| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS SERVIÇOS DO PODER LEGISLATIVO E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
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