| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE SOBRADINHO/RS. |
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Lei Municipalnº 1.684/2021Em 03 de Fevereiro de 2021. AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE SOBRADINHO/RS. Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Município de Lagoa Bonita do Sul autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO, para a consecução de finalidade de interesse público, por meio de transferência de recursos Financeiros entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE SOBRADINHO/RS, CNPJ Nº 93.297.570/0001-76, conforme previsão na LEI Nº 13.019/2014, DE 31 DE JULHO DE 2014 visando o repasse de recursos no valor de R$ 64.794,16(sessenta e quatro mil e setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), no exercício de 2021. Parágrafo único: O repasse de recursos poderá sofrer alteração em face do aumento ou diminuição da demanda do Município. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em03 de Fevereiro de 2021. Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 03.02.2021 CASSIO JOSE LAZZARI SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS