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norma nº 1366/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1366 / 2015
Date 2015-10-28
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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Lei Municipal nº 1366/2015Em28de Outubro de 2015.



AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

				

          Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal em exercício de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

          Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

	

Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, para atuarem junto a Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Humano, em especial no desenvolvimento do Projeto NAAB - Núcleo de Apoio à Atenção Básica e Oficinas Terapêuticas,pelo prazo de até07meses, prorrogáveis por igual período a contar da data da contratação os seguintes servidores:



I–um(a)Artesão, 20 horas semanais,com vencimentos no valor de R$ 905,03 (novecentos e cinco reais e três centavos) mensais;



II –um(a)Educador Físico, 20 horas semanais, com vencimentos no valor de R$ 1.184,51 (um mil e cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) mensais.



Art. 2ºOs requisitos exigidos para a contratação das funções especificadas acima, estão descritas no Anexo - I da presenteLei Municipal, devendo ser comprovada a habilitação para a respectiva área de atuação.



Art. 3º Os contratos de que se trata o art. 1º serão de natureza administrativa, tendo por fundamento o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, devendo a remuneração ser reajustada nos mesmos índices e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais ficando, por fim, assegurado aos contratados todos os direitos previstos no Regime Jurídico, LeiMunicipal nº 1260/2014, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos salariais.



Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal em exercício de Lagoa Bonita do Sul, em 28 de Outubro de 2015.









Luiz Francisco Fagundes

Prefeito Municipal

Em exercício











ANEXO I



ARTESÃO:



SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade de nível médio, envolvendo a execução qualificada de trabalho na área do ensino de técnicas artesanais.



SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: 

- Desenvolver oficinas terapêuticas com os usuários de saúde mental desenvolvendo as atividades de artesanato, oficinas de pintura em tecido, pintura em tela, fuxico, biscuit, decoupagem em lata e caixa, confecção de bijuterias, tingimento, corte e costura, entre outras, no Núcleo de Atenção Básica (NAAB) – Saúde Mental, do Município.

- ensinar todas as etapas de execução de técnicas artesanais (planejamento, preparação dos materiais e ferramentas e execução);

- capacitar para plena utilização das ferramentas necessárias e disponíveis na oficina;

- controlar e orientar a manutenção das condições de segurança na execução das tarefas e do espaço físico;

- controle de materiais e ferramentas;

- orientar sobre a comercialização de produtos artesanais (compra de materiais, cálculo dosgastos, elaboração do preço final e modos de comercialização);

- participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares;

- elaborar informes e instruções de execução de técnicas artesanais;

- executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade Nível Médio e comprovação registro ou de domínio da técnica artesanal através da Carteira de Artesão.





EDUCADOR FÍSICO:



SÍNTESE DE DEVERES: Trabalhar com pessoas, participantes de programas e projetos sociais desenvolvidos pelo Município. Desenvolver oficinas terapêuticas com os usuários de saúde mental. Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica do NAAB; organizar as operações inerentes ao processo ensino aprendizagem.



SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES: 

- Organizar e coordenar atividades sistemáticas de educação física, objetivando promover e qualificar o convívio social entre os usuários de saúde mental, desenvolvendo a sua convivência comunitária; organização a coordenação de eventos esportivos, objetivando promover e qualificar o convívio social entre jovens, usuários de saúde mental e sua convivência comunitária; participação de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço socioeducativo; participação em atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço socioeducativo, juntamente com a equipe de trabalho; Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência; promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população; Outras atividades inerente à função.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Graduação superior em Educação Física.

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