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norma nº 1027/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1027 / 2012
Date 2012-05-31
EmentaAltera redação dos art. 5.º §1.º, tabela anexa e revoga alínea “d” do § 2º do art. 5.º da Lei Municipal n.º 145de 31 de dezembro de 2002 que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
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