e programas serão elaborados em consonância com o
plano plurianual e apreciado pelo Poder Legislativo Municipal.
8 5.º A lei Orçamentária ansiar compreenderá:
I - o Orçamento fiscal referentes aos poderes do Município, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - o Orçamento de investimentos das empresas em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto;
III - o Orçamento da seguridade social.
8 6.º A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à
previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição
para abertura de créditos suplementares, contratação de operações de
créditos, inclusive por antecipação de receita nos termos da Lei.
8 7.º A abertura de crédito suplementar previsto no parágrafo anterior,
não poderá exceder a vinte e cinco por cento da receita orçada.
Art. 84. A Receita Orçamentária Municipal constitui-se entre outras, da
arrecadação de tributos municipais, da participação dos tributos da União
e do Estado, dos recursos resultantes da totalização de seus bens, pela
prestação de serviços e de recursos oriundos de operações de
empréstimos internos e externos.
Parágrafo único: As propostas orçamentárias serão elaboradas sobre a
forma de orçamento programa, observado as proposições do
planejamento do desenvolvimento integrado do município.
Art. 85. A despesa pública constituir-se-á de dotações destinadas aos
órgãos da administração direta ou indireta, para atendimento das
necessidades administrativas do município.
Art. 86. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de
projeto de lei Orçamentária anual, sem despesas correspondentes,
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 87. Os Projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, serão enviados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo
para apreciação nos seguintes prazos:
I-o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de abril do primeiro ano do
mandato do Prefeito. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010)
II - o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 15 de
julho. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010)
III - o Projeto de lei do Orçamentos Anuais, até 30 de setembro de cada
ano. (Redação alterada pela Emenda n.º 01/2010)
Art. 88. Os Projetos de Lei de que trata o artigo anterior, serão
encaminhados, após redação final, pelo Poder Legislativo, para sanção ou
veto no primeiro dia útil subsequente a sua deliberação plenária. (Redação
alterada pela Emenda n.º 01/2010)
I - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
II - (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
Parágrafo único: (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
Art. 89 As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos
modificados, somente podem ser aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço de dívida.
Art. 90. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao
Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
Art. 91. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderão exceder os
limites estabelecidos em lei.
Parágrafo único: A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, ou alteração de estrutura de carreira,
bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dele decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 92. (Revogado pela Emenda n.º 01/2010)
Art. 93. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal
de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 94. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por
maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos fundo ou despesa
ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento
do ensino e a prestação de garantias as operações de créditos por
antecipação de receita;
V - abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro
sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do
município, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou
qualquer entidade que o Município participe;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização
legislativa;
8 1.º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse a um exercício
financeiro, poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual ou
em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
8 2.º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro, em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,
reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro subsequente.
Art. 95. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada
despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as
características já determinadas nas normas gerais do direito financeiro.
8 1.º Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho prévio nos
seguintes casos:
I - despesas relativas a pessoal e seus encargos;
II - contribuições para o PASEP;
III - amortizações, juros e serviços de empréstimos e financiamentos
obtidos;
IV - despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização
dos serviços de telefone, postais e telegráficos e outras que vierem a ser
definidos por atos normativos próprios.
8 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os
procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios
documentos que originarem o empenho.
Art. 96. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma
das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal
para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
TÍTULO II
ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
Da Política Urbana
Art. 97. A política de desenvolvimento urbano, executado pelo poder
público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem estar de seus habitantes.
8 1.º O Plano diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
8 2.º A propriedade urbana cumpre sempre sua função social, quando
atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no
plano diretor.
8 3.º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e
justa indenização em dinheiro.
Art. 98. O direito a propriedade é inerente à natureza do homem
dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
8 1.º O Município poderá, mediante lei específica, para a área incluída no
plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu
adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsória;
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressiva no
tempo;
III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de
emissão previamente aprovada por órgão competente, com prazo de
resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real de indenização e os juros legais.
8 2.º O disposto no parágrafo anterior só será aplicável a áreas incluídas
previamente no plano diretor da cidade como destinadas a:
I - construção de conjuntos habitacionais para residências populares;
II - implantação de vias urbanas ou logradouros públicos;
III - edificação de hospitais, escolas, postos de saúde, creches ou outras
construções de relevante interesse social.
Art. 99. A política municipal de desenvolvimento urbano visa assegurar,
dentre outros objetivos:
I - a urbanização e regularização de loteamentos de áreas fundiárias e
urbanas.
II - a cooperação das associações representativas no planejamento
urbano municipal;
III - a criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico,
social, ambiental, turístico e utilização pública;
IV - a utilização racional do território e dos recursos naturais mediante
controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais,
comerciais, residenciais e várias.
Art. 100. O plano diretor disporá, além de outros, de normas relativas ao
desenvolvimento e ocupação do solo urbano.
CAPÍTULO II
Da Política Agrícola
Art. 101. O Município manterá em caráter suplementar ao Estado e à
União, serviços de assistência técnica de expansão rural, dispensando
cuidados especiais aos pequenos e médios agricultores, sendo mantidos
com recursos financeiros municipais, de forma suplementar aos recursos
da União e do Estado.
Art.102. O Município criará o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo Municipal na
elaboração da política agrícola para o Município, devendo a execução e
avaliação da mesma ser de responsabilidade da Secretaria Municipal da
Agricultura e Infra-estrutura.
Art. 103. Compete ao Poder Público Municipal a manutenção de viveiro
para produção de mudas florestais, nativas e exóticas e também estimular
a produção de sementes ou mudas para florestamento e reflorestamento
do Município.
Art. 104. Compete ao Município criar, em tempo oportuno, um fundo
municipal gerador e multiplicador de recursos para o desenvolvimento de
sua agropecuária e economia como um todo.
Art. 105. O Município criará um banco de sementes.
CAPÍTULO III
Da Política Industrial
Art. 106. O Município criará o Conselho Municipal de Indústria e Comércio
com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo Municipal na elaboração da
política industrial e comercial do Município.
Parágrafo único: A lei que instituir o Conselho Municipal de Indústria e
Comércio, estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas para o setor
industrial e comercial.
CAPÍTULO IV
Da Ordem Social
Art. 107. O Município em ação integrada e conjunta com a União, o
Estado e a Sociedade, tem o dever de assegurar a todos os direitos
relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, a capacidade para o trabalho, à cultura, de cuidar da
proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do
idoso, bem como da conservação do meio ambiente.
CAPÍTULO V
Da Saúde
Art. 108. O Município prestará com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
8 1º O dever do Poder Público à saúde consiste na formulação e execução
de política econômica e social que vise redução dos riscos de doenças e
outros agravos e no estabelecimento de condições específicas que
assegurem acesso universal as ações e serviços públicos de saúde.
8 2º O dever do Poder Público não exclui aquele inerente a cada cidadão,
família e sociedade.
Art. 109. As ações e serviços de saúde são de relevância pública,
cabendo ao Poder Executivo Municipal dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência,
devendo a execução ser feita preferencialmente através de serviços
oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros, pessoa física
ou jurídica de direito privado.
Art. 110. As ações e serviços de saúde pública integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - municipalização dos recursos, serviços e ações com posterior
regionalização dos mesmos;
II - integralidade na prestação das ações, preventivas e curativas;
III - participação da comunidade na forma da lei.
Art. 111. A iniciativa privada, através de pessoas naturais e instituições,
poderá participar, em caráter supletivo do Sistema Único Municipal de
Saúde, observadas as diretrizes estabelecidas em lei.
Art. 112. Ao Município, através de órgão próprio, articulado ao Estado e
Ministério da Saúde, incumbe na forma da Lei:
I- a administração do Sistema único de Saúde Municipal;
II - a coordenação e a integração das ações públicas, individuais e
coletivas, de saúde;
III - a regulamentação, controle e fiscalização dos serviços de saúde;
IV - o estímulo a formação da consciência pública voltada a preservação
da Saúde e do Meio Ambiente;
V - a garantia do funcionamento da capacidade instalada dos serviços
públicos de saúde, visando atender as necessidades da população;
VI - o desenvolvimento de ações específicas de preservação e a
manutenção de serviços de atendimento especializado e gratuito para
crianças e adolescentes e idosos portadores de deficiência física, sensorial,
mental ou múltipla;
VII - a criação de programas e serviços públicos, destinados ao
atendimento especializado e integral de pessoas dependentes do álcool;
VIII - o desenvolvimento de programas integrais de promoção, proteção
e reabilitação de saúde mental e oral, os quais serão obrigatórios e
gratuitos a comunidade escolar da rede pública municipal.
Art. 113. A lei disporá sobre código Sanitário do Município, a organização
supletiva da iniciativa privada, no Sistema Único Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VI
Da Assistência Social
Art. 114. O Município assegurará, no âmbito de sua competência, a
proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à
infância, à adolescência e a velhice, bem como a educação do excepcional,
na forma da Constituição Federal.
Art. 115. As ações governamentais de assistência social serão
descentralizadas e integradas, cabendo ao Município a coordenação e a
execução dos respectivos programas, com a participação das entidades
beneficentes de assistência social e das comunidades.
CAPÍTULO VII
Da Educação
Art. 116. O dever e responsabilidade do Município com a educação será
efetivado mediante a garantia de:
I - o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, a todos os que estejam
em idade mínima para cursá-lo e para aqueles que não tiveram a
oportunidade anterior de frequentar à escola em idade própria;
II - atender a população de zero a seis anos em creches e pré-escolas;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência
e aos superdotados;
IV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa da criação
artística, segundo a capacidade de cada um;
V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde.
8 1.º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua
oferta irregular, importa responsabilidade de autoridade competente.
8 2.º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino
fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou
responsáveis, pela frequência à escola.
Art. 117. O calendário escolar municipal será flexível e adequado as
peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 118. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do
Município, valorização de sua cultura, de seu patrimônio histórico,
artístico, cultural e ambiental.
8 1.º O ensino religioso, de matrícula facultativa, disciplina dos horários
normais das Escolas Públicas do Município.
8 2.º - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a
educação física nos estabelecimentos municipais de ensino.
Art. 119. O Município deverá assegurar a criação e funcionamento de
Clubes Escolares incentivando as manifestações culturais, recreativas e
desportivas da comunidade escolar.
Art. 120. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e
cinco por cento da receita, resultante de impostos e das transferências
recebidas do Estado e da União, na manutenção e no desenvolvimento do
ensino.
Art. 121. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas,
podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, definidas em lei.
Art. 122. A lei regulamentará a composição, o funcionamento e as
atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de
Cultura.
Art. 123. Lei ordinária implantará o plano de carreira do magistério
público municipal.
Art. 124. Assuntos relativos ao meio ambiente, cooperativismo e
sindicalismo devem ser trabalhados em todos os conteúdos das séries do
ensino fundamental de forma globalizada.
Art. 125. O Ensino Municipal será ministrado tendo por base os princípios
estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 126. O Município organizará seu sistema de ensino em regime de
colaboração com o sistema federal e estadual.
Parágrafo único: Incumbe ao Município oportunizar cursos de
atualização e aperfeiçoamento aos professores e especialistas em
Educação da Rede Municipal de Ensino.
Art. 127. O Município manterá junto às escolas e/ou creches do Sistema
Municipal de Ensino classes de pré-escolas, preferencialmente, nas sedes
do Município e Distritos.
CAPÍTULO VIII
Da Cultura
Art. 128. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas
manifestações, garantido o pleno e efetivo exercício dos respectivos
direitos, bem como acesso a suas fontes, apoiando e incentivado a
produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 129. A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para o Município.
CAPITULO IX
Da Ciência e Tecnologia
Art. 130. O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento
científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.
CAPITULO X
Do Turismo
Art. 131. O Município promoverá e incentivará o Turismo como fator de
desenvolvimento social econômico.
CAPÍTULO XI
Do Meio Ambiente
Art. 132. O meio ambiente é bem comum do povo e a manutenção de
seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida.
8 1.º A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do
Município.
8 2.º O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e
deverá assumir ou ressarcir ao município, se for o caso, todos os custos
financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano,
independentemente, às sanções penais cabíveis.
8 3.º Para assegurar a efetividade do direito contido neste artigo, o
Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e
fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente:
I - prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de
suas formas;
II - arborizar com árvores nativas ou frutíferas, as ruas, avenidas, praças
ou áreas destinadas para esta finalidade, zelando-as e mantendo severa
fiscalização, bem como nas áreas verdes dentro dos projetos e
loteamentos urbanos preservando sempre as matas nativas existentes;
III - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, obras e
monumentos artísticos, históricos e naturais, bem como prever o manejo
ecológico das espécies e ecossistemas, definidos em lei, os espaços
territoriais a serem protegidos.
IV - fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o
uso e destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente
perigosas à saúde e aos recursos naturais;
V - exigir estudos de impacto ambiental como alternativa de localização,
para operação de obras ou atividades públicas ou privadas que possam
causar degradação ou transformação no meio ambiente, a esse estudo a
indispensável publicidade;
VI - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético
contido em seu território inclusive manter e ampliar bancos de
germoplastia, e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisas e a
manipulação de material genético.
VII - proteger flora e fauna, a paisagem natural, vedadas as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica e paisagística, provoquem,
extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
VIII - promover, juntamente com órgãos competentes, de assistência
técnica do Estado e União, a demarcação de áreas das florestas
protetoras;
IX - definir critérios ecológicos em todos os níveis do planejamento
político, social e econômico;
X - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para proteção ao meio ambiente;
XI - incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários e
entidades de caráter cultural, científico e educacional com finalidade
ecológica;
XII - promover e preservar a arborização e o gerenciamento dos rios e
sangas;
XIII - promover o manejo do solo ecológico, respeitando sua vocação
quanto a capacidade de uso;
XIV - fiscalizar, cadastrar e manter as florestas e as unidades
públicas municipais de conservação, fomentando o reflorestamento
ecológico e conservando na forma da lei, as florestas remanescentes do
Município;
XV- exigir de todos os consumidores de lenha para fins energéticos, o
encaminhamento de projetos de reflorestamento para tal finalidade de
acordo com a lei florestal em vigor;
XVI - combater as queimadas.
8 4.º As pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas que exerçam
atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras são
responsáveis direta ou indiretamente pelo acondicionamento, coleta,
tratamento e destinação final dos resíduos por ela produzidos.
8 5.º O Município, respeitando o direito de propriedade, poderá executar
levantamentos, estudos, projetos e pesquisas, necessárias ao
conhecimento do meio físico, assegurando ao proprietário indenização
ulterior se houver danos.
8 6.º Todo aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a
recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica
exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.
Art. 133. A lei sobre organização do sistema municipal de proteção
ambiental, que terá como atribuições a elaboração, implementação,
execução e controle da política ambiental do município.
Art. 134. É vedada a produção, transporte, comercialização e uso de
medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos e biológicos
cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do
território nacional, por razões toxicológicas ou de degradação ambiental.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Art. 135. No prazo de seis meses da promulgação da Lei Orgânica, serão
distribuídas, gratuitamente, exemplares aos órgãos da Administração
Municipal, às escolas, bibliotecas e aos órgãos da Administração Estadual
instalados no Município.
Lagoa Bonita do Sul, 15 de janeiro de 2001.
PAULO MUNIR CERENTINI
Presidente
MARIA HELENA PRIEBE PENS
Vice-Presidente
IEDO FRANCISCO DA SILVA
Secretário
LEONIR VICENTE FRANCESCHET
LORENI LAURA BACH
ADÃO MOSER
IVÂNIA LÚCIA MELCHIOR
ERNO V. ZUGE
VALDIR DRESCHER

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