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norma nº 1580/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1580 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE LAGOA BONITA DO SUL, DE QUE TRATA A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E INSTITUI A OUVIDORIA DO PODER LEGISLATIVO.
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Lei Municipal nº 1.580/2019                            Em 05 de Junho de 2019.





Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Câmara de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidoriado Poder Legislativo.





Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal em Exercício de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,



Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 1ºEsta Lei estabelece os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Câmara de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidoriado Poder Legislativo.



Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:



I -usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público; 

II - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública; 

III - agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; 

IV -manifestações:reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitaçõesque tenham como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;

V - reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;

VI - denúncia: comunicação de prática de irregularidade ouato ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;

VII - sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pelo Município;

VIII - elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;

IX - solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Administração. 



CAPÍTULO II

DA OUVIDORIADO PODER LEGISLATIVO



Art. 3º É criada a Ouvidoria do Poder Legislativo, vinculada à Mesa Diretora, como órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas aos serviços públicos prestados pela Câmara de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul e ao exercício das suas atividades legislativas, fiscalizadoras e administrativas, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento do exercício de suas funções.



Seção I

Das Atribuições



Art. 4ºSão atribuições daOuvidoria:

I –atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da Lei nº 13.460, de 2017; 

II -promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; 

III - acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando a garantir a sua efetividade e propor medidas para o seu aperfeiçoamento; 

IV - receber, analisare responder às manifestações a ela encaminhadas; 

V -encaminhar às autoridades competentes as manifestações, solicitar informações a respeito das mesmas, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão;

VI – atender o usuário de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia; 

VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.



Art. 5º Compete à Ouvidoriado Poder Legislativo:

I - formular e expedir atos normativos, diretrizes e orientações relativas ao correto exercício das atribuições definidas nos Capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 2017;

II - promover políticas de capacitação e treinamento relacionados às atividades dos responsáveis porações de ouvidoria e defesa do usuário de serviços públicos;

III - propor e monitorar a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e omissões na prestação dos serviços públicos e no exercício das funções legislativa, fiscalizadora e administrativa da Câmara Municipal de Vereadores.



Art. 6º Com vistas à realização dos seus objetivos, a ouvidoria deve: 

I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; 

II - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos. 



Seção II

Das Manifestações



Art. 7ºA Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às manifestações em linguagem clara e objetiva. 



Art. 8ºEm nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos desta Lei sob pena de responsabilidade do agente público. 

§ 1º As manifestações serão identificadas, vedadas as manifestações anônimas, entretanto não cabe à Ouvidoria fazer exigências quanto à identificação que inviabilizem sua apresentação.

§ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação da manifestação.

§ 3º A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 4º No caso de manifestação feita por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá ser requerido meio de certificação da identidade do requerente.

§ 5º A manifestaçãosobre matéria alheia à competência da Ouvidoria do Poder Legislativo, que for por equívoco protocolizada, sempre que possível será informado ao autor sobre o acesso à ouvidoria do órgão competente.



Art. 9º As manifestações poderão ser apresentadas por meio dos seguintes canais de comunicação:

I – por meio de formulário eletrônico, disponível na página Ouvidoria, noSite da Câmara Municipal. <https://camaralagoabonitadosul.rs.gov.br/ouvidoria>

II – por correspondência convencional;

III – no posto de atendimento presencial exclusivo;

Parágrafo único. A manifestação feita verbalmenteserá, imediatamente, reduzida a termo e assinada pelo requerente.



Art. 10. Recebida a manifestação a Ouvidoria deverá classificá-la como reclamação, denúncia, sugestão, elogio e solicitação, de acordo com as definições constantes nesta Lei.

§ 1º A classificação atribuída pelo usuário quando do encaminhamento da manifestação poderá ser alterada pela Ouvidoria se verificado que não está adequada.

§ 2º As manifestações serão encaminhadas às autoridades responsáveis para as devidas providências, se for o caso.



Art. 11O procedimento de análise das manifestações observará os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução. 

Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende as seguintes etapas: 

I - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; 

II - emissão de comprovante de recebimento da manifestação com o respectivo número de protocolo; 

III - análise e obtenção de informações, quando necessário; 

IV - decisão administrativa final; 

V - ciência ao usuário. 



Art. 12 A Ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas no prazo de até trinta dias contados do recebimento, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período. 

§ 1º Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá realizar análise prévia e, caso necessário, no prazo máximo de cinco dias, encaminhá-la às áreas responsáveis para providências. 

§ 2º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da manifestação, em até dez dias a contar do seu recebimento a Ouvidoria deverá solicitar a complementação de informações que deverá ser atendida em até vinte dias, sob pena de arquivamento da manifestação.

§ 3º O pedido de complementação de informações interrompe uma única vez o prazo previsto no caput deste artigo, que passará a contar novamente a partir da resposta do usuário, sem prejuízo de complementações supervenientes. 

§ 4º A Ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente aos agentes públicos do órgão a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.



Art. 13. Quando a manifestação for denúncia, desde que contenha elementos mínimos de autoria e materialidade, deverá ser encaminhada para o órgão competente para as devidas providências.

§ 1º Esgotado o prazo de que trata essa Lei sem a conclusão do procedimento de apuração da denúncia pelo órgão competente, considera-se como conclusiva a comunicação com o encaminhamento ao órgão competente. 

§ 2º O órgão competente encaminhará à Ouvidoria do Poder Legislativoo resultado final do procedimento de apuração da denúncia que deverá dar conhecimento ao usuário acerca dos desdobramentos da sua manifestação.



Seção III

Do Relatório de Gestão



Art. 14 A Ouvidoriado Poder Legislativo deverá elaborar, anualmente, até o último dia útil do mês de março,relatório de gestão que irá consolidar as informações referentes ao recebimento, análise e resposta às manifestações recebidas e, com base nelas, apontará as falhas e sugerirá melhorias na prestação dos serviços públicos. 



Art. 15O relatório de gestão deverá indicar, ao menos:

I – o número de manifestações recebidas no ano anterior;

II – os motivos das manifestações;

III – a análise dos pontos recorrentes; 

IV – as providências adotadas pelo Poder Legislativo nas soluções apresentadas.



Art. 16O relatório de gestão será:

I – encaminhadoao Presidente da Câmara de Vereadores;

II – disponibilizado integralmente na página oficial do Poder Legislativo nainternet.





Seção IV

Da Organização



Art. 17 A estrutura administrativa da Ouvidoriaserá composta por 01 (um) servidorexclusivamente recrutado no quadro de pessoal do Poder Legislativo e designado pelo Presidente da Câmara.



Art. 18 O Ouvidor-Geral do Poder Legislativo será escolhido entre os servidores referidos no art. 17pelo Presidente da Câmara e nomeado por Portaria.

Parágrafo único. O servidor escolhido e designado para atuar como Ouvidor-Geral do Poder Legislativo perceberá uma gratificação de função no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) reajustados nos mesmos índices da revisão geral anual dos servidores municipais.





CAPÍTULO III

DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO



Art. 19O Poder Legislativo divulgará Carta de Serviços ao Usuário com o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. 



Art. 20A Carta de Serviços ao Usuário especificará, com relação a cada um dos serviços prestados, informações claras e precisas relacionadas a: 

I - serviços oferecidos; 

II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; 

III - principais etapas para processamento do serviço; 

IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; 

V - forma de prestação do serviço;

VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço. 

Parágrafo único. A Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar, também, os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos: 

I - prioridades de atendimento; 

II - previsão de tempo de espera para atendimento; 

III - mecanismos de comunicação com os usuários; 

IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; 

V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação. 



Art. 21A Carta de Serviços ao Usuário deverá ser atualizada anualmente ou sempre que houver alteração com relação aos serviços.



Art.22A Carta de Serviços ao Usuário ficará disponível no sítio eletrônico do Poder Legislativo na internet.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS



Art. 23 O Poder Legislativo avaliará, com periodicidade mínima anual, os serviços prestados, nos seguintes aspectos:

I – satisfação do usuário com o serviço prestado;

II – qualidade do atendimento prestado ao usuário;

III – cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços;

IV – quantidade de manifestações de usuários; 

V – medidas adotadas pelo Legislativo para melhoria e aperfeiçoamentoda prestação do serviço.



Art. 24 A avaliação será feita por meio de pesquisa de satisfação e os resultadosestatísticos serão disponibilizados no sítio eletrônico do Legislativo na internet, incluindo o ranking dos serviços com maior incidência de reclamação dos usuários.

Parágrafo único. O resultado da avaliação servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário.



CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS



Art.25 As autoridades ou servidores da Câmara de Vereadores prestarão colaboração e informações à Ouvidoriado Poder Legislativo nos assuntos que lhe forem pertinentes, submetidos a sua apreciação.



Art. 26 Esta Leiserá regulamentada no que couber.



Art. 27 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.



Art. 28 EstaLeientra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Lagoa Bonita do Sul, em 05 de Junho de 2019.







Luiz Francisco Fagundes,

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 05.06.2019



PAULO MUNIR CERENTINI

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

E RECURSOS HUMANOS

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