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norma nº 1427/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1427 / 2017
Date 2017-01-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O NUMERO DE VAGAS DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Municipal nº1427/2017Em 04de Janeiro de 2017.





AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O NUMERO DE VAGAS DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.          







Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,



Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



			

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar o numero de vagas no quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, constantes noArt. 21 da Lei nº 1.259/2014, de 24.09.2014, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município, para o cargo de Assessor Jurídico, passando o nº de cargos e funções de 01 (um) para 02(dois). 



Art. 2º As disposições previstas nesta Lei entrarão em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 04 de Janeiro de 2017.











Gilnei Arlindo Luchese,

Prefeito Municipal





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