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norma nº 1435/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1435 / 2017
Date 2017-03-08
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM EDUCADOR FÍSICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº 1.435/2017Em08de Março de 2017.



AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM EDUCADOR FÍSICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,



Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, para atuar junto a Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Humano, em especial no desenvolvimento do Projeto NAAB - Núcleo de Apoio à Atenção Básica e Oficinas Terapêuticas,pelo prazo de até10meses, prorrogáveis por igual período a contar da data da contratação os seguintes servidores:



I –Um(a)Educador Físico, 20 horas semanais, com vencimentos no valor de R$ 1.383,49 (um mil e trezentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos) mensais.



Art. 2ºOs requisitos exigidos para a contratação das funções especificadas acima, estão descritas no Anexo - I do presente Projeto de Lei, devendo ser comprovada a habilitação para a respectiva área de atuação.



Art. 3º Os contratos de que se trata o art. 1º serão de natureza administrativa, tendo por fundamento o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, devendo a remuneração ser reajustada nos mesmos índices e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais ficando, por fim, assegurado aos contratados todos os direitos previstos no Regime Jurídico, LeiMunicipal nº 1260/2014, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos salariais.



Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 08 de Março de 2017.







Gilnei Arlindo Luchese,

Prefeito Municipal









ANEXO I





EDUCADOR FÍSICO:

SÍNTESE DE DEVERES: Trabalhar com pessoas, participantes de programas e projetos sociais desenvolvidos pelo Município. Desenvolver oficinas terapêuticas com os usuários de saúde mental. Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica do NAAB; organizar as operações inerentes ao processo ensino aprendizagem.

SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES:

- Organizar e coordenar atividades sistemáticas de educação física, objetivando promover e qualificar o convívio social entre os usuários de saúde mental, desenvolvendo a sua convivência comunitária; organização a coordenação de eventos esportivos, objetivando promover e qualificar o convívio social entre jovens, usuários de saúde mental e sua convivência comunitária; participação de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço socioeducativo; participação em atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço socioeducativo, juntamente com a equipe de trabalho; Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência; promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população; Outras atividades inerente à função.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Graduação superior em Educação Física.

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