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norma nº 1649/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1649 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2021/2024.
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Lei Municipal nº 1.649/2020                                                                                 Em 17 de Junho de 2020.



Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2021/2024.





Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,



Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º Os Vereadores Municipais perceberão, na Legislatura 2021/2024, subsídios mensais no valor de R$ 2.227,12 (dois mil duzentos e vinte e sete reais com doze centavos).



Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, em razão da representação do Poder e pelas atribuições de gestão administrativa que lhe cabe perceberá subsídio mensal no valor de R$ 2.912,39 (dois mil novecentos e doze reais com trinta e nove centavos).

Parágrafo único. O Vice-Presidente ou quem estiver no exercício da Presidência, em substituição ao Presidente nos seus impedimentos, perceberá, durante o período, o subsídio previsto neste artigo.



Art. 3º Os subsídios dos vereadores, de que trata o artigo 1º, e o do Presidente, fixado no artigo 2º desta lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, vedado qualquer aumento real.



Art. 4º As ausências injustificadas do Vereador ás sessões ordinárias ou extraordinárias determinará o desconto de 25% no subsídio, por sessão.



Art. 5º Os vereadores Municipais farão jus, no mês de dezembro, ao recebimento do valor correspondente a 1 (um) subsídio mensal, a título de gratificação natalina.

§1º A cada trinta dias de suspensão do exercício do mandato, salvo licença saúde, o vereador terá descontado 1/12 (um doze avos) do valor da gratificação natalina.

§2º O suplente convocado terá direito a perceber 1/12 (um doze avos) do valor da gratificação natalina para cada 30 (trinta) dias de substituição, consecutivos ou não.



Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.





Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 17 de Junho de 2020.









Gilnei Arlindo Luchese,

Prefeito Municipal 



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