| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 2021 |
| Date | 2021-03-24 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. |
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