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norma nº 1424/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1424 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UMA ARTESÃ, DE UMA MONITORA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DE UMA PROFESSORA EDUCAÇÃO ESPECIAL EM FACE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDO A GESTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Municipal nº1.424/2016Em 14 de Dezembro de 2016.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UMA ARTESÃ, DE UMA MONITORA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DE UMA PROFESSORA EDUCAÇÃO ESPECIAL EM FACE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDO A GESTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.



Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a vigência dos contratos temporários das servidoras abaixo nominadas, conforme segue:



I -Giliane Pavanato, contratada para a função de Artesã, autorizado pela Lei Municipal nº 1.366/2015, de 28/10/2015,com carga horária de20 horas semanais, pelo prazo de até 11 (onze meses);



II -Aline Wolmann Pens, contratada para a função de Monitora de Atividades Físicas, autorizado pela Lei Municipal nº 1.391/2016, de 16.03.2016, com carga horária de 20 horas semanais, pelo prazo de até 12 (doze) meses;



III -Sabrine Israel da Silva, contratada para a função de Professora de Educação Especial, autorizado pela Lei Municipal nº 1.396/2016, de 30/03/2016, com carga horária de 22 horas semanais, pelo prazo de até 12 (doze) meses.



Art. 2ºA prorrogação das contratações referidasdá-se em virtude da necessidade de assegurar as servidoras contratadastemporariamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com ênfase na proteção à maternidade, ao princípio da dignidade da pessoa humana ea estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. 



Art. 3º As atribuições, e requisitos exigidos a contratação, assim como os direitos e a remuneração mensal a que fazem jus as contratados, são as que constam nas respectivas leis que autorizaram a contratação, devendo a remuneração ser revisada e/ou reajustada nos mesmos índices e datas em que forem revisados e/ou reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos na Lei Municipal nº 1.260/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

		

 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

			

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 14de dezembro de 2016.









Gilnei Arlindo Luchese,

Prefeito Municipal



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