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norma nº 1650/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1650 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaDispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2021.
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Lei Municipal nº 1.650/2020                                                           Em 17 de Junho de 2020.



Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2021.



Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,



Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º O subsídio do cargo de Secretário Municipal é fixado em R$4.715,73 (quatro mil setecentos e quinze reais com setenta e três centavos) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2021.



Art. 2º O valor do subsídio, fixado no artigo anterior, será reajustado, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Munícipio, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.



Art. 3º Aplicam-se aos Secretários Municipais, no tocante à gratificação natalina e ao terço de férias, as disposições estatutárias.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.







Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 17 de Junho de 2020.







Gilnei Arlindo Luchese,

Prefeito Municipal 



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