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norma nº 779/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 779 / 2010
Date 2010-01-13
EmentaESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº 779/2010

Lagoa Bonita do Sul, 13 de Janeiro de 2010.











ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,



Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:





TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMENARES



Art. 1° - Esta lei estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da Educação em consonância com os principios básicos da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e Resolução 02/2009 da Câmara da Educação Básica do Conselho Nacional de Educação.



Art. 2° - O Regime Juridico dos profissionais da Educação é o mesmo dos demais servidores do município, observadas as disposições específicas desta lei.



Art. 3° - Para efeitos dessa lei, entende-se por:

I — Rede Municipal de Ensino: o conjunto de Instituições Escolares e de órgãos que realizem atividades educacionais sob a ação normativa do Município e a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;

II — Membros do Magistério Público Municipal: os profissionais da educação básica que exercem funções de docência, administração escolar e pedagógico sendo professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental, ocupando cargos e ou funções nas unidades Escolares e nos demais órgãos integrantes do Rede Municipal de Ensino.





TÍTULO II DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS



Art. 4° - A Carreira do Magistério Público Municipal tem como principios básicos

I — Habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação especifica;

II — Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;

III — Piso salarial profissional definido por lei especifica;

IV - Progressão funcional na carreira através da mudança de nivel de habilitação e de classe com promoções periódicas;

V — Eficiência: Habilidade técnica e relações humanas que evidenciam a tendência pedagógica, a adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo;

VI - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluido na carga horari de trabalho.



CAPITULO IIDO ENSINO



Art. 50 - O município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil e o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis do ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.



CAPITULO III DA ESTRUTURA DA CARREIRA Seção I – Disposições Gerais



Art. 6° - A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e Especialista de Educação, estruturada em 06 (seis) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo 03 (três) níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação

Parágrafo Único — Para fins desta Lei, considera-se:

I — Magistério Público Municipal: O conjunto de professores que ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação desempenham atividades docentes e de apoio pedagógico administrativos com vistas a alcançar os objetivos da Educação.

II - Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com remuneração , específica pelo poder público, denominação própria, número certo, nos termos da lei.

III – Professor: o profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções de docência nas classes de educação infantil, ensino fundamental, educação especial e educação de jovens e adultos.

IV — Especialista em Educação: É o integrante do Magistério com habilitação específica para o exercício de atividades técnico administrativo pedagógicas das funções de supervisão e orientação escolar.



Art. 7º - A Carreira do Magistério Público Municipal abrange o ensino fundamental e a educação infantil.





Seção II — Das Classes



Art. 8° - As Classes constituem a linha de promoção dos profissionais da Educação básica.

§ 1º  - As ciasses são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F sendo essa última o final da carreira.

§ 2 ° - Todo cargo se situa inicialmente, na classe A e a ela retorna quando vago.







Seção III — Dos Níveis



Art 9° — Os níveis correspondem ás titulações e habilitações dos profissionais da educação básica independente da área de atuação.



Art. 10° — Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação basic pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação comprovada pelo servidor



I - Para os Professores:



Nível 1: formação especifica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou series iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, especifica para as series finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei 9.394/96;

Nível 2: formação especifica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com a educação e com curso superior de licenciatura plena Lato Sensu, com duração mínima de 360 horas e/ou no mínimo doze meses de curso;

Nível 3: formação especifica em curso de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com curso superior de licenciatura plena ou com a educação.

§ 1° - A mudança de nivel será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o diploma ou certificado da nova titulação, onde a escolaridade mínima para ingresso de cada nível deverá ser na área da Educação.

§ 2° - O nivel é pessoal, de acordo com a habilitação especifica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.





II — Para os Especialistas em Educação:



Nível 1: Habilitação especifica em nível superior, em curso de graduação em Pedagogia.

Nível 2: Habilitação especifica em curso de Pós-Graduação, ou aperfeiçoamento na área da Educação, com duração mínima de 360 horas e/ou, no mínimo, 12 meses

Nível 3: Formação especifica em curso de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com curso superior de licenciatura plena ou com a educação







Seção IV — Da promoção



Art. 11° - Promoção é a passagem do titular de cargo de professor e de Especialista de Educação, de uma classe para outra imediatamente superior.

§ 1º A mudança da classe para os profissionais detentores de cargos em efetivo exercício da carreira do magistério, importará numa retribuição pecuniária incidente sobre o vencimento básico de cada nivel da carreira do magistério, conforme tabela de coeficientes previsto no artigo 35 da presente lei.

§ 2º A promoção decorrerá de avaliação que considerará o merecimento e tempo de serviço;

§ 3º A promoçáo dos integrantes da classe que tenham cumprido o interstício de efetivo exercício.



Art. 12° - A promoção, .obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento.

I — para a classe A - ingresso automático;

II — para a classe B:

03 (Ires) anos de interstício na classe A;

cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionado com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas;

avaliação periódica de desempenho.

III — para a classe C:

04 (quatro) anos de interstício na classe B;

cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 160 (cento e sessento) horas:

avaliação periódica de desempenho.

IV — para a classe D:

05 (cinco) anos de interstício na classe C:

cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 200 (duzentas) horas;

avaliação periódica de desempenho .

V — para a classe E:

06 (quatro) anos de interstício na classe D;

cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 240 (duzentos e quarenta) horas;

avaliação periódica de desempenho

VI — para a classe F:

07(sete) anos de interstício na classe E;

cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 280 (duzentos e oitenta) horas;

avaliação periódica de desempenho.



§ 1º - serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento na área da Educação todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor;

§ 2º - a avaliação periódica por merecimento se dará nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento, experiência e iniciativa.

§ 3° - os cursos serão oferecidos pela SMEC. Os professores que não participarem dos mesmos poderão participar de outros cursos, desde que não interfira no regime de trabalho.



Art. 13º - Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem de tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da Educação:

I - somar duas penalidades de advertência;

II- sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;

IIl - completar três faltas injustificadas ao serviço;

IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o termino da jornada.

Parágrafo único: Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-à nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.



Art. 14° - Acarreta a suspensão da contagem de tempo para fins de promoção:

I — as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;

II — as licenças para tratamento. de saúde no que excederem a 90 (noventa) dias no período do interstício, de laudo, médico e atestado mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviço:

III  — os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

IV — a licença para tratamento de saúde para pessoa da familia no que excederem a 30 (trinta) dias.



Art. 15° - As promoções terão vigência a partir do mês seguinte de cada ano ao que o profissional da Educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão de vantagens obtiver a avaliação desempenho satisfatório nos termos da lei especifica.







Seção V — Da Comissão de Avaliação



Art. 16º  — Constituirá a comissão de avaliação:

a)        O secretário Municipal de Educação ou seu representante legal;

b)	Um representante dc núcleo pedagógico da SME;

c)	Um representante dos professores do Ensino Fundamental anos iniciais e um de anos finais;

d)	Um diretor estabelecimento de Ensino;

§ 1°— Escolhidos os representantes, a comissão será designada por ato do Executivo Municipal para um período de 02 (dois) anos prorrogável, a seu critério, por igual prazo.

§ 2° O representante dos professores atuará na avaliação dos respectivos colegas do nível da Educação Básica de sua escola.



Art. 17° - Compete à Comissão de Avaliação:

I — Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos:

II - Receber e avaliar a documentação de cada professor;

III — Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 05 (cinco) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;

IV — Considerar o período anual de janeiro a dezembro para fins de registro da avaliação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;



Art. 18° — O membro do Magistério público municipal terá 05 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.





CAPÍTULO IV

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art 19° — Qualificação profissinal é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.

§ 1° - O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos, conforme programas estabelecidos no Regime Jurídico dos servidores municipais.

§ 2° - O afastamento do Profissional de Educação para o aperfeiçoamento , durante a carga horaria de trabalho, dependerá de autorização da Secretaria Municipal de Educação, desde que referente a Educação e ao Magistério, bem como aqueles promovidos e incentivados pelo Municipio.







CAPITULO V

DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO



Art 20° — O recrutamento para os cargos de professor e de especialista de educação, será realizado para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e titulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime juridico dos serviclOres municipais.



Art. 21° — Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor e especialista de educação, serão realizados segundo as áreas e os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:



Área 1

EDUCAÇÃO INFANTIL e ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS: Formação em curso médio na modalidade normal e superior de licenciatura plena específica para educação infantil e, específico para os anos iniciais do ensino fundametal;

Área 02

ENSINO FUNDAMENTAL DE ANOS FINAIS: Habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente;



Art. 22° — É facultado à administração, diante da real necessidade do ensino fundamental, proceder a mudança de área de atuação do professor, de forma excepcional e temporária e devidemante motivada.

§ 1° - A mudança de área de atuação se dará de forma eventual e precaria até quando houver candidato aprovado em concurso público para o respectiva área de atuação de ensino.

§ 2° - Havendo mais de um candidato habilitado para a mesma vaga, terá preferência na mudança de nivel de atuação o professor que tiver, sucessivamente:

I — maior tempo de exercício no magistério público do municipio;

II — maior tempo de exercício no magistério público geral.





TITULO III

DA JORNADA DE TRABALHO

Seção VI — Do Regime de Trabalho



Art. 23° — O Regime de Trabalho estabelecido para os profissionais de educação será de 22 horas semanais.



Art. 24° — A Secretaria Municipal de Educação, mediante planejamento prévio convocará os professores de educação infantil e ensino fundamental anos iniciais e finais para desenvolver atividade de planejamento pedagógico, estudos, avaliação do trabalho didático, bem como o atendimento de reuniões pedagógicas e administrativas da escola.

§ 1° -	Da Jornada de trabalho, serão destinadas 20 horas para sala de aula com atendimento direto a alunos e 02 horas para o planejamento escolar. No caso das séries finais do Ensino Fundamental, o professor terá, no máximo, 16 horas em sala de aula.

§ 2° - As horas de atividades correspondem ao tempo reservado para estudos, planejamento e avaliação de trabalho didático, cumprido na escola, bem como para atender a reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.

§ 3°- Para os efeitos deste artigo, a duração da hora-trabalho corresponderá a 60 (sessenta) minutos.

§ 4° - O regime de trabalho deverá ser cumprido e completado onde for necessário, inclusive em mais de um estabelecimento de ensino, conforme a necessidade da Rede Municipal de Ensino.



Art. 25° - O titular do cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendidos os seguintes requisitos:

I - Formação em Licenciatura Plena e/ou outra licenciatura com Pós-Graduação específica para o exercício de função de Assessoria Pedagógica,

II - Formação em Licenciatura Plena, para o exercício da função de Direção e vice-direção de escola de Educação Infantil e de Ensino Fundamental;

III- Experiência de no mínimo, 1 (um) ano de docência;

IV - Professor pertencente ao quadro de carreira do Magistério.





Seção VIl — Da Convocação em Regime Suplementar:



Art. 26° - A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo de professor.

§ 1° - A convocação de que trata o artigo anterior será de no máximo até 22 (vinte e duas) horas semanais.

§ 2° - A remuneração da convocação para trabalho em regime suplementar, integrará, proporcionalmente, o cálculo para efeitos de concessão de décimo terceiro, observando o tempo de serviço no período aquisitivo.

§ 3° - Pelo trabalho em regime suplementar o professor perceberá remuneração na mesma base do vencimento estipulado à classe e ao nível a que pertencer, obedecendo à proporcionalidade das horas convocadas.





TITULO IV

DAS FÉRIAS

Art. 27º -. O período de férias anuais do titular de cargo de professor e especialista de educação, será de 30 (trinta) dias na forma ao que prevê o Inciso XII do Artigo 7° da Constituição Federal.



Parágrafo único: As férias do titular de cargo de professor e especialista de educação em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.





TITULO V

DO PLANO DE PAGAMENTO

Seção VIII — Da Remuneração

 



Art. 28º - A remuneração dos profissionais de educação corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias de Acordo aos artigos 35 presente Lei.

Parágrafo Único - Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial. no nível mínimo de habilitação.



Seção IX — Das Vantagens



Art. 29° - Além do vencimento, o profissional da educação fará jus às seguintes Vantagens e ou gratificações:

a)	pelo exercicio da função de Direção e de Vice- direção de unidades escolares;

b)	Pelo exercício da função de professor em classe multisseriada;

c)	Gratificação de transporte;

d)	Pelo exercicio em Educação Especial.



Art.30° - As gratificações pelo exercício de funções específicas dos profissionais da Educação serão de acordo ao que determina o artigo 34 da presente lei.







Seção X — Cedência, Cessão e Permuta



Art. 31° - Cedência, Cessão ou Permuta é o ato através do qual o titular de cargo de professor estável é posto á disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.

§ 1° - A cedência ou cessão será sem Ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e possibilidade das partes.

§ 2° - Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal

I - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial ;

II - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.

§ 3º - A cedência, cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção.

§ 4º _ A Pemuta é o ato determinado pelo chefe do órgão Municipal, para que um profissional da educação da rede municipal desempenhe suas funções numa escola estadual, em substituição a um profissional da educação da rede estadual de igual formação para exercer suas funções no município.



TÍTULO VI

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 32° - Fica criado o quadro do magistério público municipal que é constituído de cargos de professor Educação Infantil , Ensino Fundamental e Especialista de Educação.



Art. 33º - Os cargos para o Regime de Trabalho de 22 horas semanais estão assim distribuídos:

I - 25 cargos de professor Área I; 

II- 11 cargos de professor Área II.



Art. 34° - São criadas as seguintes Vantagens e gratificações especificas do magistério:







Função ou Denominação

Descrição

Percentual de Incidência

Direção de Escolas

- Direção de Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental;

20% sobre o Vencimento Básico do membro da Carreira do magistério em escolas com até 50 alunos

30% sobre o Vencimento Básico  do membro da Carreira do magistério em escolas de 51 a 100 alunos

40% sobre o Vencimento Básico  do membro da Carreira do magistério em escolas de 101 a 200 alunos

50% sobre o Vencimento Básico  do membro da Carreira do magistério em escolas com mais de 200 alunos

Vice-Direção

- Vice-Direção de Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

50% correspondente ao Diretor.







Multisseriadas

Professor com desempenho da função em classe multiserriada

Em atendimento com 02 turmas, 10% Sobre o vencimento básico do membro do magistério;

;Em atendimento com 03 turmas, 15% Sobre o vencimento básico do membro do magistério;

;Em atendimento com 04 turmas, 20% Sobre o vencimento básico do membro do magistério;

Em atendimento com 05 turmas, 25% Sobre o vencimento básico do membro do magistério;

Gratificação de Transporte

- Professor que utiliza transporte mediante pagamento para o desempenho da função

10% sobre o Vencimento Básico do membro da Carreira do Magistério.





Educação Especial

Gratificação no atendimento com alunos de necessidades educacionais especiais

2% sobre o Vencimento Básico da Carreira do magistério por aluno incluido na classe do ensino regular.



§ 1°: o exercício das funções gratificadas é privativo do profissional de educação básica do município ou posto à disposição, com a devida habilitação.

§ 2°: - As funções gratificadas e auxílios financeiros não serão incorporáveis na remuneração do profissional da educação básica.

§ 3° - O profissional da educação básica terá direito da gratificação somente no período de desempenho da função delegada.

§ 4° - As gratificações serão designadas sobre o período de 22 (vinte e duas) horas na carga horária.

§ 5º - O profissional da educação básica não poderá perceber de forma comulativa a gratificação de direção, vice-direção e multisseriada no desempenho de sua função.







TÍTULO VII

DO VENCIMENTO



Art. 35° - Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído a Padrão referencia da Carreira do magistério R$ (524,25)conforme segue:

I - QUADRO DAS CLASSES E DOS NÍVEIS DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL COM REGIME DE TRABALHO DE 22 HORAS SEMANAIS.





NÍVEL

CLASSES

A

B

C

D

E

F

1

2

3

1,130

1,236

1,331

1,187

1,264

1,358

1,243

1,289

1,384

1,300

1,315

1,411

1,356

1,342

1,437

1,413

1,368

1,464







II – QUADRO DAS CLASSES DO ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO COM REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS





NÍVEL

CLASSES

A

B

C

D

E

F

1

2

3

2,066

2,335

2,372

2,169

2,451

2,491

2,273

2,568

2,609

2,376

2,685

2,728

2,249

2,802

2,846

2,583

2,918

2,965





III – QUADRO EM EXTINÇÃO DAS CLASSES E DOS NÍVEIS DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL COM REGIME DE TRABALHO DE 22HORAS SEMANAIS



NÍVEL

CLASSES

A

B

C

D

E

F

Mag.

1,000

1,050

1,100

1,150

1,200

1,250







TITULO VIII

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA



Art. 36°- A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender substituição temporária do titular de cargo de professor na função docente, direção e coordenação pedagógico.



Art. 37°- Considera-se como contratação temporária àquela para:

I — Substituir professor legal ou temporariamente afastado;

II — Suprir a falta de professores aprovados em concurso público.



Art. 38° - A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.

Parágrafo único: o professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 39° - A contratação de que trata o artigo 38 observará as seguintes normas:

I - Será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação especifica para atender as necessidades do ensino:

II - A contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de dez meses, permitida a prorrogação por igual período se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério;

III - Somente poderão ser contratados professores a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 40° - As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:

I - Jornada de trabalho de acordo ao artigo 23 da presente lei;

II - Vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação conforme o que determina os coeficientes dos respectivos níveis de acordo ao estabelecido no artigo 35 da presente lei;

III - Gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;

IV - Auxilio financeiro de gratificação de transporte, quando for o caso, nos termos desta lei;

V - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social.





TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS



Art. 41° - O professor na designação de direção de estabelecimento de ensino com mais 100 alunos poderá ser convocado para mais 22 (vinte e duas) horas em sua jornada de trabalho.

Parágrafo único: a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais na classe do ensino regular deverão ser avaliados por profissionais devidamente habilitados.



Art. 42° - O professor em atendimento de aluno com necessidades educacionais especial somente fará jús a gratificação de que trata o artigo 29 letra d e artigo 34 quadro 05 quando número de aluno for superior a 02



Art. 43° - O professor na designação e no momento desempenhando a função de direção de estabelecimento de ensino, não contemplando a habilitação prevista no artigo 25 inciso II permanecerá na função até o final de sua designação.



Art. 44° - Sempre que o estabelecimento de ensino atender mais de 250 (duzentos e cinquenta) alunos, será designado uma vice-direção.



Art. 45°- O atual profissional da educação concursado e habilitado em curso de ensino médio na modalidade normal terá assegurado um nível especial e em extinção com sua respectiva remuneração básica a por ocasião da implantação da presente Lei.

§ 1° - Os professores com formação em curso médio na modalidade normal permanecerão em exercício buscando a formação legal, nos termos da Lei Diretrizes e Base da Educação Nacional — LDB

§ 2°- Ficam ressalvadas, para os professores de curso médio na modalidade normal á remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta lei.

§ 3°: O atual profissional da educação concursado e habilitado em curso médio na modalidade normal ingressará no quadro de carreira do magistério, num nível correspondente a sua habilitação, no momento em que apresentar e comprovar esta Habilitação.



Art. 46° O Poder 'Executivo, no prazo de 30(trinta) dias após aprovação do presente plano. encaminhará ao Legislativo municipal o projeto de lei regulamentando a promoção da carreira do magistério



Art. 47°- Faz parte integrante desta lei os anexos I, II, III e IV.



Art.48° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n° 473/2006



Art. 49° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento para o ensino municipal.



Art. 50° - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.









Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, aos 13 dias do mês Janeiro de 2010.





José Valdemar Santana Filho						       Prefeito Municipal.













           REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

                        EM 13/01/2010

             IEDO FRANCISCO DA SILVA

        SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

                E RECURSOS HUMANOS













ANEXO I



CARGO: PROFESSOR EM ATIVIDADE DE DOCÊNCIA 



ATRIBUIÇÕES:



a) Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.





b) Síntese de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola: levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.





Condições de Trabalho:

a) Carga horária semanal de 22 horas.

b) Concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização



Requisitos para preenchimento do cargo: 

b) Habilitação:

b.1)	Para educação infantil e Os anos iniciais do ensino fundamental formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica para o nível; ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal.





b.2)	Para as séries finais do ensino fundamental : Formação em curso superior de graduação plena correspondente à área de conhecimento específico ou disciplina respectiva ou complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.











Jornada de trabalho - 22 horas semanais



ANEXO II



CARGO: PROFESSOR EM ATIVIDADE 

APOIO PEDAGÓGICO OU ADMINISTRATIVO





ATRIBUIÇÕES:



Descrição Sintética: executar atividades especificas de administração escolar, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da rede de Ensino.



Descrição Analítica:



1. “ATIVIDADE DE COMUNS DO APOIO PEDAGÓGICO": assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções, participar da elaboração do Plano Global da Escola, do desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e demais órgãos da secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões especificas; planejar, junto a direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação. global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.





2.  	"ATIVIDADES ESPECIFICAS DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL": elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global: assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem dotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta e indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.





3. "ATIVIDADES ESPECIFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR": coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global, orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar: assessorar o trabalho docente quanto à métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe, analizar o histórico escolar dos alunos com vistas e adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.





FORMA DE PROVIMENTO:	



Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e / ou séries iniciais de ensino fundamental e para as séries finais do Ensino Fundamental.





REQUISITOS PARA PROVIMENTO:	



I - formação em Licenciatura Plena e ou outra licenciatura com Pós-Graduação específica para o exercício da função;

II- experiência de no mínimo, 3 (três) anos de docência;

III - professor pertencente ao quadro de carreira do Magistério.





Jornada de trabalho - 40 horas semanais































ANEXO III

DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA





ATRIBUIÇÕES:





Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.

 







Requisitos para Provimento da Função:

 

I - formação, em Licenciatura Plena, para o exercício da função de Direção e vice-direção de escola de Educação Infantil e de ensino fundamental.

II - experiência de no mínimo, 1 (um) anos de docência;

III - professor pertencente ao quadro de carreira do Magistério.

 





Jornada de trabalho - 40 horas semanais

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