| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2012 |
| Date | 2012-05-31 |
| Ementa | Altera redação dos art. 5.º §1.º, tabela anexa e revoga alínea “d” do § 2º do art. 5.º da Lei Municipal n.º 145de 31 de dezembro de 2002 que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 848 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.